Comando da autoridade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-20.2012.5.06.0000), 17-07-2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A exegese extraída do artigo 489 do CPC, com a redação conferida pela Lei n.º 11.280/06, é clara acerca da extrema excepcionalidade que deve envolver a atribuição de efeito suspensivo da execução em curso, em sede de rescisória, não se contentando o legislador com a simples presença dos “
... Isso por for ç a da autoridade da res judicata que repousa sobre o comando decis ó rio impugnado. A ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º 10.826/2003), incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, ... 10. Assim é que indaga a autoridade coatora, encampando a autoria do ato: ... "A empresa Militaria com intento ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ... 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de ...
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Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Ao contrário do arguido, a autoridade policial observou de modo escorreito todas as formalidades estabelecidas ... No entanto, os dispositivos supostamente violados não contêm comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, ...
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Acórdão nº REsp 1169634 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Ao contrário do arguido, a autoridade policial observou de modo escorreito todas as formalidades estabelecidas ... No entanto, os dispositivos supostamente violados não contêm comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, ...
- Acórdão nº Rcl 6083 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002/0130625-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVAMENTO PARA A PENALIDADE DE DEMISSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 168, PARÁGRAFO ... desproporcional à conduta apurada, em desobediência ao comando do art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Federais ... 7. Segurança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000842-43.2020.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000842-43.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: PATRÍCIA DA SILVA SCHOTT IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NILÓPOLIS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0013077-02.2019.8.19.0036 (fl. 174) pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pela ora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000108-24.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000108-24.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE SOARES NUNES IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0802060-92.2020.8.19.0004 (ID 4682453) pela qual foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001313-88.2022.8.19.9000 (Criminal), 07-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001313-88.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCAS DE SOUZA FERNANDES IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA DA CAPITAL RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0030184-54.2021.8.19.0209 (fl. 170) pela qual foi...
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Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UNIVERSIDADE PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO CC N. 118.895⁄MG ... 1. A reclamação é ... 105, inc. I, alínea "f", da CF) e da garantia da autoridade de suas decisões mitigadas em face dos atos reclamados ... 2. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... nos presentes autos, é o flagrante descaso dos réus com a autoridade do provimento judicial exarado em sentença ... No ponto, há que ... processualmente viáveis para o cumprimento da autoridade do comando exarado, conforme inteligência do inciso IV, artigo 139, do Código de ... -
Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade ... 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado ... instrumentos e, por isso mesmo, direito fundamental estatuído no comando normativo do art. 5º, LXXIII, da CF ... 4. O acesso a documentos e ...
- Acórdão nº Rcl 5886 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0456.06.049814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA ASTREINTE COMINADA NA FASE DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. VALOR QUE SUPERA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANÁLISE EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. GASTOS SUPORTADOS PELA PARTE INOCENTE PARA SUPRIR O INADIMPLEMENTO CULPOSO DA...
... , que tambm se destina da educar, de certa forma, o destinatrio do comando, primando-se pela garantia da autoridade dos pronunciamentos judiciais. ... -
Acórdão nº 1.0456.06.049814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA ASTREINTE COMINADA NA FASE DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. VALOR QUE SUPERA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANÁLISE EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. GASTOS SUPORTADOS PELA PARTE INOCENTE PARA SUPRIR O INADIMPLEMENTO CULPOSO DA...
... , que tambm se destina da educar, de certa forma, o destinatrio do comando, primando-se pela garantia da autoridade dos pronunciamentos judiciais. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... da relação que deverá ser remetida ao Juiz-Auditor pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e pelo do Corpo de Bombeiros ...
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Acórdão nº 2009/0023766-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o writ sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto "a solicitaç
... ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... , se faltar ao dispositivo de lei indicado como violado comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, conforme ... -
Acórdão Nº 5029902-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... naConstituio Federal; II - por ordem do juiz, dirigida autoridade na pessoa de quem o ente pblico foi citado para o processo, o pagamento de ... TRNSITO EM JULGADO DO COMANDO. NDICE DE JUROS NO COMPORTA DISCUSSO OU MODIFICAO. AUTORIDADE DA COISA ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... presente caso, o ofendido ofereceu a representação perante a autoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande⁄MS no dia ... da Polícia Militar, tal ato deveria se dar por meio do seu Comando, e não por edital, como teria ocorrido na hipótese, já que não teria ...
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Acórdão nº 2009/0110014-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao ... 3. Na hipótese dos autos, o julgado colegiado não atende ao comando constitucional, porquanto não apresenta de forma mínima os fundamentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001825-71.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001825-71.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO CARLOS CAJE IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0812159-90.2021.8.19.0004 (index 27371772) pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pelo ora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000977-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000977-84.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0807475-67.2021.8.19.0087 (index 20239953) pela qual foi...
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Acórdão nº 2006/0241809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA ... 2. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridade coatora no presente mandado de segurança demanda a verificação da ...
- Acórdão nº RMS 30314 / MS de T5 - QUINTA TURMA