coisa julgada formal e material

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando-se, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização do IPCA-E, após 25/03/2015, impertinente é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva expirou em 1998 (Súmula nº 277 do TST), não abrangendo o...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. COISA JULGADA. Extinção da ação, sem resolução de mérito, por configurada a coisa julgada material e formal e sem que haja algum fundamento à pretensa patologia ocupacional de empregada afastada por auxílio acidentário há vários anos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. COISA JULGADA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Não determinando o título executivo a incidência do FGTS...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ainda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o encerramento da prestação jurisdicional uma vez que somente a sentença de mérito é capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida então caracterizada pela...

RECURSO DE REVISTA. REEXAME OBRIGATÓRIO. ALÇADA. EFICÁCIA CONDICIONANTE DA COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE. Tratando-se de decisão contrária a Órgão da Administração Pública direta e indireta, indispensável se revela o reexame obrigatório das pretensões deduzidas em juízo em que sucumbente a administração, mesmo em sede de processo de alçada, que se revela em procedimento especial de cognição...

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial (CPPM, art. 498). Descabimento contra decisão que declara extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário...

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial (CPPM, art. 498). Descabimento contra decisão que declara extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO - COISA JULGADA FORMAL - SÚMULA 192, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, à luz da Súmula 192, IV, do TST, e julgou extinto o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, visto que o será, no âmbito do Processo Trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e...

• Revista Bonijuris

A coisa julgada, tradicionalmente subdividida pela doutrina em material e formal, vincula-se especifi camente às sentenças não mais passíveis de exame, enquanto a preclusão se refere não só às decisões fi nais (sentenças) mas também às decisões proferidas no curso do processo (interlocutórias)" "A Súmula 343 do STF, datada de 13 de dezembro de 1963, sempre foi tida como marco basilar na consagraçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DA HEMOMINAS. DEVER DE EXCLUIR DOS CALCULOS CARGO QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE (ÓRGÃO DIVERSO). DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA APRECIADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL.- Constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica. - Constatada a ocorrência de coisa julgada, tanto material quanto formal, uma...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCONTO DO TICKET REFEIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo sido a ré condenada ao pagamento do ticket refeição, nos dias em que a jornada ultrapassou 6h ou 8h, e não tendo sido determinado qualquer desconto da cota parte do autor, possibilitada na Convenção Coletiva da Categoria, chega-se à conclusão que pretende, em sede de Agravo de Petição,...

1) HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar habeas corpus quando a alegada coação for proveniente de juiz a ela vinculado, em face do que dispõe o artigo 114, in fine, da Carta Magna, salvo se o coator for juiz de Tribunal Regional do Trabalho (Constituição Federal, art. 105, I, c e a). 2) AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL EM FACE DE...

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. Ajuizamento de uma primeira ação rescisória, julgada extinta sem julgamento do mérito, embora com o pronunciamento da decadência do direito de propor ação desconstitutiva de julgado. Aforamento de uma segunda ação rescisória, objetivando-se a desconstituição da mesma sentença rescindenda apontada na primeira ação. Acolhimento pela decisão...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OFENSA À COISA JULGADA. ARGUIÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. É certo que, nos termos da súmula 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, razão pela qual o termo de conciliação transita em julgado na data de sua homologação...

ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Não há violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal; 873 e 875 da CLT e 6º da LICC, bem como contrariedade ao Enunciado nº 277 desta Corte. O egrégio TRT entendeu que a sentença normativa não faz coisa julgada material, mas formal, não se integrando de forma definitiva aos contratos e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. -In casu-, o acórdão embargado ostentou tese explícita quanto à possibilidade, em sede...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 46 DA SBDI-2. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização do IPCA-E, impertinente é a discussão

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no art. 879, § 1º, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização do IPCA-E, impertinente é a discussão acerca...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA I. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no art. 879, § 1º, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. II. Determinando o título executivo a utilização do IPCA-E, em parte do período abrangido pela...