comércio internacional e legislação aduaneira
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... o caput e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que ali ... "Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... 32. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º ... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... , abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... devendo ser recolhida pela repartição aduaneira por onde se registrar a sua saída; ... II - A ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ão nacionalizadas de acordo com a legislação vigente em cada país ... 2. Os países ... facilmente acessível à inspeção aduaneira sem a existência de lugares onde possam ... e usuários de informações sobre comércio internacional, a fim de lograr um melhor ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ... a ser uniformemente seguida em matéria aduaneira, de comércio exterior, produtividade, ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... çados e da implementação da união aduaneira como etapa para a construção do mercado comum; ... III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); ... IV ? A Comissão ... Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de suas ... os procedimentos previstos pela legislação de cada país ... CAPÍTULO VI ... Sistema de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam ... e cambiais, quando reconhecidos pela legislação" vigente, serão produzidos no momento da contrata\xC3" ... , nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro.¿ (NR) ... ¿Art. 380 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e ... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ... III - terá validade de doze ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... o caput e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de cinco dias da ciência de que não ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ... das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Aduaneira; ... - Três (3) representantes da ... Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia ... documentos assemelhados, conforme a legislação de cada país, cuja transferência o credor ...
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Acórdão, Processo nº 0001807-38.2016.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... ção da ocorrência de infração a legislação tributária; (xi) a aplicação de multa no ... posteriormente destinados ao exterior (Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, ...
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Acórdão, Processo nº 0605829-53.1993.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... as Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e Regras Gerais de Interpretação da ... ).O sistema harmonizado é o método internacional de classificação de mercadorias criado e ... ística confiáveis sobre o fluxo do comércio internacional.O ponto de partida para a correta ... Comércio Internacional de Legislação Aduaneira Esquematizado, 6ª Edição, São ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, VI-A ... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ... e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor ... a) Valor do subsídio de Analista de Comércio Exterior, de Analista de Planejamento e ...
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A inconstitucionalidade de incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações indiretas no viés da ADI 4.735/DF e RE 759.244/DF
... ário Franciscano, com ênfase em Comércio Exterior (2012). Especialista em Direito ... 3. CAPARROZ, R. E-Book Comércio Internacional e Legislação Aduaneira ... 7. ed. São Paulo, ...
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Referências
... LUZ, Rodrigo Teixeira. Comercio" internacional e legislação aduaneira. 2ª ed. S\xC3" ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por ... DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 43. O beneficiário ... demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... ção da administração tributária e aduaneira brasileira com as estrangeiras, especialmente no ... ções e orientações sobre a legislação tributária e aduaneira a brasileiros residentes ... observar, relativamente a operadores de comércio exterior, a capacidade produtiva e operacional ... contratação de seguro de saúde internacional ... Duração da missão ... Art. 15. O período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... /1994, que trata do tema de valoração aduaneira, seguindo o regime de internalização ... ao objetivos da política cambial e do comércio exterior, sendo recepcionada pela nova Carta ... tempo, no item 2, autoriza que a legislação de cada estado membro preveja a inclusão ou a ... -se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... não ter cumprido um regulamento internacional do qual ele é signatário desde 2002 ... i) ... ção de material de madeira no comércio internacional por meio da edição da Norma ... órgão anuente com fundamento na legislação relativa à saúde, metrologia, segurança ... ão pode ser providenciada fora da área aduaneira (id. 4058300.19505356 - item 2 da conclusão) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as demais atribuições previstas em legislação especial ... Art. 8° O Alto Comando das Forças ... XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XV - de Minas e Energia; ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ... ítica e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação; ... c) ...