comércio internacional e legislação aduaneira
- Acórdão nº 3201-003.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2017
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio ... licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... 1. pesca comercial, incluídas as ... g) relacionamento internacional de defesa; ... h) orçamento de defesa; ... i) ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... No âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior ( Siscomex ), criou um instrumento ... ção aos princípios da moral e da legislação ... 2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1979. p. 69 ... e permite a cooperação jurídica internacional em matéria fiscal a um nível nunca antes ...
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História Mundial
... (2) Incrementou-se o comércio internacional, tendo havido, ainda, expansão ... O Zollverein foi uma união aduaneira dos Estados Alemães, que teve início em 1818, ... , como o liberalismo político, uma legislação trabalhista avançada e a reforma agrária; 4: ...
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO. ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de...
... : S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE ... MANUFATURADOS LTDA ... : ... por meio do qual a autoridade aduaneira ... aplicou pena de perdimento de bens importados ... ção de subfaturamento previsto na legislação, ... de modo que não se aplica ao caso presente ... II - preço no mercado internacional, apurado: ... a) em cotação de bolsa de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... 595, de 6 de dezembro de 2012, ou na legislação anterior, vigentes e reconhecidos pela ... ços de transporte ferroviário internacional, ou qualquer empresa autorizada a prestar esses ... acobertados por uma declaração aduaneira; ou ... II - no caso de transporte de encomenda ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 4° ...
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Preferências tarifárias e tarifa externa comum nos lindes do território aduaneiro
Preferências tarifárias e TEC nos lindes do território aduaneiro
... as questões de Direito Aduaneiro e comércio internacional mais relevantes! ... Como tivemos ... atrelado à área de aplicação da legislação aduaneira de cada ente [1]. Contudo, a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000. Regulamenta a Lei n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nos 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
... atividade de transporte multimodal internacional ... O transporte multimodal internacional de ... II - observe as disposições da legislação nacional e dos acordos internacionais firmados ... - interligação ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX e a outros sistemas ... Decreto, será realizada a vistoria aduaneira prevista no Livro IV, Título II, Capítulo III, ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito ... Membro da Academia Mundial de Direito Aduaneira. Membro da International Fiscal Association ... as condições indicadas na legislação, e.g ., façam investimento local em tecnologia, ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... competências para lidar com a legislação de consumo, de forma que possam ser oferecidos ... , para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico ... Estes dispositivos são ... terceiros, se há transferência internacional e, principalmente se há base legal ou interesse ... da legislação trabalhista, fiscal, aduaneira e ambiental ... Assim, é possível antever, ...
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Acórdão Nº 3003-001.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser ... entendida como de ... comércio" internacional e demais ... incalculáveis implica\xC3" ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados nos Anexos ... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Ministério do Exército; ... XVIII ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... da RM autorizará a conferência aduaneira ... § 3º Realizada a conferência aduaneira, o ...
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Leis
... , de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao ...
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... a esse atual estado de coisas internacional e, baseado nisso, identiicar se a saída do ... atuação do Parlamen-to Europeu na legislação econômica. 8 GASTAL, Bruno Palombini; SANTOS, ... tanto do mercado comum quanto da união aduaneira, ou seja, não só poderá sofrer restrições ... ão de marcos regulatórios a pactos de comércio internacionais da União Europeia ... Haja ...
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Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... as Aduanas envolvidas na operação de comércio internacional. Destaca que o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMC prevalece sobre o Regulamento Aduaneiro e a legislação ordinária que foi utilizada para o início do ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA ... efeito "dominó" em toda a política aduaneira" do país, que tem como escopo a proteção da ind\xC3" ... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; ... ório estrangeiro, mas sujeitas à legislação do país a que pertencem. O objetivo das zonas ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de semente ou de muda, obedecida a legislação vigente; ... XIV - linhagens: ... , reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, ... e tratados relativos ao comércio internacional ... Art. 30. As sementes e as ... de ingresso no País ou em Estação Aduaneira de Interior, mediante autorização do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... ALCA Área de Livre Comércio das Américas. ALCAR Associação Brasileira dos ... Aduaneira do Brasil ... TAC Termo de Ajuste de Conduta ... por infração às disposições da legislação e regulamentações aplicáveis à, 288 ...
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Direito tributário
... A Lei n. 7.713/88, que alterou a legislação sobre o imposto de renda, em seu artigo 6º, inc ... das empresas brasileiras no mercado internacional.Como se vê, o motivo da existência do crédito ... produto por comerciante, temos apenas o comércio, a circulação de mercadoria. A fase de ... , não ha como considerá-la "despesa aduaneira", para fins de inclusão na base de cálculo do ...
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A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... ão de Setores Específicos: 7.1 - Legislação específica de algumas categorias. Oitava ... marítimo; 30 - Horas de trabalho (comércio e escritório); 77 - Exame médico de menores ... a evolução do Mercosul como união aduaneira incompleta, depois da TEC em 1º.1.1995, "isto ...
- Longe do fim, brexit gera inúmeros problemas 5 anos após referendo
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi publicada tal lei ... Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas ... 2 ed. São Paulo: ... constitui mera mercadoria destinada ao comércio. Apenas com a incorporação do veículo ao ativo ... registrada a conclusão da conferência aduaneira, no caso de importação, sendo o bem ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... e, via de consequência, o comércio exterior, foram muito expandidas ao redor do ... ão, divulgados pela própria Autoridade Aduaneira no território nacional. Se compararmos, por ... separar tal evolução do comércio internacional, por exemplo, a evolução dos meios de ... ainda que muito bem-conceituado pela legislação vigente, o instituto do Ex-Tarifário, na ... -
Acordo Brasil-EUA: uma nova fase para a facilitação do comércio
Acordo Brasil-EUA: nova fase para facilitação do comércio
... ção do comércio e à cooperação aduaneira, às boas práticas regulatórias e a medidas ... , vale lembrar que, atualmente, a legislação brasileira prevê prazo de 360 dias para ... internacional, seque é cumprido em todos os casos ... [8] ... -
Acórdão, Processo nº 5009062-74.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... que é sociedade empresária atuando no comércio de produtos de informática e, de regra, costuma ... emitido auto de infração porque a legislação faculta o pagamento do valor apurado pela ... ção das remessas para conferência aduaneira obedece a critérios técnicos objetivos, levando ...