coisa julgada formal e coisa julgada material
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193300-50.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, POR MEIO DO QUAL FOI MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. Quando a decisão que se pretende desconstituir limita-se a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente
... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ARTIGO 471 DO CPC) INOCORRÊNCIA UMA VEZ CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA EXCEÇÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (ARTIGO 485 DO CPC). I - O inciso I do artigo 471 do CPC não pode ser invocado como supedâneo da ação rescisória. Esse preceito, ao estabelecer exceção à regra da preclusão consumativa pro...
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/ncp ... COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... UMA VEZ CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL ... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA EXCEÇÃO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... formal (erro material) do v. acórdão, quando uso da ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... intenção do pretenso legislador, e inclusive o argumento de ordem formal, de que nenhuma medida provisória poderia dispor de matéria processual ... A autoridade da coisa julgada material 4 resulta de um critério político, que já era adotado desde o direito ...
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Acordão nº 46109.931/96-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. Decisão trânsita em julgado que precisa ser executada. Título executivo que condena a agravada (executada) a pagar diferenças salariais pela observância dos regramentos normativos aplicáveis aos trabalhadores rurais. Decisão agravada que, concluindo haver equívoco na sentença exeqüenda quando conclui pela existência de diferenças em favor do agravante...
... sentença exeqüenda importa desrespeito à coisa julgada que é clara quanto ao direito às ... ça exeqüenda quando, examinando questão formal a que se refere a regra do artigo 830 da CLT, faz ... consiste em eficácia de coisa julgada material, somente em ação rescisória pode ser tirada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... "), uma vez que não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Isso porque tal ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em ... julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso ... do possível, a denominada igualdade material entre as partes, através da aplicação da ... coisa", senão em virtude de lei”. A expressão “lei\xE2" ...
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Oficina: processo judicial tributário
... , o que está julgado está protegido pela coisa julgada. Mas e as situações futuras? Como devem ... , que tem alguma coisa julgada material. então, me parece que em determinadas ... É coisa julgada material, coisa julgada formal. o art. 267 vai versar regras sobre hipóteses de ...
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A coisa julgada no processo do trabalho
... p. 40 ... saria , que extinguia a relação de direito material, dando origem a uma nova relação, o que impedia o ajuizamento de nova ... da decisão, isso porque, para que haja coisa julgada, seja formal ou material, é imprescindível que contra determinado julgamento não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-64500-26.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria
... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66300-89.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria...
... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3421-14.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão - apontada como rescindenda - em que não se conhece de recurso ante a intempestividade não faz coisa julgada material, mas apenas formal, não sendo, portanto, rescindível, nos moldes do art. 485 do CPC....
... de recurso ante a intempestividade não faz coisa julgada material, mas apenas formal, não sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO - ... formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pelo ... ça normativa não faz coisa ju l gada material, uma vez que não torna imutável a solução ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... ça normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... ça normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1962/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE DIRIGE CONTRA ARESTO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. OJ Nº 46 DA SBDI-2. 1. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não se adentra no meritum causae, não faz coisa julgada...
... ão se adentra no meritum causae , não faz coisa julgada material, mas, tão-somente, formal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... TERCEIRO ALUSIVA A FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 950556 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO FIADOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... se limita a assegurar a marcha dialética do processo e a igualdade formal entre as partes, mas que instaura um autêntico e fecundo diálogo humano ... 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais ... -
nº 2000.01.00.061139-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Junio de 2003
... A agravante argúi, preliminarmente, coisa julgada, tendo em vista que os agravados ... , operou-se, então, apenas coisa julgada formal. Assim, é evidente que tal decisão não adentra ... , inexistindo, portanto, coisa julgada material. Nesse sentido: AG 2001.01.00.022149-7/PI, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1138700-84.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO EM QUE DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRT. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INCIDÊNCIA. O magistrado também está sujeito ao sistema das preclusões do nosso ordenamento jurídico processual, as quais, no caso do órgão julgador, revestem-se de...
... cabível, desde que não consumada a coisa julgada material ... No caso em exame, o MM ... ato, derrogando, assim, a coisa julgada formal consubstanciada no acórdão regional. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-81.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1 - O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva (Súmula nº 277 do TST) expirou em período anterior...
... TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO ... de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1304-34.2013.5.02.0087)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O TRT registrou a inércia dos exequentes em...
... COISA" JULGADA ... FORMAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ... Destaca-se que a tese de erro material não se encontra prequestionada nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017416620214058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801741-66.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMA ALVES MARTINS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... V, § 3º, do CPC, diante da ocorrência de coisa julgada ... Sem condenação em honorários ... do mérito, inexiste coisa julgada material, mas apenas formal, impedindo a discussão da ... -
Recursos Trabalhistas
... Coisa Julgada e Fundamentação – Regra geral a mentação não faz coisa julgada material (art. 504, I do NCPC) ... Apesar de suiciente ... ; a coisa julgada pode ser Material ou Formal ... COISA JULGADA MATERIAL: O art. 502 do CPC, ...