comandos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240767 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... comandos que efetivamente feriram os direitos adquiridos dos servidores ao reajuste de seus vencimentos ... 3. Com o advento da Lei 8.112⁄1990, essa ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Vê-se, assim, que a decisão do Tribunal a quo observou fielmente os comandos legais constantes do artigo 384 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, muito menos em ofensa ao princípio ...
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Acórdão nº 2004/0071903-8 de T5 - QUINTA TURMA
... proferido pelo Tribunal de origem examinou a questão sob o prisma eminentemente constitucional, sem fazer menção, sequer en passant, aos comandos insertos nos dispositivos da Lei n.º 8.477/92 apontados como malferidos. Resta, portanto, inviabilizada a reforma do acórdão recorrido na via ...
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Acórdão nº REsp 997515 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... não havendo ressalva quanto ao tempo em que perdura o débito para a efetivação da medida, não é razoável restringir-se o alcance dos comandos normativos para conferir proteção ao devedor de alimentos. Precedente do STJ ... 4. É possível, portanto, o desconto em folha de pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0052314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Viola a coisa julgada a execução de sentença que não observa os comandos do título judicial exeqüendo, o que ocorre, por exemplo, no caso em que os cálculos apresentados pelo exeqüente excluem a correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-170500-08.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O embargante não alega nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, observando-se, na verdade, que a questão, da forma como posta pelo embargante, tem contorno de erro de julgamento, sendo certo que os embargos de...
... os embargos de declaração não se prestam ao fim de corrigir o mérito do julgado, mas tão somente de extirpar os vícios previstos nos comandos legais aludidos, os quais, aliás, sequer são apontados pelo reclamante. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-26.2005.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso de Revista conhecido e provido para se determinar a estrita observância aos comandos da coisa julgada quando da efetivação dos cálculos de liquidação, em especial quanto à base de apuração das horas extras deferidas ao Exequente.
... 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso de Revista conhecido e provido para se determinar a estrita observância aos comandos da coisa julgada quando da efetivação dos cálculos de liquidação, em especial quanto à base de apuração das horas extras deferidas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-66.2010.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. -HOLDING-. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INDEVIDA. Se a empresa não possui nenhum empregado em seu quadro, não está obrigada a recolher a contribuição sindical patronal. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2º da...
... Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2º da Consolidação. Nesse diapasão, e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, só são ... -
Acórdão nº 2008/0087675-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes ... É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-71.2009.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que a ré foi negligente, quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados ao exercício da atividade do autor, bem como em relação à fiscalização do uso dos equipamentos efetivamente entregues aos empregados e da maneira...
... , ao manter a sentença, que deferiu o pedido de indenização por danos morais, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização, o recurso está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-83.2007.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... ART. 894, II, DA CLT. Estando a preliminar de nulidade do julgado por negativa na entrega de jurisdição pautada apenas em ofensa a comandos constitucionais, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no art. 894, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085-62.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais e constitucionais e em arestos manifestamente inespecíficos, a decisão proferida pelo Presidente da 4ª Turma desta Corte Superior...
... proferida pelo Presidente da 4ª Turma desta Corte Superior que denegou seguimento ao referido apelo não merece reparos, tendo em vista os comandos insculpidos no art. 894, II, da CLT e na Súmula n° 296, I, desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-72.2008.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES DO MTE. TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos comandos da Portaria nº 540/MTE, em vista de fatos ocorridos antes da sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos comandos da Portaria nº 540/MTE, em vista de fatos ocorridos antes da sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89200-27.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EFEITOS. Tendo a decisão regional apenas interpretado o título executivo, de acordo com os comandos ali expostos, de modo a torná-lo exequível, não se há falar em afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EFEITOS. Tendo a decisão regional apenas interpretado o título executivo, de acordo com os comandos ali expostos, de modo a torná-lo exequível, não se há falar em afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1620-56.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. A) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE À LUZ DO ART. 894, II, DA CLT. Estando o recurso de embargos pautado em violação de comados legais e constitucionais e em aresto procedente do Supremo Tribunal Federal, a decisão
... pelo Presidente da 4ª Turma desta Corte Superior que denegou seguimento ao referido recurso não merece reparos, tendo em vista os comandos insculpidos no art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. B) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-95.1985.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. Tendo a decisão do Tribunal Regional apenas interpretado o título executivo, de acordo com os comandos ali expostos, de modo a torná-lo exequível, não se há falar em afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JUROS DE MORA. Tendo a decisão do Tribunal Regional apenas interpretado o título executivo, de acordo com os comandos ali expostos, de modo a torná-lo exequível, não se há falar em afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84640-06.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. A condenação ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, em face da concessão parcial do intervalo intrajornada, decorreu da valoração da prova testemunhal apresentada pelo reclamante, em confronto com a produzida pela reclamada. A Corte de origem proferiu decisão em estrita observân
... A Corte de origem proferiu decisão em estrita observância aos comandos insertos nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST ... Agravo ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 3. Secretaria de Relações Institucionais; e ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... c) de cada um dos Comandos do Ministério da Defesa: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... 1. da Marinha; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2507, DE 17 DE JUNHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 30.000.000,00 para Inicio da Construção do Predio Destinado Ao Estado Maior das Forças Armadas a Secretaria do Conselho de Segurança Nacional Aos Comandos das Tres Zonas de Defesa e a Escola Superior de Guerra.
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Acórdão nº 2005/0086646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ausência de pronunciamento da Corte a quo acerca de dispositivos impertinentes para a solução da demanda e desprovidos de comandos normativos capazes de infirmas suas conclusões não configura a omissão viabilizadora da oposição dos embargos de declaração ... 3. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado a empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo...
... a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece ... DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO. LIMITAÇÃO ... - Acórdão nº REsp 1262725 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1018392 / SE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMEM CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ESPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OPOSIÇÃO MANEJADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA NA AÇÃO CONEXA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. De regra, em ação de...
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Acórdão nº 2009/0114461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. JANE SILVA, Desembargadora Convocada do TJMG, julgado em 25/3/09) ... 3. Verificado que a convocação seguiu os comandos estabelecidos na Constituição Federal, bem como na legislação de regência, resta válido o julgamento proferido por Câmara composta por juízes ...
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Acórdão nº 2007/0147953-3 de T5 - QUINTA TURMA
... brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica) ... 2.O Tribunal de origem reconheceu que o conceito de ex-combatente abrange também o militar que ...