comissao corretagem
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Acórdão Nº 0300042-65.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ, AO QUAL ADERIU A PARTE AUTORA. RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ.PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM....
... Argumentaram que ilegal a cobrana da comisso de corretagem e da diferena do saldo devedor. Apontaram abusividade nas clusulas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus à remuneração "uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação". - Concretizada a compra e venda imobiliária, a comissão de corretagem somente será devida se o corretor comprovar, na forma...
... Ressalta que o valor devido a ttulo de comisso de corretagem foi utilizado como abatimento no preo final do imvel. Aduz que foi ... -
Acórdão nº 0377022-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... comissão de corretagem foi realizado em 15 de novembro de 2007, ... conforme documentação ...
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Acórdão nº 0015881-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
... em dobro cobrado a título de comissão de corretagem quando da ... negociação entre as partes tendo como objeto um contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
... 79), alegando que os valores atinentes comisso de corretagem j se encontram abrangidos pela prescrio trienal. No mrito, alega que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
... 79), alegando que os valores atinentes comisso de corretagem j se encontram abrangidos pela prescrio trienal. No mrito, alega que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068052-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVAAo corretor de imóveis falta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pelo promissário comprador, que teve frustrada a efetivação do negócio, visando recomposição de valor por ele creditado em conta de titularidade daquele. O corretor nã
... pelo requerido, busca devoluo do montante pago a ttulo de corretagem, neste contexto indevido, alm de ver satisfeitos perdas e danos e prejuzos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.201187-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INFORMAÇÃO - LEGALIDADE - TRIBUTOS, PUBLICIDADE E GASTOS ADMINISTRATIVOS - ABUSIVIDADE - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
... a suspenso de todos os processos que versem sobre a tarifa de corretagem, at uniformizao do entendimento sobre a questo nos tribunais superiores ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOSVALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL.DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termoinicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagosparceladamente a título de comissão de corretagem é a
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Acórdão nº 899208 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 0003202-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2018
... pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta ... que o acórdão reclamado ...
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Processo nº 0331961-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... PRESCRIÇÃO ... CORRETAGEM ... RECONHECIDA EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.14.153717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em...
... Apontam a ilegalidade da comisso de corretagem, e requereram sua devoluo. Afirmam que o laudo pericial comprova a ... -
Acórdão Nº 0301555-82.2015.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... de procuradores, ajuizou 'ação de cobrança de comissão por corretagem de imóvel c/c indenização por danos morais' em desfavor de (1) Philip ...
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Acórdão nº 0005412-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Febrero de 2019
... comissão de corretagem ... Aduz o reclamante que o acórdão está em confronto com ...
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Processo nº 0299896-73.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... em construção. Comissão de Corretagem. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0709042-35.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELOS SIMULTÂNEOS. 1º APELO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA. MERA INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, 19 E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. 2º APELO:COMISSÃO DE
... CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 7º, 19 E 25 DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040600-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA. RETENÇÃO. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO A 10%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS DE PUBLICIDADE. COBRANÇA DEVIDA. - Limita-se a 10% (dez por cento) a multa incidente sobre os valores pagos como retenção da construtora sendo percentual superior abusivo,...
... da cobrana da multa de 10% e das taxas de comisso de corretagem e publicidade. Afirma que a multa contratual deve ser limitada a 2%, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. VALOR. ALUGUÉIS E ENCARGOS. RESSARCIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. É vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação em grau recursal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. O...
... construtora, mas se viram compelidos a pagar valores a ttulo de corretagem, sem que houvesse qualquer intermediao de venda. Alegam terem sido ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. VALOR. ALUGUÉIS E ENCARGOS. RESSARCIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. É vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação em grau recursal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. O...
... construtora, mas se viram compelidos a pagar valores a ttulo de corretagem, sem que houvesse qualquer intermediao de venda. Alegam terem sido ... -
Acórdão Nº 0302274-50.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , segundo alega, os valores pagos a título de comissão de corretagem são indevidos, já que em nenhum momento contratou esse serviço.Diante ...
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Acórdão nº 0004180-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Marzo de 2018
... pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta ... que o acórdão reclamado ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... Quanto ao mrito, argumentou, em sntese, que "o instituto da corretagem traz, at mesmo em sua definio legal, o conceito de obrigao de resultado", ... -
Acórdão nº 1.0313.15.018444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONSTRUTORA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na...
... EXTINTO O FEITO, em relao ao pedido de restituio da comisso de corretagem, nos termos do art. 487, II do CPC. Nas razes da apelao principal ... -
Acórdão nº 1.0024.14.046464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PROPOSTA PELA PARTE INADIMPLENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL PAGO, A TÍTULO DE MULTA. CASO CONCRETO. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - OBSERVÂNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... destacada a natureza de cada um dos pagamentos"; que "a corretagem devida por aquele que contrata o servio"; que, sendo expressa a disposio ...