combatente ex imposto isencao renda
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... III - o segurado ex-combatente, no tocante a aposentadoria por tempo de serviço e ao cálculo da renda mensal dos demais benefícios, que se regerão ... imposto de importção estabelecida na legislação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0127067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA ...
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Acórdão Nº 2003-003.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2010 ... EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS ... D ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0021919-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 5001981-15.2015.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Agosto de 2016
... ário e à declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre a pensão especial de -combatente; em pedido eventual, requer a aplicação do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0006633-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL DE VIÚVA DE EX-COMBATENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0196827-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ementado (fl. 107): ... Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente. Pensão. Isenção. Lei ...
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Decisão nº 538431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... : TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA I O ...
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Decisão da Presidência nº 538431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... : TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA I O ...
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Decisão da Presidência nº 475316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2007
... COMBATENTE PENSÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ...
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Decisão da Presidência nº 535474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2009
... : TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE PENSÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0163451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE" DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA \u0096 FEB ... \xC3" ... IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA ...
- Acórdão nº 2801-002.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2013
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Acórdão Nº 2003-003.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2005 ... EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS ... D ...
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Acórdão Nº 2001-003.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... ISENÇÃO. EX-COMBATENTE ... D outorgam isenção devem ser interpretadas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0145081-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0001141-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0133170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Acórdão Nº 2002-006.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... OMISSÃOG DE RENDIMENTOS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA ... P DO BRASIL ... Nforça do disposto nos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0185516-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0038212-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0045548-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0218829-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022852-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...