comissao corretagem

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CITAÇÃO - NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE RESERVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. - Reputa-se válida a citação de pessoa jurídica por via postal, desde que endereçada à sede da empresa requerida, ou à sua filial, podendo ser recebida por quem,

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CITAÇÃO - NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE RESERVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. - Reputa-se válida a citação de pessoa jurídica por via postal, desde que endereçada à sede da empresa requerida, ou à sua filial, podendo ser recebida por quem,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NO ATO DO PAGAMENTO DO SINAL. IMOBILIÁRIA RÉ QUE REALIZOU O TRABALHO DE INTERMEDIAÇÃO, COM A APROXIMAÇÃO ENTRE AS...

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO PROMITENTE-COMPRADOR DE VALOR COBRADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSTATAÇÃO. RESP 1.599.511. TESE: "VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO PROMITENTE-COMPRADOR DE VALOR COBRADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSTATAÇÃO. RESP 1.599.511. TESE: "VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO PROMITENTE-COMPRADOR DE VALOR COBRADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSTATAÇÃO. RESP 1.599.511. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO...

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO PROMITENTE-COMPRADOR DE VALOR COBRADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSTATAÇÃO. RESP 1.599.511. TESE: "VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE

• Revista Bonijuris

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 489, § 1º E INCISOS QUANDO O MAGISTRADO, APLICANDO O DIREITO QUE ENTENDE CABÍVEL À HIPÓTESE, SOLUCIONA INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO, AINDA QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR CORRETAGEM. AUSÊNCIA CONTRATO ESCRITO ASSINADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO APELANTE/REQUERIDO PARA A CORRETAGEM. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dispensável o contrato escrito para a caracterização da intermediação na venda de imóveis, desde que provada a aproximação das partes,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiado. Assim, se a parte impugnante não comprovou a suficiência financeira da parte...

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – VENDA DE ÁREA RURAL – INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.1 Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, inocorrentes quando os temas em debate tenham sido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA SE DEU SEM INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE PRESCINDE DA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR,...

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. DESTAQUE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. VALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I – A empresa incorporadora, na condição de promitente-vendedora, tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder pela restituição ao...

PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. FINANCIAMENTO. NEGADO. COMISSÃO CORRETAGEM. INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I – É indevida a cobrança de comissão de corretagem quando a negociação não se finaliza, pela rescisão contratual, em virtude do financiamento não ter sido aprovado. II – Nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DO POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA REGULAR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há que se falar em restituição dos...

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938). IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A validade da...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TAXA QUE NÃO ESTAVA PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O NEGÓCIO FOI PERFECTIBILIZADO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.- Não restando demonstrado nos autos pela prova documental e testemunhal, que a realização do negócio de compra e venda do imóvel decorreu diretamente da atuação do autor, é...

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938). IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A validade da...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS" - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE RESCISÃO - INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES - PRESENÇA - DESFAZIMENTO DO PACTO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM -...