comissao corretagem
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Acórdão nº 1.0000.19.054074-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - RESULTADO ÚTIL NÃO COMPROVADO - LOCAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE INEXISTENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - MULTA. O pagamento de comissão ao corretor é devido uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de...
... vier a se realizar posteriormente, como fruto de sua mediao, a corretagem lhe ser devida" (f. 08); que "o negcio somente no se concretizou em razo ... -
Acórdão nº 1015060-60.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – VENDA DE ÁREA RURAL – INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes
... -60.2018.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Corretagem]Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão Nº 0020625-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... sob a sua ótica fornece margem à cobrança da comissão de corretagem ... Novamente argumenta de forma contrária ao suposto enriquecimento ...
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Acórdão Nº 0302760-32.2015.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO ... DE CORRETAGEM. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ... SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Decisao Nº 0512221-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. DESTAQUE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. VALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I A empresa incorporadora, na condição de promitente-vendedora, tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder pela restituição ao...
... IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. DESTAQUE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. VALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... a pretensão de repetição em dobro da taxa de comissão de corretagem paga aos corretores terceirizados da construtora apelada ... -
Decisao Nº 0556257-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. FINANCIAMENTO. NEGADO. COMISSÃO CORRETAGEM. INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I É indevida a cobrança de comissão de corretagem quando a negociação não se finaliza, pela rescisão contratual, em virtude do financiamento não ter sido aprovado. II Nos termos...
... CONFIGURAÇÃO. FINANCIAMENTO. NEGADO. COMISSÃO CORRETAGEM. INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ... - Corretagem - venda de imóvel -aproximação das partes - negócio realizado após o prazo previsto em contrato - comissão devida
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Acórdão nº 1.0000.20.504944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DO POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -...
... E GERENCIAMENTO DE NEGCIOS LTDA., a ttulo de comisso de corretagem, bem como que houve a concordncia do Autor com aquela quitao ... -
Acórdão nº 1.0433.14.041207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA REGULAR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há que se falar em restituição dos...
... % do total das parcelas pagas por este, excetuando a comisso de corretagem, decotando-se a quantia j devolvida. Dito valor dever ser corrigido ... -
Acórdão nº 0570437-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... CORRETAGEM. TAXA QUE NÃO ESTAVA PREVISTA DE ... FORMA EXPRESSA NO PACTO FIRMADO ...
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Acórdão nº 0006235-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. (…) EXIGÊNCIA DE RESPEITO AOS ... PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0342.14.005644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O NEGÓCIO FOI PERFECTIBILIZADO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não restando demonstrado nos autos pela prova documental e testemunhal, que a realização do negócio de compra e venda do imóvel decorreu diretamente da atuação do autor, é...
... o ajuste verbal, que justificaria a exigncia de comisso de corretagem. Nas razes recursais, o Apelante reafirma fazer jus comisso de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.018849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA - NEGOCIAÇÃO DESFEITA - AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL - VALOR INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto essa se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.- É incabível o...
... (doze milhes de reais), sendo, ainda, pactuado que a comisso de corretagem se daria pelo montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser pago ... -
Acórdão nº 0003760-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 21 de Diciembre de 2017
... corretagem; que a 4º Turma Recursal de Salvador em seu voto consignou que ... não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.481469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS" - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE RESCISÃO - INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES - PRESENÇA - DESFAZIMENTO DO PACTO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM -...
... jus devoluo do montante que arcaram a ttulo de Comisso de Corretagem, ainda que haja a subtrao de percentual daquele quantum em favor dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS" - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE RESCISÃO - INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES - PRESENÇA - DESFAZIMENTO DO PACTO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM -...
... jus devoluo do montante que arcaram a ttulo de Comisso de Corretagem, ainda que haja a subtrao de percentual daquele quantum em favor dos ... -
Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
... com a celebrao do compromisso foi elaborado o 'recibo de corretagem' no valor de R$1.645,85 (fls.17) e, no dia seguinte, o 'recibo' do valor ... -
Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
... com a celebrao do compromisso foi elaborado o 'recibo de corretagem' no valor de R$1.645,85 (fls.17) e, no dia seguinte, o 'recibo' do valor ... -
Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A ... -
Acórdão nº 0528170-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... JUSTIÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADEQUAÇÃO ... DECISÃO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.137833-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇOES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.- Adotando a teoria da asserção, se a parte requerida faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto já é o...
... de prescrio em relao ao pedido de restituio da taxa de corretagem. No mrito, afirmam que "a cesso de crdito decorrente das ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA -TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS...
... , na forma simples, do valor cobrado a ttulo de comisso de corretagem, corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso e acrescidos de ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento daprescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com aorientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual otermo inicial da prescrição da pretensão