Coisas fungíveis
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114900/2005-0008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1149/2005-008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de ...
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Acórdão nº 50804452320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. COMPENSAÇÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, houve omissão, vício que deve ser sanado. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Art. 369 do CC). A compensaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.016412-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PODER GERAL DE CAUTELA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de acordo com os artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento jurídico de que seja feita
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Acórdão nº 1.0000.21.016412-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PODER GERAL DE CAUTELA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de acordo com os artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento jurídico de que seja feita
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Acórdão nº 1.0000.20.072721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL DE IMÓVEL - PROVA.1. Embora plenamente válida a celebração de contrato de comodato verbal de coisas não fungíveis, por derivar de ato a título gratuito, a sua existência não se presume, devendo emergir de elementos contundentes que afastem dúvidas sobre o episódio que o gerou.2. Apelação desprovida.
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Acórdão nº 1.0000.21.084138-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, para que seja possível a compensação de valores, é necessário que dois sujeitos sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, e que as dívidas sejam líquidas, vencidas e...
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Acórdão nº 1.0518.14.014856-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil é possível a compensação quando duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, e quando as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Não tendo ficado comprovada a liquidez e...
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Acórdão nº 1.0319.09.036196-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM VALOR MUITO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de débitos...
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Acórdão nº 51391538420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. A TEOR DO DISPOSTO PELO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL, A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, DECISÃO MODIFICADA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas" fungíveis ... 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004451-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... ção legal se dá quando há " dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ", conforme o artigo 369 do CC. Além da compensação legal, ...
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Acórdão nº 1.0470.10.002259-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - PROVIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. Vislumbra-se ser necessário além de que duas pessoas sejam credoras e devedoras umas da outras, que a compensação efetue-se sobre dívidas...
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Acórdão nº 1.0000.22.232008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA -ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.22.232008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA -ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.19.003005-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, a teor dos artigos 368 e 369 do Código Civil. II - Não há óbice no ordenamento...
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Acórdão nº 1.0145.12.016891-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ABUSO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AFASTADA. - Como cediço, para a correta liquidação de sentença, o cálculo apresentado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.145350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISAS FUNGÍVEIS ATRIBUIDA AOS AUTORES. ART. 369 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e...
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Processo nº 0023754-81.2005.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... DES BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO ... vencidas e de coisas fungíveis. Condenação da ...
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Acórdão nº 1.0704.10.005363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA EXCESSIVA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015.1. Comprovado o pagamento parcial da dívida exigida em ação monitória com base em nota promissória, constitui-se o título executivo pelo...
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Acórdão nº 1.0704.10.005363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA EXCESSIVA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015.1. Comprovado o pagamento parcial da dívida exigida em ação monitória com base em nota promissória, constitui-se o título executivo pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-09.2015.5.06.0313), 16-03-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) firmado entre o 1º e 4ª rés, teve a intenção de burlar a legislação ao passo que a 4ª reclamada recebia os valores da venda de passagens executadas com os ônibus dados em comodato,...
... trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) firmado entre o 1º e 4ª rés, teve a intenção de ... -
Acórdão nº 1.0035.12.008501-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUE...
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Acórdão Nº 5000931-94.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... OBSERVADO APENAS TRATAR-SE DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS.ALTERAÇÃO DA ...
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Acordao Nº 169840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE COISAS FUNGÍVEIS – NÃO CUMPRIMENTO POR UMA DAS PARTES – REGRA PRAGMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 373 DO CPC – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS BENS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se cogita...
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Acórdão nº 1.0000.21.019308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMANDA PROCESSADA NA FORMA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE CÓPIAS DAS PEÇAS ELENCADAS NO CAPUT DA...