Comissão mercantil
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Decisão Monocrática N° 07290101320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LINCOLN GALVÃO LEMOS e KLÉCIA ALVES GALVÃO LEMOS contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 9ª Vara Cível de Brasília na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela n. 0721818-26.2022.8.07.0001, proposta pelos agravantes em desfavor de VIBRA ENERGIA S.A. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 133045431 dos...
... Consignou que o termo de cesso de comisso mercantil no tem anuncia expressa da requerida, assim como no h elementos a indicar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041680-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor
... /A, na qual pretendida a reviso do contrato bancrio (arrendamento mercantil - firmado em 10/07/2007 - no valor de R$ 16.900,00, para aquisio do veculo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.036892-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO. I- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos...
... ao pretende o autor a reviso do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o ru (fls.136/139) do veculo FIAT Strada, ano 2008/2009, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.036892-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA E PRÉVIA PACTUAÇÃO. I- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos...
... ao pretende o autor a reviso do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o ru (fls.136/139) do veculo FIAT Strada, ano 2008/2009, ... -
Acórdão nº 2008/0007828-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADOS :GERSON VANZIN MOURA DA SILVA E OUTRO(S) JAIME OLIVEIRA ... 3. Afastada a comissão de permanência, possibilitando-se a cobrança da multa moratória e dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão" de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual ser\xC3" ... Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de ...
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Acórdãos nº 0012191-56.2005.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ue as pa rtes c elebr aram contr ato particul ar de comissão mercan til com a cláus ula “del crede re” (fls. 14/23 ), ...
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Acórdão nº 1.0473.11.001727-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...
... Noticiou que firmou contrato de arrendamento mercantil com o ru, mas que suas clusulas so abusivas, apontado a cobrana de juros ... -
Acórdão nº 1.0702.10.055834-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ ... A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073183-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2021
Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a liminar de reintegração na posse do imóvel onde funciona o posto de combustível administrado pelo réu. Inconformismo da autora. Ação ajuizada dentro do prazo de ano e dia do alegado esbulho, razão pela qual a concessão da medida pleiteada submete-se aos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. In casu, o termo...
... PODER JUDICIÁRIO ... força do contrato de comissão mercantil ... celebrado entre as partes, que foi prorrogado, ... por tempo ... -
Acórdão nº 0160729-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ... BANCÁRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA ... A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma ... dos encargos ...
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Acordao N° 1369762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Civil e processual civil. Embargos à execução. Mútuo. Direito de defesa. Cerceamento. Inocorrência. Contrato de comissão mercantil. Ausência de liquidez. Procedimento executivo. Inadequação. Empréstimo. Juros remuneratórios. Parâmetro legal. 1% (um por cento) ao mês. Ônus sucumbenciais. Proporcionalidade ao fracasso. Readequação. Descabimento. Sentença mantida. 1. A dilação probatória se destina...
... DIREITO DE DEFESA ... CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA ... DE LIQUIDEZ. PROCEDIMENTO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 1.0114.13.018285-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO CASO. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só nã
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... correspondentes aos pagamentos de contraprestao de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de bens de capital, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS- NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- ILEGALIDADE- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos...
... a reviso de determinadas clusulas do contrato de arrendamento mercantil celebrado pelas partes, documento eletrnico n 8. Citado, o Banco ru ... -
Acórdão nº 1.0024.11.344059-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo,
... In casu, trata-se de um contrato de arrendamento mercantil firmado entre a parte autora e o Banco ru no qual as clusulas no ... -
Acórdão nº 1.0024.12.066962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIRO -ILEGALIDADE- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e sem cumulação com correção monetária, juros moratórios ou multa, mas seu valor não
... apelante firmou com o ru apelado "contrato de arrendamento mercantil", objetivando a aquisio do veculo Chevrolet - Classic Flexpower, ano 2009, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.258317-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003732-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCAI DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios e impede a proposição de cobrança destes e de...
... O contrato das partes um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f. 97/107). Inicialmente, ressalte-se que pelo contrato de ... -
Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... na periodicidade prevista no Decreto Lei 413/69 e, expurgando a comissão de permanência e o encargo denominado del credere, permitindo ao banco ... refere-se a um encargo típico dos contratos de comissão mercantil, em que é prevista a cobrança de um spread financeiro do mutuário, em ...
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Acórdão Nº 0517818-77.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... AÇÃO REVISIONAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA E JUROS ... REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0544010-13.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-02-2020
... AÇÃO REVISIONAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA E JUROS ... REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.238896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANENCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - RESP Nº 1.058.114/RS - RECURSO REPETITIVO - REPETIÇÃO INDEBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
... o pedido de reviso das clusulas do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. A possibilidade de reviso judicial do ... -
Acordao N° 1672357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de habilitação na recuperação judicial. Créditos submetidos ao plano. Artigo 49 da lei n° 11. 101/2005. Fato gerador. Descumprimento do contrato. Jurisprudência. Crédito anterior. Submissão ao plano de recuperação judicial. Encargos moratórios. Não incidência. Concessão de gratuidade de justiça....
... contrato de comissão mercantil, o fato gerador é o momento do descumprimento do contrato, ou ... -
Acórdão Nº 0020890-62.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... PARTICULAR DE COMISSÃO MERCANTIL, DATADO DE 28/01/1999, FIRMADO ENTRE ... PETROBRÁS ...