comissivo omissivo

PROCESSO Nº: 0807964-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDEMIR LESSA COELHO ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....

PROCESSO Nº: 0801142-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801411-19.2019.4.05.8305 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

PROCESSO Nº: 0807987-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIANA NOGUEIRA GADELHA COUTINHO ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.- Independente da teoria aplicada ao caso - se a da responsabilidade civil objetiva, que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação da exigência de dolo ou de culpa, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - REQUERENTE - CULPA DO REQUERIDO - NÃO COMPROVADA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - REQUERENTE - CULPA DO REQUERIDO - NÃO COMPROVADA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO PASSÍVELDE RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC. PRINCÍPIO DAESPECIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminarajuizado pelo Estado de São Paulo em...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DOCPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminarimpetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de...

PJE 0802149-51.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Diante da certeza do infortúnio e considerando não desempenhar a empregadora atividade de risco, aplicável à espécie é a responsabilidade civil subjetiva, por dano material ou moral, que exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a ação ou omissã

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018749-50.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: LUCIMAR RAIMUNDO PINTO e outros Advogado(s): WILLIAN PIRES DA SILVA, HELIO MARCIO ANDRADE LOPES AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BATIDA NA TRASEIRA - FREADA BRUSCA E IMOTIVADA - RODOVIA - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DA FRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO QUE CONSTA NA CDA COMO COOBRIGADO - CABIMENTO - ART. 135 DO CTN - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A responsabilização tributária do diretor, sócio ou administrador da pessoa jurídica executada, ainda que conste como "coobrigado" na CDA, somente é cabível nas...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - MORTE - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRADA - LESÕES DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - GRAU DA CULPA DE CADA PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEVER DE REEMBOLSAR LIMITADO AO VALOR CONTRATADO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRODUTO PARA TRATAMENTO DE ACNE - IRRITAÇÃO NA PELE - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 12), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ABALROAMENTO - DEVER DE CUIDADO - CONDUTOR QUE REALIZA A MANOBRA - ARTIGOS 34 E 38 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ABALROAMENTO - DEVER DE CUIDADO - CONDUTOR QUE REALIZA A MANOBRA - ARTIGOS 34 E 38 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDAS EMERGENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DO MUNICÍPIO - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO DE PODERES - POSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO - AFASTADA - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - RESPONSABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ARTIGOS 186 C/C 927, DO CC/02 - INFILTRAÇÃO ORIUNDA DO IMÓVEL SUPERIOR - LAUDO PERICIAL - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA...

EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BATIDA NA TRASEIRA - FREADA BRUSCA E IMOTIVADA - RODOVIA - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DA FRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - TREVO - AUSENCIA DE OBSERVANCIA DA REGRA DE PRUDENCIA - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE EXERCIA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL NO LOCAL DO ACIDENTE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.- A responsabilidade civil decorrente de acidente de transito é...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DEPROVENTOS/REMUNERAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ATOCOMISSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES.1. Segundo a jurisprudência desta Corte "a teoria do trato sucessivorestringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegalda autoridade coatora, devendo o...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. A caracterização do dano que configura o direito à reparação depende da configuração dos seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), dano e nexo causal entre ambos. Hipótese em que restou demonstrado que as atividades do reclamante funcionaram como concausa para o agravamento do quadro de enfermidade. A omissão da empresa...