Comércio de armas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), E CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12, CAPUT, E 17, CAPUT, E §1°, AMBOS DA LEI N° 10.826/03, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, E 69, CAPUT, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DA PGJ EM PARECER – 1. PELO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional. O decreto de prisão processual...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 12.850/2013), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/20

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 17, § 1º, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 17, § 1º, DA LEI N. 10.826/03 PARA AQUELE...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INDICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO. CUMPRIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE CALIBRES PERMITIDO E RESTRITO. FLAGRANTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO (ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.º 12.850/13; E ART. 17, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO...

Apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de  munições de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não configurada. Pedido de absolvição do crime de organização criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policial e interceptações...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART.17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO REITERADO DE ARMAS, MUNIÇÕES E APETRECHOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.1. Condenado à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS VAGOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAMENTO PESADO. PAGAMENTO EM DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio...

Habeas corpus. Organização criminosa e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem admitida e denegada. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública pela suposta prática dos...

Habeas corpus. Crimes de associação criminosa armada, comércio ilegal de arma de fogo e munição (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filho menor. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não

EMENTA Habeas Corpus em que se pleiteia o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo, bem como a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Prisão preventiva decretada em 21/08/2018. Paciente denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela prática dos crimes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO. Embora o processo venha se desenvolvendo com lentidão, observando-se inclusive dificuldade de estabelecer-se defesa fixa para os imputados, em realidade já houve a nomeação de...

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS A SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA DE TRÁFICO E COMÉRCIO DE ARMAS NO ENDEREÇO REFERENTE À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. OS AGENTES PÚBLICOS AO SE DELOCAREM PARA O LOCAL VISUALIZARAM O RÉU E

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUADRILHA OU BANDO ARMADO, ROUBO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, POSSE, PORTE E COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...

PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, II, DO CPP. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA PARCIAL DO JUÍZO.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA ACUSAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NATUREZA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA À VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕESPENAL....

APELAÇÃO. ARTIGOS 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS II E IV, DA LEI 12.850/13, E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, COM APLICAÇÃO DO 20, TODOS DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS. O SEGUNDO APELANTE ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, AS DEFESAS TÉCNICAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAME DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE VASTA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES. PROPRIEDADE IMPUTADA SEGURAMENTE AO RÉU EVERTON. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. PROCESSO QUE SEGUE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECRETO PRISIONAL RATIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. AUS&#x

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 17 DA LEI Nº 10.826/2003, À SEGUINTE REPRIMENDA TOTAL: 06 (SEIS) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 40 (QUARENTA) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELATIVO À NEGATIVA DE AUTORIA. PONTO NÃO SUSCITADO NO APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE REFERENTE À FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO NA DECISÃOEMB

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA 17ª VARA CRIMINAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DOS MAGISTRADOS TITULARES EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA ADI Nº 4.414/AL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.PENAL....

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se...