comissivo omissivo

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que, inobstante o acidente tenha ocorrido no exercício das tarefas de carteiro (o reclamante, ao descer uma rampa, resvalou sofrendo uma entorse do joelho, não decorreu da prática de ato ilícito da empregadora, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, pois não envolve a necessidade de treinamento, apenas a realização de atos da vida...

EMENTA SEREDE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que o acidente ocorra durante o horário e local de trabalho, por não ter origem em qualquer ato comissivo ou omissivo do empregador, inexiste o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. Caso em que comprovado nos autos que a torção do tornozelo ocorreu em...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO HC. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DESPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA TÍPICA. POSSE DETERMINADA POR TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade objetiva da empresa decorre do risco inerente à atividade desenvolvida. Constatado o dano decorrente do acidente de trabalho típico e o nexo causal entre a atividade e infortúnio é devida a indenização por danos morais, independente da comprovação de ato omissivo ou comissivo por parte do empregador.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A CRÉDITO DO PRONAMPE -PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENOPORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÓBICES CRIADOS PELO MINISTRO DE ESTADODA ECONOMIA E PELO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUALQUER CONDUTA ILEGALIMPUTÁVEL AO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A CRÉDITO DO PRONAMPE -PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENOPORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÓBICES CRIADOS PELO MINISTRO DE ESTADODA ECONOMIA E PELO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUALQUER CONDUTA ILEGALIMPUTÁVEL AO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCURSÃO MILITAR EM COMUNIDADE DO RIO DE JANEIRO. VÍTIMA FATAL DE DISPARO DE PROJÉTIL BALÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS ...

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POROMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PESSOA IMOBILIZADA PELA POLÍCIAMILITAR. MORTE APÓS VIOLENTA AGRESSÃO DE TERCEIROS. DEVER ESPECIALDO ESTADO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DAQUELES QUE SEENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA...

EMENTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. Quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito...

EMENTA: DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REQUISITOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Para que surja o direito à reparação pecuniária pelos danos morais eventualmente suportados pelo trabalhador há que se constatar o cometimento de um ato ilícito comissivo ou omissivo pelo empregador. O infortúnio danoso ocorrido por culpa de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. MORTE DO SERVIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A MORTE E ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. VÍNCULO CONTRATRUAL. POSSIBILIDADE. - Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. MORTE DO SERVIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A MORTE E ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. VÍNCULO CONTRATRUAL. POSSIBILIDADE. - Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta...

PROCESSO Nº: 0800318-69.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA REMESSA NECESSÁRIA....

PROCESSO Nº: 0800144-97.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA LEAO DE ANDRADE E ARRUDA ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURADA - REAÇÃO PROPORCIONAL A ATO ILÍCITO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro.- A legítima defesa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURADA - REAÇÃO PROPORCIONAL A ATO ILÍCITO ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro.- A legítima defesa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE FILHO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo prova de dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido, não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO.DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O perito judicial compreendeu que o infortúnio que acometeu o recorrente decorreu de fatores degenerativos, de modo que o nexo de causalidade é rompido. Assim, inexistindo qualquer ato ilícito comissivo ou omissivo por parte da empresa que possa ter...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DIABETES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O perito judicial compreendeu que o infortúnio que acometeu o recorrente decorreu de fatores pré-existentes (Diabetes), de modo que o nexo de causalidade é rompido. Assim, inexistindo qualquer ato ilícito comissivo ou omissivo por parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, § 6º DA CF - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Não há espaço para manter valor fixado em patamar inconsistente com as condições econômicas e...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por dano moral, é a data em que o trabalhador teve ciência da lesão. Considerando, portanto, que a Reclamante narrou em sua inicial que teve ciência das informações desabonadoras por parte da Reclamada, dias antes do ajuizamento desta...

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