Colocação dos títulos
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Processo nº 0019981-20.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Concurso Público. Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Aprovação Dentro Do Número de Vagas. Preterição Comprovada. Tutela de Urgência. Presença Dos Requisitos. 1. Inicialmente, deve-se Ressaltar que É Cabível a Antecipação de Tutela Em Face Da Fazenda Pública, desde que Presentes Os Requisitos Legais, Segundo Dispõe O Enunciado Nº 60 Da Súmula Deste Egrégio...
...so público de provas ou de provas e títulos, con-. ...da, frise-se, na 140ª colocação. . ... -
Acórdãos nº 1009419-43.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público para provimento do cargo de Perito Criminal, com lotação na Cidade de Bauru – Impetrante que, obtendo a 80ª colocação, afirma que, fossem analisados e devidamente pontuados os dois títulos de Pós-Graduação, acabaria melhor classificada – Retira-se dos documentos apresentados que não se trata de dois cursos de Pós-Graduação (lato sensu) diferentes, mas de...
... de Bauru – Impetrante que, obtendo a 80ª colocação, afirma que, fossem analisados e devidamente pontuados os s títulos de Pós- Graduação, acabaria melhor classificada – Retira-se ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se a conclusão de curso superior, em nível de graduação, ou ...Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
...ção da prova escrita realizada no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor do Magistério Superior na classe ...No caso, como houve empate na nona colocação, que teve como nota 8, foram habilitados todos os candidatos com nota ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Emitir e Colocar No Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (lftrj).
... dezembro de 1990, do Senado Federal, para realizar emissão e colocação no mercado, através de ofertas públicas de Letras Financeiras do Tesouro ...Parágrafo único. A emissão e colocação dos títulos a que se refere este artigo serão efetuadas com observância às ...
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Acórdão nº 1027177-41.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS – ILEGALIDADE RECONHECIDA NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU FORAGIDO – IRRELEVÂNCIA – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – CRITÉRIOS DISTINTOS PARA A SEGREGAÇÃO – COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE POR SER PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA – IMPROCEDÊN
... CONFIGURADOS – CRITÉRIOS DISTINTOS PARA A SEGREGAÇÃO – COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE POR SER PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA – ... da prisão temporária não importa na antijuridicidade dos títulos prisionais subsequentes, especialmente se possuem natureza jurídica e ... - Resolução do Senado Federal nº 87 de 19/12/1994. AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 2,000,000,000.00, DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188961320204058300), 15-02-2022
Administrativo. Recurso da Universidade Federal de Pernambuco ante sentença que concede segurança a impetrante, vitoriosa em concurso público para o cargo de Assistente em Administração, logrando a quadragésima sétima colocação, em concurso no qual foram colocados cento e setenta e duas vagas. O nó górdio repousa justamente nas exigências do edital em foco, se estão de acordo com a Lei 11.091/2005
...ção, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II desta ... em Administração, logrando a quadragésima sétima colocação, em concurso no qual foram colocados cento e setenta e duas vagas. . O ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOCORPO DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL. CARGO DE NUTRICIONISTA. PROVADE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.489, § 1°, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.INCIDÊNCIA DA...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, ...13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...São prerrogativas dos bombeiros-militares:. a) o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas do Corpo de Bombeiros, ...II - aguardando a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Note-se que o juízo determinou a colocação" de mais um equipamento de gravação, mas o fez por mera liberalidade, e n\xC3"... proferida pelo Juízo de Direito da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064280820204058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806428-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Agnaldo Felipe Do Nascimento Bastos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
..., a apelante alega o edital previa que a fase de avaliação de títulos e experiência profissional era apenas classificatória e não ... o cargo de Enfermeiro Assistencial, sendo classificada na 16ª colocação para as vagas de PCD. Ocorre que ela foi eliminada do concurso porque foi ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (lftp) em Substituição a 160.420.000 (lftp) que Vencem No Segundo Semestre de 1990.
...Parágrafo único. A emissão e a colocação dos títulos a que se refere este artigo será efetuada com observância ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Emitir e Colocar No Mercado Bonus do Tesouro do Municipio de São Paulo - Serie Especial (btm/spe) e Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo (lftm-sp).
...Parágrafo único. A emissão dos títulos de que trata este artigo obedecerá às seguintes condições:. a) ...Parágrafo único. A emissão e colocação dos títulos a que se refere este artigo serão efetuadas com observância ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Emitir e Colocar No Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj.
...Parágrafo único. A emissão e colocação dos títulos a que se refere este artigo será efetuada com observância ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Paraiba (lft-pb) para a Substituição de 8.021.000 (lft-pb).
...ível para tanto a comprovação de já ter honrado os resgates de títulos de sua emissão, vencidos no decorrer de 1990, a quantidade de Letras ...Parágrafo único. A emissão e a colocação dos títulos a que se refere este artigo será efetuada com observância ...
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Decreto nº 3.859 de 04/07/2001. ESTABELECE AS CARACTERISTICAS DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 4º A LFT‑A terá as seguintes características:. I ‑ prazo: até quinze anos;. II ‑ forma de colocação: direta, em favor do interessado;. III ‑ valor nominal na data‑base: R$ 1.000,00 (mil reais);. IV ‑ rendimento: taxa média ajustada dos ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a Emitir e a Colocar No Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espirito Santo (lft-es).
...Parágrafo único. A emissão e a colocação dos títulos a que se refere este artigo será efetuada com observância ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. Autoriza, em Carater Excepcional e Temporario, o Governo do Estado de Minas Gerais a Emitir e a Colocar em Mercado 18.104.135 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (lft-mg).
... Parágrafo único. A emissão e colocação dos títulos a que se referem este artigo serão efetuadas com ...
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Acórdão Nº 0068013-37.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL. POSTULAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS RECORRENTES. TRANSCORRÊNCIA DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PRETENSÃO REJEITADA.PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PROMESSA DE INVESTIMENTO. ESTADO DO CEARÁ E BANCO DO NORDESTE
...entre as empresas e o Banco do Nordeste S/A, visando obter títulos de crédito para. suas operações, destacados através de cédulas ...POR PARTE DA CONTRATADA PARA A COLOCAÇÃO DOS. TÍTULOS NO MERCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS MATERIAIS E ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (lft-mg) para a Substituição de 14.170.470 de Tais Titulos, que Vencem No Inicio de 1991.
...Parágrafo único. A emissão e a colocação dos títulos a que se refere este artigo será efetuada com observância das seguintes condições básicas:. a) quantidade: a ser definida na data ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros ... conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante:. I - (VETADO). II - permuta por ações, em oferta ...
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Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com a sociedade emissora, as tenham subscrito para colocação no mercado. § 1º O abatimento previsto neste artigo será calculado ...“§ 4º Os títulos regularizados na forma dêste artigo não poderão ser protestados, nem ...