comissão permanente de avaliação bahia
-
Decisao Nº 8020863-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... de ilegitimidade passiva do Diretor da Comissão Permanente de Avaliação. Rejeitadas. Mérito. ...
-
Acórdão nº 0025647-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR. ALCANÇADA A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NO ENEM. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. MAIORIDADE NÃO ALCANÇADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PROVA....
...A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA JUNTO À COMISSÃO. PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. DIREITO. ... -
Acórdão nº 0500129-50.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALUNA APROVADA NO ENEM COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, REJEITADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA NEGATIVA DA INSCRIÇÃO EM SUPLETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR POR AUSÊNCIA DO DIPLOMA DE...
...Comissão Permanente de Avaliação - CPA em permitir que ... -
Acórdão nº 0002801-35.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA. CONCESSÃO. ESTUDANTE. LIMITE ETÁRIO. INOBSERVÂNCIA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. CPA. MATRÍCULA. NEGATIVA. ILEGALIDADE. APTIDÃO INTELECTUAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I Autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato, bem como possui poderes...
...Comissão Permanente de Avaliação – CPA para figurar ... -
Acórdão nº 0303118-34.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO, PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado e responde pelas...
... a realização das provas do CPA- Comissão Permanente de Avaliação. Nas razões de fls. ... -
Comissão permanente de avaliação - cpa - Comissão permanente de avaliação - cpa
...Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos, ativos e estáveis do Poder. Judiciário do Estado da Bahia que preencheram os requisitos para a progressão. por merecimento/desempenho no terceiro quadrimestre de 2023, conforme constante. no anexo I deste ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;. V - ... 3. Universidade Federal da Bahia;. 4. Universidade Federal da Fronteira Sul;. 5. ... X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de ...
-
Decisao Nº 8035953-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
...ção do Estado da Bahia, Diretor da Comissão Permanente de Avaliação – CPA e ao Diretor ...
-
Decisao Nº 8039031-41.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR DA CPA - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO . REJEIÇÃO. MÉRITO. ...
-
Acórdão nº 0301259-98.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ART. 208, V DA CF/88. NEGATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE
...COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA, que negou o seu. ... -
Acórdão nº 0013509-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. PROVAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIMINAR CUMPRIDA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
...SUPLETIVO. PROVAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO POR ... -
Decisao Nº 8002659-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... . . IMPETRADO: DIRETOR(A) DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA EM BARREIRAS-BA e ...
-
Decisao Nº 0502052-21.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... o exame supletivo junto à CPA - Comissão Permanente de Avaliação do Estado da Bahia, ...
-
Acórdão Nº 225932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IDÊNTICO OBJETO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... “o relatório médico da equipe da Comissão Permanente de. Avaliação dos Relatórios ... Administração Penitenciária do Estado da Bahia deixa claro que o. sistema prisional da Bahia, ... -
Acórdão nº 0002058-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MAIOR DE 18 ANOS. SUBMISSÃO AO EXAME REALIZADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente...
... Mota a fim de submeter-se ao exame da Comissão de Conciliação Prévia –. CPA, para obter o ...COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). POSSIBILIDADE. PRESENÇA ... -
Decisao Nº 0301258-16.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO Á EDUCAÇÃO. IMPETRANTE ... o Estado da Bahia, Diretora da Comissão Permanente de Avaliação – CPA e Gabriel Silva ...
-
Decisao Nº 0500174-64.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
...COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO – CPA. MENOR DE ...
-
Decisao Nº 8006622-12.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-05-2021
... etapas do ensino escolar por meio de avaliação feita pela escola, que defina o grau de ...ção para o ensino médio por meio da Comissão Permanente de Avaliação – CPA, exclusivamente ...
-
Acórdão nº 0022532-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. CONVOCAÇÃO PARA MATRICULAR-SE EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. GARANTIAS...
...INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO. PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...¿Art. 5o Será devido ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela ..., parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em ...ípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, passa a ter o seguinte Memorial Descritivo, ...ção, em casos de morte e invalidez permanente do mutuário, sem cobrança de contribuição do ...
-
Decisao Nº 8024908-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... EXAMES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO" (CPA). REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. IDADE M\xC3"... a ser prestado pela estudante junto à Comissão Permanente de Avaliação. Por fim, pugnou pela ...
-
Acórdão nº 0001043-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO PARA MATRICULAR-SE EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR....
...SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE. AVALIAÇÃO PARA CERTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0013539-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO PARA MATRICULAR-SE EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( ...
...INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO. PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE. ... -
Decisao Nº 0017380-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
...INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO ...
-
Decisao Nº 8018286-11.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-06-2020
...RECUSA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...