comissao corretagem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento daprescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com aorientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual otermo inicial da prescrição da pretensão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ACORDADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que "nas controvérsias relacionadas à

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL PORINICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXASATI QUE INTEGRAM O MONTANTE DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE DEZ ANOS. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA RECURSO INOMINAO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO ASSINADO – APROXIMAÇÃO DAS PARTES – REMUNERAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Efetivando-se a aproximação do comprador com a incorporadora e resultando na celebração do contrato de compra e venda do imóvel, é devida a comissão de corretagem.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRATO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliqueminterpretação direta de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o distrato...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO EFETIVADO. PAGAMENTO INDEVIDO.REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.- Não restando comprovado que a alienação do imóvel se deu mediante intermediação da imobiliária, mostra-se incabível a cobrança de verba relativa à comissão de corretagem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.- Não restando comprovado que a alienação do imóvel se deu mediante intermediação da imobiliária, mostra-se incabível a cobrança de verba relativa à comissão de corretagem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TAXA DE CORRETAGEM- PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIMENTO. É trienal o prazo sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliár

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CPC/15. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DECORRETAGEM E DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DECORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIALSOBREA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO NO CASO. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESEDE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DE RESCIÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DE LIMPEZA DO LOTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM - PREFACIAIS - CURADOR ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DE...