Comércio de armas
-
Acórdão nº 0000027-98.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... Santos ... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE E ... COMÉRCIO ...
-
Acórdão Nº 0000676-50.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELATIVO À NEGATIVA DE AUTORIA. PONTO NÃO SUSCITADO NO APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE REFERENTE À FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO NA DECISÃOEMB
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ... E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... PROLATADO POR ESTA ... -
Acórdão Nº 0724632-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS ...
-
Acórdão N° 0733032-95.2022.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
... POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS ... DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA ...
-
Acórdão nº 2013/0415794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. PROCESSO QUE SEGUE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECRETO PRISIONAL RATIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. AUS
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . COMÉRCIO ILEGAL DE ... DESCAMINHO. ... PREVENTIVA. ... ALTERAÇÃO ... acusado colocava "à disposição de meliantes armas" de fogo ... potencialmente lesivas e munição\", além\xC2" ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ARMAS E MUNIÇÕES (CF, ARTS. 21, VI, E 22, XXI) ... 1. Acha-se consolidado ... constitucional para autorizar e fiscalizar a fabricação, o comércio, a ... importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a ...
-
Acórdão Nº 0004115-74.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE MUNIÇÃO, APTA A FOMENTAR O COMÉRCIO DE ARMAS ... INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE DE DANO ... SOCIAL ...
-
Acórdão Nº 5007490-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... criminosa, trfico de drogas, posse, porte e comrcio ilegal de armas de fogo e lavagem de capitais.Argumenta oimpetrante, em resumo, a ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÕES DIVERSAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Não têm os aclaratórios como prosperar, na medida em que não há nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou ofensa a dispositivos legais e constitucionais, decorrente da decisão
... rou desconhecer a quantidade de armas transpor- ... tadas; irresignação no tocante a conduta de “trans- ... ria o “comércio destas”; alegação de que as armas ... apreendidas eram de uso ... -
Acórdão Nº 5011126-79.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... tratada como uma evidência de o paciente "seria o fornecedor de armas para a facção", de maneira completamente equivocada e sem qualquer ... denegada. O paciente foi denunciado pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/2003), punido ...
-
Acórdão nº 2014/0101157-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUADRILHA ALTAMENTE ORGANIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta...
... , pois trata-se de quadrilha altamente organizada para o comércio" ilícito ... de drogas, formada, em princípio, com a\xC2" ... de armas ... -
Acórdão nº 2016/0049684-1 de T5 - QUINTA TURMA
... última, bem como a apreensão de armas" de fogo e munições, ... de diversos calibres, de uso \xC2" ... indicativas de envolvimento com o comércio proscrito e da ...
-
Acórdão nº 2015/0087570-2 de T6 - SEXTA TURMA
... da associação criminosa e de que as armas ... realizava o comércio ...
-
Acórdão nº 1026768-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
HABEAS CORPUS – ARTS. 12, 16 E 17 TODOS DA LEI N.º 10.826/03 – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NEGATIVA DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇ
... CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Liberdade Provisória, Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição]Relator: Des(a). GILBERTO ... ÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – COMÉRCIO DE ARMAS QUE ERAM UTILIZADAS EM CRIMES VIOLENTOS – FUNDADO RECEIO DE EVASÃO DO ... - Acórdão nº 112649 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acordao N° 1345959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recursos de apelação criminal. Sete apelantes. Recurso do ministério público. Crimes de comércio ilegal de armas de fogo e organização criminosa. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Ilicitude das provas obtidas nas interceptações telefônicas. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de redução do quantum de aumento na...
... SETE APELANTES. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE ... FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1251351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de furto/roubo de aparelhos celulares em grandes eventos, furto/roubo em residências, além de tráfico de drogas e comércio de armas de fogo. Operação gomorra. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Causa complexa, com
... drogas e comércio de armas de fogo. Operação Gomorra. Legalidade da prisão preventiva já ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002317-37.2015.8.19.0067 (Criminal), 23-07-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O SEU COMETIMENTO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06; 17 PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03; E 317, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA INICIAL; 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À...
... ASSOCIAÇÃO PARA O SEU COMETIMENTO, ... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E ... CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGOS 33, CAPUT, E ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE PELO PRAZO DE 15 DIAS. PRAZO CONTADO EM HORAS A PARTIR DO EFETIVO IMPLEMENTO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme já se pronunciou esta Corte, não há constrangimento ilegal na
-
Acordao N° 1367358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de furto/roubo de aparelhos celulares em grandes eventos, furto/roubo em residências, além de tráfico de drogas e comércio de armas de fogo. Operação gomorra. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Causa complexa, com multiplicidade de acusados (27 réus). Instrução criminal regular e em...
... drogas e comércio de armas de fogo. Operação Gomorra. Excesso de prazo na formação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... a) durante o prazo estabelecido no art. 4°, inciso VIII, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, bens finais de informática; ... b) armas e munições de qualquer natureza; ... c) automóveis de passageiros; ... d) bebidas alcoólicas; ... e) perfumes; ... f) fumos e seus derivados ...
-
Acordao Nº 161646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÂO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO Á ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) O juízo de primeiro grau justificou adequadamente a manutenção da prisão cautelar do paciente e fundamentou concretamente na...
... 2), trfico de drogas e de armas. O paciente requereu a revogao da sua priso na rotina n 30901-21.2022, a ... -
Acordao Nº 161646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÂO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO Á ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) O juízo de primeiro grau justificou adequadamente a manutenção da prisão cautelar do paciente e fundamentou concretamente na...
... 2), trfico de drogas e de armas. O paciente requereu a revogao da sua priso na rotina n 30901-21.2022, a ... -
Acordao Nº 161646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÂO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO Á ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) O juízo de primeiro grau justificou adequadamente a manutenção da prisão cautelar do paciente e fundamentou concretamente na...
... 2), trfico de drogas e de armas. O paciente requereu a revogao da sua priso na rotina n 30901-21.2022, a ... -
Acordao N° 1650442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de furto/roubo de aparelhos celulares em grandes eventos, furto/roubo em residências, além de tráfico de drogas e comércio de armas de fogo. Operação gomorra. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública e conveniência da
... drogas e comércio de armas de fogo. Operação Gomorra. Prisão Preventiva. Fumus Comissi ...