comissivo omissivo
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Acórdão nº 1.0242.16.002065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM POTABILIDADE - TRATAMENTO DA ÁGUA - NORMA CONSTITUCIONAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo
... de Mello escreve: Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo sempre responsabilidade por comportamento ilcito. E, sendo ... -
Acórdão nº 1.0223.15.008286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SERVIDOR - ASSÉDIO MORAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTÊNCIA. 1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal (CF). 2. Para...
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Acórdão nº 1.0000.19.130985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - CONDUÇÃO DESATENTA DE VEÍCULO PELO RÉU - NEGLIGÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEVIDA - FORTUITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - CONDENAÇÃO - VÍTIMA FATAL - COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS -- PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil
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Acórdão Nº 0013694-62.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0014098-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL ... 1. Na hipótese em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002501-66.2016.5.06.0391), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM. De curial sabença que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que
... ção da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000711720174058303), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em
... ção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado ... Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006429720174058202), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos materiais e...
... ção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado ... Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003291520174058404), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em
... ção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado ... Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.- Independente da teoria aplicada ao caso - se a da responsabilidade civil objetiva, que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação da exigência de dolo
... porque no restou demonstrado que o evento danoso decorreu de ato comissivo ou omissivo do ru. Isso porque a autora no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002268-80.2014.5.02.0311) 02-05-2018
... , concluiu não ter havido ofensa à honra, ato ilícito, comissivo ou omissivo e dolo ou culpa da reclamada, de modo a caracterizar dano ...
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Acórdão Nº 0015736-84.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021
... AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. AUTORIDADE LEGÍTIMA PARA TAL MISTER ...
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Acórdão Nº 0013699-84.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. AUTORIDADE LEGÍTIMA PARA TAL MISTER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002534-56.2016.5.06.0391), 30-11-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM. De curial sabença que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e,...
... ção da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001605-75.2011.5.06.0010 (01515-2009-101-06-00-5)), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADA. A teor do art. 765, da CLT, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa, o que lhe permite, em tese, dispensar a produção de prova que se afigure despicienda, como na hipótese, haja vista que sequer foi indicado, na vestibular, o suposto ato ilícito, comissivo
... sequer foi indicado, na vestibular, o suposto ato il í cito, comissivo ou omissivo, praticado pela reclamada e que teria dado causa ao acidente ... -
Acórdão Nº 0028858-43.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... e inequívoca demonstração da existência de ato ilegal (comissivo ou omissivo) praticado por autoridade administrativa, da qual decorra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001638-47.2015.5.06.0391), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DOS BANHEIROS DISPONBILIZADOS E MÁ QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade civil pressupõe a existência de elementos essenciais à sua configuração, quais sejam, o ato ilícito do agente (omissivo ou comissivo, doloso ou culposo), o dano e o nexo de causalidade. O art. 186 do Código Civil...
... à sua configuração, quais sejam, o ato ilícito do agente (omissivo ou comissivo, doloso ou culposo), o dano e o nexo de causalidade. O art ... -
Processo nº 0148094-23.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... COMISSIVO" OU ... OMISSIVO QUE DEU ENSEJO AOS DANOS MORAIS ALEGADOS. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000430-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... , quando devidamente habilitado, compreende ato ilegal, seja comissivo ou omissivo, não podendo servir de justificativa, para deixar de conferir ...
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Acórdão nº 1.0338.16.011149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - MATERIAL DIDÁTICO - ATRASO NA ENTREGA - REPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos...
... o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condio de agente causador" (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005004420134058307), 07-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS. ACUSAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; NÃO OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; TRANSPORTE EM VEÍCULOS EM CONDIÇÕES...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000964-75.2015.5.06.0292), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA GELADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E BANHEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade civil pressupõe a existência de elementos essenciais à sua configuração, quais sejam, o ato ilícito do agente (omissivo ou comissivo, doloso ou culposo), o dano e o nexo de causalidade. O art. 186 do Código Civil Brasileiro,...
... à sua configuração, quais sejam, o ato ilícito do agente (omissivo ou comissivo, doloso ou culposo), o dano e o nexo de causalidade. O art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-82.2014.5.06.0003), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM. De curial sabença que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e,...
... ção da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... Trata-se de responsabilidade por ato comissivo, e não omissivo, de modo que não há falar em responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-25.2015.5.06.0251), 11-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (arti
... Hipótese em que não restou demonstrado ato omissivo ou comissivo dos réus que contribuísse com o resultado. Indenização ...