Comando da autoridade
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...
... crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda ... Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) ... "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à ... -
Acórdão nº 107644 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-15.2016.5.06.0262), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. É defeso na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do...
... na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da ... Agravo de Petição à modificação do comando que adquiriu a autoridade imutável e indiscutível em sede recursal. Restando determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-53.2017.5.06.0262), 24-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. É defeso na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do...
... na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da ... Agravo de Petição à modificação do comando que adquiriu a autoridade imutável e indiscutível em sede recursal. Restando determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-23.2017.5.06.0262), 18-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. É defeso na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do...
... na execução do julgado ultrapassar as diretrizes fixadas no comando sentencial, caso dos autos. A manifestação desse Juízo, em reexame da ... Agravo de Petição à modificação do comando que adquiriu a autoridade imutável e indiscutível em sede recursal. Restando determinada a ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º 10.826/2003), incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, ... 10. Assim é que indaga a autoridade coatora, encampando a autoria do ato: ... "A empresa Militaria com intento ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente ? SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha; ... II ? opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do ... apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, ...
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Acórdão nº 2008/0070356-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada...
... a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 4999 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PUBLICO (RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser afrontada por outra decisão que, direta...
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO ... por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça."(Rcl .647⁄RS, ... -
Acórdão nº 2010/0206426-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PUBLICO (RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser afrontada por outra decisão que, direta...
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO ... por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça."(Rcl .647⁄RS, ... -
Acórdão nº 2010/0206352-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PUBLICO (RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser...
... APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO ... por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça."(Rcl. 647⁄RS, ... -
Acórdão nº RCDESP na Rcl 4997 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PUBLICO (RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser...
... APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO ... por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça."(Rcl. 647⁄RS, ... -
Acórdão nº HC 165812 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO QUE ACRESCENTA ÀS SUAS RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. De sabença comum a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta...
... ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária revisional, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à ... 3. Na hipótese dos autos, o julgado colegiado atende ao comando constitucional, porquanto apresenta os fundamentos que ensejaram a ... -
Acórdão nº Rcl 5127 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Não evidenciada hipótese de descumprimento de comando expresso em decisum do STJ, há de ser indeferida, de plano, a medida...
... a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c⁄c o t. 187 do RISTJ). Não evidenciada hipótese de descumprimento de comando expresso em decisum do STJ, há de ser indeferida, de plano, a medida ... -
Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... o SISDABRA, para fins específicos, em caráter temporário, nos termos da solicitação do Comandante de Operações Aeroespaciais à autoridade competente ... Art. 5° O Anexo II ao Decreto nº 6.834, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto ... Art. 6º Os ...
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Acórdão nº Rcl 5477 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA...
... PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO ... o prosseguimento da execução naquele Juízo descumpriu o comando do acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ de remessa dos autos à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 630-96.2014.5.05.0003) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante se extrai do acórdão regional, a ausência de arguição da prescrição no momento oportuno, qual seja a instância ordinária da fase de conhecimento, acarreta a preclusão da matéria, consoante a exegese da Súmula nº 153 desta Corte. Outrossim, a autoridade do comando judicial transitado em julgado inviabiliza a
... Outrossim, a autoridade do comando judicial transitado em julgado inviabiliza a pronúncia da ... -
Acórdão nº 2006/0213534-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N. 10.559/2002 E DECRETO N. 4.897/2003. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Ministro de Estado da Justiça não tem, a princípio, legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que questiona o não-cumprimento da regra isentiva prevista no artigo 9º,...
... 10.559, de 13/11/2002 ... 2. A condição de autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é exclusiva daquele que ... ção do titular da pasta por eventual inobservância de comando expresso em lei federal ... 5. Hipótese em que a parte passiva ... -
Acórdão nº 0012895-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A SUA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste, nos autos, prova do perigo da demora a autorizar a concessão da liminar deferida em primeiro grau, pois, em que pese a referência à norma prevista no art. 934, I, do Código...
... edificação contraste com as normas edilícias com desrespeito ao comando da autoridade municipal, descabe a ação de nunciação de obra nova” ... -
Acordao N° 1707121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Itbi. Pessoa jurídica. Transmissão. Bens e direitos. Incorporação. Patrimônio. Realização de capital. Exigência. Prova. Atividade preponderante. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. A ausência de fundamentação não se configura se a sentença, conquanto sucinta, contiver os motivos...
... 6. A Impetrante se recusa a atender o comando da Autoridade Tributária para comprovar que sua ... atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-7010000/2001.08 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ALUSIVO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A decisão impugnada na ação mandamental desafiava a interposição de agravo de petição, a teor do art. 897, alínea "a", da CLT. Isso porque o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias consagrado no art. 893, § 1
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE ... NA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO ARA CUMPRIMENTO DO COMANDO ... JUDICIAL ALUSIVO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A decisão impugnada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096412920184058000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0809641-29.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
... Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º 10.826/2003), incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, ... 10. Assim é que indaga a autoridade coatora, encampando a autoria do ato: ... "A empresa Militaria com intento ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
... caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ... 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de ... -
Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... 3. Ao contrário do arguido, a autoridade policial observou de modo escorreito todas as formalidades estabelecidas ... No entanto, os dispositivos supostamente violados não contêm comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, ...