comissão mista de orçamento do congresso nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ...
- Miriam Belchior descarta aumento para servidores além do acordado
- Comissão de Orçamento aprova R$ 300 milhões de auxílio gás e R$ 2,8 bilhões de auxílio emergencial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... meio de ações de sociedades de economia mista" federais excedentes ao necessário para manutenç\xC3" ... ¿Art. 5o Será devido ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser ...
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ATA Nº 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Paulo Freire, em nome da Federação Nacional" dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Minist\xC3" ... de recursos humanos, as conclusões da Comissão de Acompanhamento da Contratualização (CAC), ... 3. Interessado: Congresso Nacional. 4. Entidades: Departamento Nacional de ... da Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ... ários (CVM) e à Comissão Mista de Orçamento" do Congresso Nacional, para que avaliem a conveni\xC3" ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... sua instalação, votará lista tríplice mista, observados os requisitos do inciso IV do art ... ão se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento ... Art. 23 - O orçamento anual do Estado de Rondônia, para o exercício ...
- Dilma veta divulgação de salários do funcionalismo
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2338 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO ELEITORAL EM CONJUNTO COM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ou de cargo de provimento em comissão; ... IV - valores incorporados à remuneração ... empresa pública ou sociedade de economia mista federal ... CAPÍTULO II ... CARREIRA DE FISCAL ... Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça ... § 3o Para fins de ...
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ACÓRDÃO Nº 1873 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-08-2021
CRISE GERADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS NACIONAIS DE TESTAGEM E DE COMUNICAÇÃO COM A POPULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TCU. ATENDIMENTO APENAS FORMAL. POSSÍVEL OMISSÃO NO PODER-DEVER DE AGIR DOS GESTORES. FORMAÇÃO DE APARTADOS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. OUTRAS CONSIDERAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNC
- BALANÃO FURADO
- Nem cartão de crédito escapou de fraude
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração ... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e ... ério da Defesa em tramitação no Congresso Nacional; ... III - providenciar o atendimento ... ções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa; ... VI - propor as bases ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências ... Faço saber ... Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e 2 (dois) representantes da Fiocruz, ... a empresa pública ou sociedade de economia mista ...
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ACÓRDÃO Nº 2338 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO ELEITORAL EM CONJUNTO COM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ... Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às ... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... jurídica de sociedades de economia mista. 156 ... A Lei n. 10.972, de 2004, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e ... da Política do Café; III - a Comissão Especial de Recursos; IV - a Comissão Executiva ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... , recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de ... empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em ... adversas sobre a taxa de inflação, o orçamento do setor público, o nível de atividade, o ... em comum, a unidade associativa e a unidade mista ... Na execução da reforma agrária serão ...
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LEI 13249 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir critérios adicionais ... no caput deverão ser informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos ...
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ATA Nº 12, DE 14 DE ABRIL DE 2021
... Eletrônico PE 279/2020 promovido pela Comissão de Aquisições Especiais do Comando da ... -Geral de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) concluiu ... Interessado: Congresso Nacional (vinculador) 1.4. Órgão/Entidade: ... por igual período, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia se manifeste ... Mista de Orçamento do Congresso Nacional, ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do ... orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; ... XXIV – ... autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... ção e para o planejamento da segurança nacional." (NR) Art. 9º Ficam revogados: I - o Decreto ... internacional de defesa; VIII - orçamento de defesa; IX - legislação de defesa e militar; ... de informações formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo ... ções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa, nos termos do disposto ...