coisa julgada formal e material
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Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. 2. No...
... MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E ... da impetração, não fazendo, portanto, coisa julgada material, mas apenas formal. Ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-663-66.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL POR MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada...
... MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... ório porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51800-49.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu...
... da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o ... -
Acórdão nº REsp 996424 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Na primeira instância, a demanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiça ... unicamente da eficácia erga omnes da coisa julgada na ação popular - até porque o ... que ainda não existe coisa julgada material e formal - mas da relação de prejudicialidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55400-36.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBJETO RESCINDÍVEL. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria...
... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400-14.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença proferida em sede...
... - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1446619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Incidência de juros de mora entre a data do cálculo e da expedição do precatório. 4. Assentada pelo Tribunal de origem a existência, no caso, de coisa julgada formal e material. 5. Incidência do tema 660 da repercussão geral. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional...
... de origem a existência, no caso, de coisa julgada formal e material. 5 ... Incidência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000080-71.2014.5.06.0101), 06-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana,
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-93.2012.5.06.0411 (01088-2008-013-06-00-6)), 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana,
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incab í vel a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44600-35.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 3. Produziu-se apenas a coisa julgada formal, e não a coisa julgada material - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001156-27.2014.5.06.0103), 03-10-2016
COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONTRÁRIA À JÁ TOMADA NO MESMO PROCESSO. Em resumo a coisa julgada formal pode incidir, sem que incida a coisa julgada material. É o caso das sentenças terminativas, que somente extinguem o processo, sem conhecer do mérito. Nesses casos, em que atua somente dentro do processo, não impede que se o discuta em outro processo. A coisa julgada material...
... MIGUEL DA SILVA BRANDAOEMENTACOISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONTRÁRIA À JÁ TOMADA NO MESMO PROCESSO. Em resumo a coisa julgada formal pode incidir, sem que incida a sa julgada material. É o caso das sentenças terminativas, que ... -
Acórdão Nº 0020057-25.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA COISA JULGADA MATÉRIA E FORMAL. Inviabilidade de novo pronunciamento judicial sobre matérias decididas, ao abrigo da coisa julgada material e formal. Eventual desconformidade da parte com a anterior decisão transitada em julgada, não autoriza nova ação, com pretensão de rediscussão sobre questões decididas.
... EMENTA COISA JULGADA MATÉRIA E FORMAL ... Inviabilidade de ... decididas, ao abrigo da coisa julgada material e formal ... Eventual desconformidade da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52000-95.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... TERCEIRO ALUSIVA A FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº AR 4044 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-333-61.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No caso dos autos, no acórdão apontado como rescindendo, não se...
... Assim, formou-se apenas a coisa julgada formal e não a material, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88800-29.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No acórdão regional apontado como rescindendo não se apreciou o mérito da controvérsia...
... Assim, formou-se apenas a coisa julgada formal e não a material, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... ça normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-75000-27.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pretensão de corte rescisório dirige-se ao acórdão proferido em sede de embargos de terceiro, por meio do qual o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exequentes, mantendo a penhora sobre bem imóvel propriedade...
... da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3421-14.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão - apontada como rescindenda - em que não se conhece de recurso ante a intempestividade não faz coisa julgada material, mas apenas formal, não sendo, portanto, rescindível, nos moldes do art. 485 do CPC....
... de recurso ante a intempestividade não faz coisa julgada material, mas apenas formal, não sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-81.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1 - O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva (Súmula nº 277 do TST) expirou em período anterior...
... TELESP. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO ... de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). 2 - Além disso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-64500-26.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria
... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66300-89.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria...
... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1962/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE DIRIGE CONTRA ARESTO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. OJ Nº 46 DA SBDI-2. 1. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não se adentra no meritum causae, não faz coisa julgada...
... ão se adentra no meritum causae , não faz coisa julgada material, mas, tão-somente, formal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5061191-16.2017.4.04.0000),25-01-2018
... a condenação acobertada pelo manto da coisa julgada formal e material no processo nº ...