Coisa Julgada Formal

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. ARTIGOS 677 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUESTÃO DECIDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção...

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE NÃO PERMITE O JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME POR JUÍZO DE 1º GRAU. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. 1. A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. 2. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. VÍCIO FORMAL. OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA FORMAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE....

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, seja no tocante à coisa...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGARA O RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DOS JULGADOS. DESCABIMENTO. 1. A "ação declaratória incidental" tem por objeto a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica da qual dependa o julgamento do pedido formulado em processo já...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No caso dos autos, no acórdão apontado como rescindendo, não se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No acórdão regional apontado como rescindendo não se apreciou o mérito da controvérsia...

AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Decisão denegatória em anterior processo cautelar entre as mesmas partes produz apenas coisa julgada formal e, assim, não obsta a que o autor intente nova ação cautelar, máxime quando o faz declinando nova causa de pedir (CPC, art. 808, parágrafo único). Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões de...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM QUE AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO, BEM COMO MANTIDA A SENTENÇA EM QUE NÃO RECEBIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE NÃO EXAMINADO O MÉRITO DA CAUSA, MAS CIRCUNSCRITA A ASPECTOS MERAMENTE PROCESSUAIS.

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, I E II DA LEI 9.503/97). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO PROCESSANTE DO FEITO (ART. 76 DA LEI 9.099/95). EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. DESIMPORTÂNCIA DA POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. S

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. REMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃOQUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO,DENEGOU A ORDEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE QUE É CAPAZSOMENTE DE PRODUZIR COISA JULGADA FORMAL. PERMITINDO, PORTANTO, ABUSCA DA PRETENSÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A QUE

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. Considerando que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Nesse caso, a propositura de nova ação, visando a análise de mérito, é plenamente admitida pelo art. 486 do CPC. No entanto, por óbvio,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Ao contrário do pleito de honorários advocatícios, a concessão dos benefícios da justiça gratuita independe da assistência sindical. 2. In casu, o autor, na petição inicial da ação rescisória, formulou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não dispor de condições de arcar com o...

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...

ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO COM A EXECUTADA PRINCIPAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA. COISA JULGADA FORMAL. Incabível o reexame de matéria que fora objeto de embargos à penhora não conhecidos por defeito de representação. Tal decisão, mantida por este Tribunal, ainda que não tenha decidido o mérito, fez coisa julgada formal.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO DECLARADA. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 134 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável o acórdão regional que, ao julgar a ação rescisória, extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, se, da...