coisa julgada formal e material

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no art. 879, § 1º, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização do IPCA-E, em parte do período abrangido pela...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo sido a ré expressamente condenada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 389, II, do C. TST, e não tendo impugnado a sentença em sede de recurso ordinário, chega-se à conclusão que pretende, em sede de Agravo de Petição, rediscutir

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Constatado o equívoco no julgado embargado, é de se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, para afastar a nulidade outrora acolhida e proceder ao julgamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE. Ao contrário do que assevera a Agravante, o despacho que denega ou admite a subida de um recurso à instância superior, não possui autoridade de coisa julgada formal ou material, pois seu conteúdo decisório não é definitivo nem seu efeito é vinculante, no sentido de que, se denegatório, desafia o recurso de agravo,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, posto que o será, no âmbito do processo trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Não cabe, na execução, rediscussão de matéria afeta à fase cognitiva do feito, atingida pela coisa julgada material e formal (art. 836 da CLT c/c arts. 502 e 503 do CPC/2015). Imutável, portanto, a sentença de conhecimento, confirmada no segundo grau, que reconheceu a responsabilidade solidária da CELPE e da MAGATON, em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS INTERVALARES. DEDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO. COISA JULGADA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Não determinada no título executivo a dedução...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. COISA JULGADA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Não determinando o título executivo a incidência do FGTS...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495, do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do Recurso de Revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada tem reiteradamente adotado o posicionamento de que decisão limitada ao exame da legitimidade de penhora incidente sobre bem de terceiro, em que examinada a existência de fraude à execução, possui natureza meramente processual,...

AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR, SUBSTITUÍDO POR ACORDO HOMOLOGADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA. Sentença em ação cautelar não comporta rescisão, pois faz coisa julgada apenas formal, referente ao esgotamento dos recursos, não gerando coisa julgada material, já que não se reveste de imutabilidade, podendo ser substituída a qualquer tempo. In casu, havendo...

AÇÃO RESCISÓRIA RESCISÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR, SUBSTITUÍDO POR ACORDO HOMOLOGADO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA. Sentença em ação cautelar não comporta rescisão, pois faz coisa julgada apenas formal, referente ao esgotamento dos recursos, não gerando coisa julgada material, já que não se reveste de imutabilidade, podendo ser substituída a qualquer tempo. In casu, havendo acordo

COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ARTIGO 471 DO CPC) INOCORRÊNCIA UMA VEZ CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA EXCEÇÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (ARTIGO 485 DO CPC). I - O inciso I do artigo 471 do CPC não pode ser invocado como supedâneo da ação rescisória. Esse preceito, ao estabelecer exceção à regra da preclusão consumativa pro...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002430-55.2013.8.11.0011 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - MATÉRIAS JULGADAS EM AÇÃO REVISIONAL SOBRE O MESMO CONTRATO - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -...

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando-se, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização da TR até 24/03/2015, e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MÉRITO ANALISADO. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. ART. 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635/1994. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada formal e a material têm campo distinto de abrangência:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JUGADA. PRECLUSÃO. Observa-se que a abordagem recursal é inteiramente voltada à renovação da discussão acerca da alegada ilegitimidade passiva do agravante, o que, evidentemente, não mais é possível na atual fase do processo, eis que já superado o momento de cognição e já produzida a coisa julgada material e formal. De certo, a pretensão do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM FEITO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Sentença homologatória de acordo faz coisa julgada formal e material e eventual controvérsia sobre seu cumprimento tem sede própria no procedimento de cumprimento de sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM FEITO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Sentença homologatória de acordo faz coisa julgada formal e material e eventual controvérsia sobre seu cumprimento tem sede própria no procedimento de cumprimento de sentença.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando-se, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização da TR até 24/03/2015, e IPCA-

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, visto que o será, no âmbito do Processo Trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao...