comissão mista de orçamento do congresso nacional
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) Sociedades de Economia Mista ... d) fundações públicas ... #Incluído ... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira ... , as informações solicitadas pelo Congresso Nacional ... III - Evidenciar os resultados ... Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº ... f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ... V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos ... empresas públicas e sociedades de economia mista que mantenham sistema de assistência à saúde ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no Decreto nº 3.642, ... empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... Secretaria Especial em tramitação no Congresso Nacional; ... IV – avaliar o gasto público, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento integrarão, sempre que necessário, as demais ... Nacional de Política Agrícola, da Comissão Especial de Recursos, da Comissão Executiva do ... empresas públicas, sociedades de economia mista ...
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Controle administrativo
... 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... II – autorizar o presidente da ... último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Territórios, de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle, da Procuradoria da ... da Educação - FNDE, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC ... à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela ...
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Uma estéril década de microjustiça da saúde no STF reclama novas respostas
Uma estéril década de microjustiça da saúde no STF
... ência da microjustiça, o Conselho Nacional de Justiça realizou jornadas[2], estruturou ... pactuações federativas assumidas na Comissão Intergestores Tripartite, o SUS padece ... (MDB-PI), atual presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e ex-Ministro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da Carreira ... ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de Magistério ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... à integração entre programação e orçamento e ao alinhamento do planejamento estratégico ... Congresso Nacional e disponibilizado em sítio eletrônico ... neste artigo será informada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e ...
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TCU recomenda outra que vez Congresso interrompa repasses a Angra 3
... e que submetido deliberao da Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional ... Neste ano, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal ... § 3° Relativamente aos períodos ... 7° e 8° serão representados na comissão tripartite de que trata o caput." (NR) ... "Art ... órcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Polícia rodoviária anuncia corte em operações
... todas as atividades da PRF em territrio nacional, com exceo do Esprito Santo, onde as fiscalizaes ... A Comisso Mista de Oramento do Congresso Nacional aprovou o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do ... sua área de atuação, enviando-o à Comissão Mista de que trata o § 1º do art. 166 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... mista federais e agências reguladoras são obrigados a ... á ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que ... § 6° A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou de cargo de provimento em comissão; ... IV - valores incorporados à remuneração ... empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... com empresa pblica ou sociedade de economia mista que haja sido constituda pelos ex-Territrios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) ... "Art. 4º ... de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e ... públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração ... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e ... ério da Defesa em tramitação no Congresso Nacional; ... III - providenciar o atendimento ... ções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa; ... VI - propor as bases ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... públicas ou sociedades de economia mista; e ... IV - do Grupo-Direção e Assessoramento ... , o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder ... com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a comunicação pelos ocupantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § ... § 5º (VETADO) ... § 6º A comissão mista permanente, prevista no § 1º do art. 166 ...
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Lei nº 9.969 de 11/05/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ... , até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1°, da ...