coisa julgada formal e coisa julgada material

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Ação Cautelar Inominada ajuizada em face de Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801339-52.2016.4.05.8300, que reconheceu a...

• Manual Temático de Direito Trabalhista

• Consultor Jurídico

Luiz Eduardo Mourão: As quatro espécies de coisa julgada no CPC

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL, POR MEIO DO QUAL NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONFIRMANDO A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS. QUESTÃO PROCESSUAL. OJ Nº 46 DA SBDI-2. 1. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal, sendo...

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ANTERIORMENTE PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA ENVOLVENDO REAJUSTE SALARIAL. DESPROVIMENTO. É válida a celebração de acordo coletivo por sindicato, que, no uso de sua prerrogativa constitucional (art. 8º, III/CF), atuando como representante da categoria, autorizado pela assembléia geral, desiste das diferenças salariais deferidas em...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DO FEITO. INVIABILIDADE. 1. O instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

As modernas tendências de direito têm implicado em afastamento de princípios antes vistos como intocáveis, como os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, que são atingidos pela possibilidade de afastamento da imutabilidade ditada pela ocorrência da coisa julgada.

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituiçã

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Do artigo 457, da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado, pouco importando o rótulo que lhe é atribuído, se visa à retribuição da prestação dos serviços. Assim, admitir a pretensão do agravante de excluir horas extras e adicionais noturnos do

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Tendo a sentença sido proferida de forma líquida, não cabe discussão acerca da conta que a integrou por meio de embargos à execução, mostrando-se como vias adequadas para oposição ao quantum debeatur, na época, os embargos de declaração e/ou o recurso ordinário, encontrando-se precluso o questionamento apresentado

• Homologação de acordos extrajudiciais trabalhistas (HOTREX)

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PAGAMENTO. O devedor apenas se exime dos juros moratórios e da correção monetária com o efetivo pagamento do crédito obreiro. O depósito eventualmente feito para fins de interposição de recurso não tem o condão de obstar a incidência dos acréscimos legais, tendo em vista que a pretensão da parte é tão...

• Processo tributário analítico. Volume IV

ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O Juiz, quando convencido pelas circunstâncias do caso, tem o poder-dever de proferir decisão que obste o uso do processo pelas partes para prática de ato simulado ou resultado proibido por lei (artigo 142, do NCPC). No presente caso, em relação ao crédito obreiro, a homologação restou perfectibilizada,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Insustentável é o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional, quando a reclamante alega que o Regional deixou de se manifestar sobre a ocorrência de comprovação formal de coisa julgada em processo que fixou o valor de 14,7 salários mínimos como base salarial, e o acórdão consigna, com base na prova, ser...