comissão mista de orçamento do congresso nacional
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ACÓRDÃO Nº 1836/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-07-2011
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2011. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ETILENOGLICOL NO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO. ORÇAMENTO, EM CONVITE, DESACOMPANHADO DAS COMPOSIÇÕES DE TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS. OITIVA DA EMPRESA. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preen-chidos por servidores de carreira, ... úblico, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas ... ços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo ... (C) proteção e ...
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ACÓRDÃO Nº 1828/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-07-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADA NO ESCOPO DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA (FISCOBRAS - ACÓRDÃO 442/2010-TCU - PLENÁRIO). MANTENÇA DE RETENÇÃO CAUTELAR. CIÊNCIA DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. APENSAMENTO.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal ... A mista é assim chamada porque, inicialmente, a descri- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... mista, nos têrmos do art. 6º da presente lei ... § ... § 6º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas dos quadros e tabelas ... Art. 22. O Orçamento da União consignará no primeiro ano de ...
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ACÓRDÃO Nº 2252/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-09-2009
FISCOBRAS 2009 - CONSOLIDAÇÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DA UNIÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, A OUTRAS COMISSÕES DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AOS PRESIDENTES DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, A MINISTROS DE ESTADO E AO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção, através de sociedade de economia mista existente ou criada para o fim específico da ... § 1º O Orçamento Geral da União consignará à SUDENE (art. 3º ... Comissão de Financiamento da Produção, constantes da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S.A. - ... II - Da avaliação, por Comissão de Peritos, designada pelo Ministro das ... , bem como as dotações consignadas no Orçamento" Geral da União em favor da TELEBRÁS, constituir\xC3" ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
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ACÓRDÃO Nº 2361/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2015
FISCOBRAS 2015. OBRAS DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. ORÇAMENTO INADEQUADO. AUDIÊNCIAS. OITIVAS. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
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Exercícios prácticos
... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração dos fatos, com estrita ... ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ... ª FASE – XXXIII) A sociedade de economia mista WW, vinculada ao Poder Executivo Federal, atuava ... 6. DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO, ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ... (OAB/Exame ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2289 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e direitos integrantes do acervo da Comissão Exploradora do Planalto Central do Brasil, de ... , das Autarquias e das entidades de economia mista poderão servir na Companhia, na forma do ... ída ao Ministério da Justiça pelo orçamento vigente ... Art. 31. Fica aberto o crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista, com seus anexos, do projeto de Lei ...
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ACÓRDÃO Nº 2142/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2009
FISCOBRAS 2009. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-452 NO ESTADO DE GOIÁS. INDÍCIOS DE DISTORÇÕES NOS PREÇOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO LOTE 1. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS. AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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ACÓRDÃO Nº 1835/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-07-2011
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2011. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE POLIETILENO E POLIPROPILENO NO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO. ORÇAMENTO, EM CONVITE, DESACOMPANHADO DAS COMPOSIÇÕES DE TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS. OITIVA DA ENTIDADE. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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ACÓRDÃO Nº 1837/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-07-2011
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2011. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ETILBENZENO E ESTIRENO NO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO. ORÇAMENTO, EM CONVITE, DESACOMPANHADO DAS COMPOSIÇÕES DE TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS. OITIVA DA EMPRESA. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
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ACÓRDÃO Nº 1723/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2015
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PREVISÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO. DISCREPÂNCIAS ENTRE VALORES PREDITOS E OS RESULTADOS EFETIVOS. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE PREVISÃO DE RECEITAS. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO...
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Orçamento impositivo avança no congresso
... pelo Congresso quarta-feira à noite, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizou sessão já na ...
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ACÓRDÃO Nº 2371 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-10-2022
ACOMPANHAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS ASSOCIADOS AO ACHADO "EXECUÇÃO DE ETAPAS DA OBRA/AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA". DANO NÃO CONFIGURADO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA AOS DEFENDENTES. CULPA GRAVE NA GESTÃO DO EMPREENDIMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO À UNIDADE TÉCNICA PARA QUE VERIFIQUE, NOS PRÓXIMOS CICLOS DE FISCALIZAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE OUTROS PREJUÍZOS...
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Direito Constitucional
... terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF ... exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão", de livre nomeação e exoneração, a representa\xC3" ... empresa pública, de sociedade de economia mista ou de entidade autárquica ... (C) O habeas ... , recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de ...
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Licitações
... , da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável , assim como as disposições do ... Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – que continuam a ser regidos pela Lei ... ção poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 ... B) Princípio do orçamento bruto ... C) Princípio da vinculação ao ... em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada ...
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ACÓRDÃO Nº 782/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. DESCRIÇÃO E ANÁLISE DO MODELO ADOTADO PARA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2016/2019. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DETERMINAÇÕES À SEGECEX. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A OUTROS ÓRGÃOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2962/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA REALIZADA NO ESCOPO DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA (FISCOBRAS - ACÓRDÃO 442/2010-TCU-PLENÁRIO). CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - OURO VERDE/GO - ESTRELA DO OESTE/SP. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. ALERTAS. CIÊNCIA DA PRESENTE DELIBERAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.