Comércio de armas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005758-82.2019.8.24.0000, de Camboriú Agravante : Clube de Caça e Tiro CamboriúAdvogado : Omero Araujo de Freitas (OAB: 1856/SC)Agravados : Rosseto Comércio de Armas e Acessórios Ltda e outroAdvogados : Valdir Francisco Colzani (OAB: 3426/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR COM AUTORIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBARÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O acesso da polícia às mensagens de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR COM AUTORIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBARÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O acesso da polícia às mensagens de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR COM AUTORIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBARÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O acesso da polícia às mensagens de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR COM AUTORIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBARÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O acesso da polícia às mensagens de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO POR VÁRIOS DELITOS E ENTRE ELES O DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes, o delito, no caso, motivador de outras ações criminosas denunciadas, e seus autores, direta ou indiretamente, são os...

Habeas corpus. Comércio ilegal de armas e munições. Sentença penal condenatória confirmada pelo tribunal de justiça. Writ não admitido. Decisão anulada pelo stj. Julgamento do mérito da impetração. Alegação de violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade da interceptação telefônica. Nulidade do processo. Absolvição....

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM

HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere na denúncia, o paciente e 13 comparsas integraram, promoveram e financiaram organização...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1000456-81.2022.8.11.0000PACIENTE: ALEX NUNES VILELA IMPETRANTE: LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – 1....

INTERVENÇÃO - UNIÃO - ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.469/ A intervenção prevista no artigo 5º da Lei nº 9.469/97 situa-se no campo da assistência simples, longe ficando de ensejar a necessária intimação da União para implementá-la. Se a União houver por bem intervir, deverá receber o processo no estado em que se encontra - interpretação do sistema processual considerado o disposto no parágrafo único do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – RECONHECIMENTO EFETUADO NA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO, VISTO A QUANTIDADE

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTRODUÇÃO DE ARMAS E OUTROS OBJETOS EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO FUNCIONA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ERRO OU CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE.I -PENAL. REVISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (FATO 01), E 56, DA LEI N. 9.605/98 (FATO 02) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FAVOR DOS RÉUS MARCOS ROBERTO MEDEIROS CARLO E MARCOS RENAN MATEUS CARLO – APELO DE MARCOS RENAN MATEUS CARLO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – RÉU E DEFESA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE INTIMADOS, CIENTES

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, § 2º e § 4º, II e IV, DA LEI Nº 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DAS PROVAS DERIVADAS, EIS QUE DECORRENTES DE PROVA ILÍCITA; E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E,...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, II E IV, DA LEI Nº 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE CORRETA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Como se afere dos documentos que instruem a inicial, o...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra de testemunha policial. Crime de comércio ilegal de arma de fogo. Desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habitualidade ou estabilidade não demonstradas. Recurso conhecido e

Habeas corpus. Processual penal. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Comunicação falsa de crime. Integrante de grupo que atua no comércio ilegal de armas. Necessidade de interrupção de sua participação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ordem denegada. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS POR OCORREREM EM TRANSPORTES PÚBLICOS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E POR ATUAÇÃO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, III, IV E V, DA LEI N.º 11.343/06, POR DIVERSAS VEZES, NA...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE SE AFASTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA. 1) Na espécie, os policiais foram acionados, em decorrência de denúncia anônima, para...

Apelação. Art. 35 c/c 40, III, IV e VI da Lei 11.343/06. Operação Constantino II. Recurso ministerial pugnando pela reforma da sentença para os fins de revisão dosimetria, com a exacerbação da pena-base. Apelo defensivo perseguindo a absolvição por alegada fragilidade probatória. Parecer da PGJ pelo desprovimento de ambos os apelos. Cuida a hipótese de uma complexa investigação criminal conduzida

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. O réu foi denunciado nas sanções do artigo 2º, caput, e § 2º, da Lei n.º 12.850/2013, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4029321-08.2019.8.24.0000, Capital Impetrante : Ricardo Avila AbrahamImpetrante : Jorge Henrique Goulart Schaefer MartinsImpetrante : Francisco Emmanuel Campos FerreiraPaciente : Eduardo Marcos VicenteAdvogados : Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB: 5012/SC) e outrosInteressado : Vinícius Godinho HenriqueInteressado :...

Os Agravantes, Mota Farias Assessoria Representação e Comércio de Armas e Munições Ltda. e Francisco Suerlandio Farias Ferreira, interpuseram o presente Agravo de Instrumento com o intuito de reformar a r. decisão (ID 51233305 - págs. 2/3), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15,

EMENTA. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 17 parágrafo único, c/c art. 19, ambos DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria inequívoca. Os acusados estavam indo de Curitiba em direção ao Rio de Janeiro e foram abordados pelos policiais Rodoviários Federais na rodovia Rio-Santos, em Itaguaí....