combatente ex imposto isencao renda
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Decisão Monocrática nº 2010/0022852-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0001634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0245959-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0156347-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0170824-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0119900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0035761-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... agosto de 1955, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente" da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 4.862/65, art. 29); ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 2002-006.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... OMISSÃOG DE RENDIMENTOS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA ... P DO BRASIL ... Nforça do disposto nos ...
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Decisão da Presidência nº 729088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2009
... EX-COMBATENTE" ... ART. 6º, INCISO XII, DA LEI N. 7713/ ISENÇ\xC3"ÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO APENAS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... 4.242 de 17.7.1963, em favor do ex-combatente, cujo óbito tenha ocorrido antes do advento da ...
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Decisão Monocrática nº 2009.72.08.000723-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 2011
... , originada de pensão especial de ex-combatente de seu falecido esposo, com base no art. 30 da ... ão são isentos e não-tributáveis por imposto de renda ... Foi atribuído à causa o valor de ...
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Acórdão nº 2003.33.01.000791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... da Costa, instituidor de pensão de ex-combatente", após rejeitar a prejudicial de carência de aç\xC3" ... pensão especial, a serem percebidos do imposto de renda, bem como a antecipação dos efeitos da ...
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Acórdão nº 2003.33.01.000791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... da Costa, instituidor de pensão de ex-combatente", após rejeitar a prejudicial de carência de aç\xC3" ... pensão especial, a serem percebidos do imposto de renda, bem como a antecipação dos efeitos da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ... ART. 53, II, DO ADCT. ISENÇÃO DE IMPOSTO E RENDA. IMPOSSIBILIDADE ... LEI 7.713/88 ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por invalidez consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do ... Aposentadoria do ex-combatente ... Art. 69. O ex-combatente terá a ...
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Acórdão nº 2002.33.01.001995-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 2006
... originariamente à viúva do ex-combatente, Sra. Maria José da Silva Magalhães, que a ... Postula, mais, a isenção do imposto de renda, assegurada pelo art. 6º, XII, da Lei ...
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Acórdão Nº 2202-007.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... PENSÃO PAGA À FILHA DE EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO ... Processo nº ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0272612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL ...
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Acórdão Nº 2003-006.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... viúva de ex-combatente somente estará isenta de tributação, se ...
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nº 1999.33.00.003223-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... a serem pagos, os valores relativos ao imposto de renda e, à razão de 4% (quatro por cento), o ... do imposto sobre a renda, por ser ex-combatente do Segundo Conflito Mundial, nos termos do inciso ...
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Acórdão nº 2201-003.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ... PENSO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA FORA EXPEDICIONRIA BRASILEIRA (FEB). VIGNCIA ...
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Acórdão nº 2401-005.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - : 2009PENSO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. ISENO. AUSNCIA DE PREVISO LEGAL ...
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Acórdão Nº 2001-004.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... A EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO ... A isenção da incidência ...