Colaboração
-
Colaboração premiada e improbidade: o tema 1.043 de repercussão geral
Mudrovitsch e Pupe: Colaboração premiada e improbidade
O Supremo Tribunal Federal tem encontro marcado com tema de absoluto relevo. É que já se encontra incluída no calendário de julgamento da Corte o ARE 1.175.650, afetado como paradigma do Tema 1.043 de repercussão geral, que tem como ob... -
Descompasso temporal e técnico entre leniência e colaboração premiada
Armando Neto: Descompasso entre leniência e colaboração premiada
É indiscutível a distância abissal entre a prática e a teoria, na aplicação dos os institutos da leniência e da colaboração premiada, a primeira prevista na Lei 12.846/2013 e a segunda delimitada na Lei 12.850/2013, em que pese a contemporaneidade... -
MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada
MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada
A colaboração premiada consiste num dos principais instrumentos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (artigo 8º), a Lei 9.613/98 (artigo 1º, §5º), a Lei 11.343/06 (artigo 41... -
Sigilo e colaboração premiada na visão do Supremo Tribunal Federal
Sigilo e colaboração premiada na visão do Supremo
Já tivemos a oportunidade de tratar do tema da colaboração premiada aqui nesta coluna (Colaboração premiada e legitimidade do delegado de polícia). Nesta semana, nosso objetivo é tratar da questão do sigilo, sob a perspectiva dos entendim... -
Colaboração premiada carece de segurança em seus efeitos cíveis e administrativos
André Portugal: Colaboração premiada ainda carece de segurança
Entre as conquistas mais importantes do Iluminismo, uma das mais corriqueiramente festejadas é a consolidação da ideia de Estado de Direito, que, grosso modo, pode ser definida como a vinculação do Direito e, logo, da atuação do Estado a uma prete... -
Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...
-
O afã da UNCTAD referente à colaboração concorrencial internacional
O afã da UNCTAD referente à colaboração concorrencial internacional
O globo, desde o século XVI, encontra-se dividido em Estados, ainda dito soberanos, apesar da erosão que a soberania está, continuamente, a sofrer. Entretanto, os Estados, que já foram sujeitos únicos de direito internacional público, passaram a c... -
Colaboração é essencial para sucesso de estratégia de cibersecurity
Fernanda Kac: Colaboração é essencial sucesso do cibersecurity
No fim de setembro desse ano, a Organização dos Estados Americanos (OEA), atenta aos avanços dos crimes cibernéticos ao redor do mundo e ao crescimento da preocupação dos países com a segurança cibernética, promoveu um Simpósio de Cybersecurity em... -
Autos do acordo de colaboração e autos da persecução
Paulino: Autos do acordo de colaboração e autos da persecução
Quando há a celebração de um acordo de colaboração premiada, os termos, junto com os elementos de corroboração, são enviados ao juízo homologador para análise de regularidade, legalidade, ... -
Sobre a colaboração premiada e os efeitos da Covid-19
Galtiênio Paulino: Colaboração premiada e os efeitos da Covid-19
Com a celebração de um acordo de colaboração premiada, uma série de direitos e obrigações são estabelecidos entre as partes, levando-se em consideração as especificidades do caso e as condições fáticas e jurídicas presentes... -
É possível a colaboração premiada unilateral sem acordo com o MP?
É possível a colaboração premiada unilateral sem acordo com o MP?
Recentemente, estamos todos habituados à colaboração premiada. Está na pauta do dia. Os noticiários — jurídicos ou genéricos — raramente encerram sem o anúncio de uma nova “delação” (o termo, por si só, já sugere o debate, mostrando-se desaconselh... -
Colaboração premiada corre risco de morte no Brasil, dizem especialistas
Sem proteção, colaboração premiada corre risco de morte no Brasil
O presidente Jair Bolsonaro publicou no dia 3 de dezembro um decreto que tem como objetivo estabelecer medidas de proteção à identidade de colaboradores que denunciarem irregularidades ou crimes contra órgãos e entidades da administração pública f... -
Créditos falimentares e de acordo de colaboração: quais devem prevalecer?
Paulino: Créditos falimentares e créditos de acordo de colaboração
A Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece, no artigo 83, a ordem de pagamento dos créditos da falência, especificando quais dívidas deverão ser pagas c... -
O alcance da colaboração no dever de fundamentação das decisões judiciais - análise do art. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015
Pretende-se estabelecer, primeiramente, um esboço do desdobramento histórico do processo civil, com base na perspectiva da Escola de Processo Civil de São Paulo, abordando brevemente as fases sincretista, conceitualista e instrumentalista. Em seguida, ingressa-se no estudo da colaboração, visualizada como modelo de processo e também como princípio orientador. Por fim, procura-se estabelecer...
-
A confissão como espécie da colaboração premiada
André Melo: A confissão como espécie da colaboração premiada
Com o advento da Lei 12.850/13 o termo “delação premiada” foi modificado para “colaboração premiada”. Esta mudança não é mera questão de semântica e tem passado desapercebida pelo meio jurídico, em grande parte. Além disso, a discussão es... -
PL que condiciona colaboração premiada à liberdade é louvável
Yarochewsky: PL que condiciona colaboração à liberdade é louvável
“Na hora da dura Você abre o bico e sai cagüetando Eis a diferença, mané, do otário pro malandro Eis a diferença do otário pro malandro E no pau-de-arara você confessou o que fez e não fez- Saldão penal e a popularização da lógica da colaboração premiada pelo CNMP
Saldão penal e a popularização da lógica da colaboração pelo CNMP
A experiência da Justiça Negociada (em especial delação) no Brasil se formou não com base nas regras explícitas, mas em hábitos e práticas construídas intuitivamente por meio das regras negociais do mercado de compra e venda, no caso de informaçõe...- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Todo aquele que exercer, ...- Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... incentivar junto aos demais órgãos do Governo federal a interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude; ... VIII – articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os ...- Quando a má-fé é ministerial: efeitos dos vícios do acordo de colaboração premiada
Opinião: Efeitos dos vícios do acordo de colaboração premiada
Há um tempo, em um reino distante, um rei desconfiou que alguém não estava pagando corretamente seus impostos, uma vez que os rendimentos da coroa estavam diminuindo. Por isso, o rei convocou, em sigilo, ...- Colaboração premiada pode partir do réu e independe de acordo judicial com MP
Valber Melo: Colaboração premiada independe de acordo judicial
A delação premiada tem sido, sem nenhuma dúvida, a pauta do dia. Os meios de comunicação em massa, em tempo real, fazem menção a acordos em via de ser homologados, a pactos já formalizados e, por fim, às consequências advindas da utilização desse ...- Colaboração na concretização da decisão da causa
A relação entre direito e processo é justificada a partir de diferentes posturas metodológicas, cada qual com sua ênfase específica, como as da ação material e da tutela material. A tutela material representa, na atualidade, o pólo metodológico mais adequado para explicitar esse vínculo. Embora inegável a influência do direito material sobre o processo, a escolha da tutela processual também é...
- Acesso e contraditório à colaboração premiada é manifestação precípua da ampla defesa
Vieira Netto e Segatto: Acesso e contraditório à colaboração premiada
Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos termos de colaboração em que tenham sido citados é, evidentemente, uma das configurações mais sólidas do exercício do contraditório e da ampla d...- LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, ...- Colaboração premiada e o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
César Dario: Colaboração premiada e a obrigatoriedade da ação penal
Com a atual Constituição Federal o perfil do Ministério Público ganhou novos contornos. A atuação ministerial foi alargada sobremaneira. Até então a ênfase era a atuação na área criminal. Outras atribuições lhe foram conferidas, notadamente na pro... - Saldão penal e a popularização da lógica da colaboração premiada pelo CNMP