comércio internacional e legislação aduaneira
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como participar
... , administração geral, contabilidade, comércio internacional e legislação aduaneira ... Os ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX ... VIII - o Advogado-Geral da ... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e ...
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Regime de incidência na importação
... 1.1 Fundamento constitucional e legislação" em vigor ... A Cofins incidente sobre a importa\xC3" ... no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt) e veda o tratamento tributário ... , de convenção ou de tratado internacional que o Brasil tenha sido signatário, mas da ... importação e o acordo de valoração aduaneira. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Comércio ...
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Direito tributário e processual tributário
... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 ... A Súmula 94 do STF foi criada para ... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...
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Direito Internacional Público e Privado
... a Comissão das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED). Percebe-se que ... institucionais do Mercosul (união aduaneira) e da União Europeia (união econômica e ... LINDB, é possível identificar na legislação nacional outros diplomas que tratam de assuntos ...
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Valoração aduaneira na importação
... distorções nos tributos sobre o comércio exterior 4 ... Trata-se de matéria que, como se ... , da OMA, da Câmara de Comércio Internacional de Paris e OCDE), a possibilidade de uma ... diferente da encontrada em nossa legislação. Os textos são mais extensos e prolixos, sendo ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... da RM autorizará a conferência aduaneira ... § 3º realizada a conferência aduaneira, o ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade ... da RFB para fins de fiscalização aduaneira, estabelecidos na zona primária pela autoridade ... que lhe são atribuídas pela legislação; ... XXXV - autoridade de aviação civil: é a ... aos interessados nas atividades de comércio exterior devidamente autorizados e às pessoas ...
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Alternativas para redução nos prazos de entrega de importações
Diante da necessidade da empresa XY continuar desenvolvendo sua atuação no mercado externo importando mercadorias, este trabalho tem o objetivo de estudar alternativas de melhoria no cumprimento de prazos de entrega das importações indiretas. Na pesquisa exploratória foram diagnosticadas as áreas da empresa, para detectar a importância do problema e
... manter as negociações no mercado internacional é tão importante quanto o fortalecimento da sua ... O comércio internacional – importação e exportação - ... , a base em que será firmado e a legislação que ficará subordinado o contrato. É ... Comércio internacional e legislação aduaneira ... Rio de Janeiro: Campos, 2006 ... -
DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... de exigir o cumprimento da legislação de comércio exterior; ... III - Correio ... VI - remessa, a remessa postal internacional que pode ser objeto de correspondência, mala M, ... XIII - autoridade aduaneira, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional da ...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... à Informatização do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro e ao ... legislação tributária e aduaneira constitui um dos ...
- Receita Federal abre 950 vagas com salários de até R$ 13,6 mil
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Os Impostos em Espécie
... aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Art. 22. Contribuinte do imposto ... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira"; e III - na data do vencimento do prazo de perman\xC3" ... valorem , conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº 3.244/57, art. 2º, caput , ...
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Por esporte 2
... A Escola Internacional de Negócios e Tecnologia abre em agosto ... , 600 exemplares e 41 e-books de "Comércio internacional e legislação aduaneira". A ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ... — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), fixou métodos de apuração do valor aduaneiro ...
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Corrupção
... relação à solução por meio da legislação", defendia que a coesão social seria obtida pelo \xE2" ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... ção, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão ... No caso de uma administração aduaneira, o administrador do porto tomaria um suborno de ...
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A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
... empresas brasileiras com operações de comércio exterior pouco a pouco têm implementado ... para garantir o cumprimento da legislação" aduaneira e de comércio exterior. A implementaç\xC3" ... segurança nacional e da política internacional americana, bem como o combate ao terrorismo, ao ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; ... II - assistência à o da mercadoria na conferência aduaneira; ... III - assistência à retirada de amostras ... internacional, cujo desembaraço poderá ser feito por ... do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus ...
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Direitos do Migrante
... dos direitos outorgados pela legislação nacional nem dos direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... e regulamentares vigentes em matéria aduaneira, cambial, fiscal e outras. 2. Os Estados Partes ... , na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e ...
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O 'Território Aduaneiro' e as bodas de ametista da 'Lei Aduaneira'
O "Território Aduaneiro" e as bodas de ametista da "Lei Aduaneira"
... e atualizado sobre Direito Aduaneiro e Comércio Internacional, sob os aspectos doutrinário, ... ório aduaneiro" é onde se aplica a "legislação aduaneira" [1]. Aqui você está, portanto, em um ... -
EDITAL
... ário 8 Direito Tributário 10 Legislação" Tributária 8 Comércio Internacional 8 Legislaç\xC3"ão Aduaneira 10 Total 60 ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA ...
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nº 2002.70.08.000367-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL. CHANCELA MECÂNICA. MULTA. - É descabida a exigência de multa ao importador por apresentar fatura comercial assinada mediante chancela mecânica. A própria legislação aduaneira prevê como admissível a assinatura por chancela mecânica no art. 427 do Regulamento Aduaneiro, condizente com o ritmo de modernização e agilização que caracteriza o...
... A própria legislação aduaneira prevê como admissível a assinatura ... ção e agilização que caracteriza o comércio internacional. Apelação do impetrante provida e ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... , bem como o sistema aduaneiro internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o ... a maioria dos países utilizam a parte aduaneira para estimular seu desenvolvimento e suprir as ... ções, ambos, apresentados conforme legislação e disposições de Decretos e Lei Complementares, ... -
Valoração aduaneira e preços de transferência
Valoração aduaneira e preços de transferência
... artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt), que teria disciplina preliminarmente ... legislação de vários países, definia o valor aduaneiro ... , adicionou ao patrimônio jurídico internacional não apenas os 15 artigos de seu acordo ...