comissivo omissivo
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Acórdão Nº 0000768-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... líquido e certo perseguido, a existência de ato ilegal (comissivo ou omissivo) praticado por autoridade administrativa e a lesão ou ameaça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006603220194058402), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800660-32.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA DANTAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Flavia Maia Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLÍCIA RODOVIÁRIA...
... à verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo defeituoso e o dano patrimonial ou moral, independentemente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000565-53.2011.5.06.0141), 10-11-2014
EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO, ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. A responsabilidade civil, por dano material ou moral, exige uma relação de causa e efeito, entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando, o dever de indenizar, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, um ato ilícito (o
... digo Civil, que pressup õ e, necessariamente, um ato il í cito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. In casu , inexistem nos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-10.2007.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...
... , torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação ... -
Acórdão nº 1.0042.15.003726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS PRESENTES - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - FUNCIONÁRIA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - ATO DOLOSO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CC/02, demanda a comprovação, em regra, de: um ato, comissivo ou...
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Acórdão nº 1.0394.11.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ACIDENTE GRAVE - LESÕES E FRATURAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.-...
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Acórdão nº 1.0000.20.036875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA ANÔNIMA FORMULADA POR VIZINHO - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - FISCALIZAÇÃO EM IMÓVEL RURAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTENÇÃO DE PREJUDICAR - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil aquiliana demanda, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e...
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Acórdão nº 1.0236.12.003652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - BRIGA GENERALIZADA/RIXA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUILIANA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A CONDUTA DOS REQUERIDOS - NÃO COMPROVADO - VERSÃO UNILATERAL DAS PARTES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS - PROVAS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Comprovada a...
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Acórdão nº 1.0145.13.004966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SERVIDOR - ASSÉDIO MORAL - OMISSÃO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTÊNCIA. 1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal (CF). 2. Para que...
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Acórdão nº 1.0042.15.003726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS PRESENTES - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - FUNCIONÁRIA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - ATO DOLOSO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil aquiliana, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CC/02, demanda a comprovação, em regra, de: um ato, comissivo ou...
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Acórdão nº 1.0394.11.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ACIDENTE GRAVE - LESÕES E FRATURAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.-...
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Acórdão nº 1.0194.14.004883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TINTA DE PINTURA DE ASFALTO INADEQUADA. NEXO CAUSAL AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conforme art. 37, § 6º, da Constituição da República, o Estado responde por seus atos, na medida em que a vítima demonstre a existência do dano e do nexo causal entre a
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Acórdão nº 1.0194.14.004883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TINTA DE PINTURA DE ASFALTO INADEQUADA. NEXO CAUSAL AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conforme art. 37, § 6º, da Constituição da República, o Estado responde por seus atos, na medida em que a vítima demonstre a existência do dano e do nexo causal entre a
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Acórdão nº 1.0000.22.100761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME JURÍDICO-ADMINSTRATIVO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CONFIGURAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRADO. Os contratos temporários firmados pela administração...
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Acórdão nº 1.0000.22.100761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME JURÍDICO-ADMINSTRATIVO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CONFIGURAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRADO. Os contratos temporários firmados pela administração...
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Decreto nº 10.890 de 09/12/2021. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
... 10 deverão indicar a denúncia original que tenha ensejado ato comissivo ou omissivo de retaliação, por meio de número de protocolo válido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000763-58.2017.5.06.0019), 31-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CULPA DA RECLAMADA. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Do conjunto probatório dos autos não há como reconhecer o nexo de...
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Acórdão nº 1.0027.14.002564-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ENFORCAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA COLETA DE SANGUE PARA EXAME - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º DA CF - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MANUTENÇÃO. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente, de modo que ficando demonstrado que os servidores públicos do...
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Acórdão nº 1.0242.16.002065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM POTABILIDADE - TRATAMENTO DA ÁGUA - NORMA CONSTITUCIONAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo
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Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
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Acórdão nº 1.0338.10.003244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - EMBARGO DA OBRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA EM GRAU INFERIOR A 2% - RESPONSABILDIADE DO AUTOR. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três...
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Acórdão nº 1.0042.15.004473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARCOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS - DANOS ESTÉTICOS - DEFORMIDADE PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RE 870.947.- A responsabilidade civil do ente...
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Acórdão nº 1.0382.14.004815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTROVÉRSIA: DANOS MATERIAIS - VEÍCULO EM DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL - LEILÃO - SEM NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DA AUTORIDADE - SEM ORDEM JUDICIAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - VEÍCULO FINANCIADO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO DE BEM...
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Acórdão nº 1.0002.16.001194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DO FILHO - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA EM OBRA SEM SINALIZAÇÃO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DEER/MG - DEVER DE INDENIZAR. 1- A conduta ilícita comissiva ou omissiva do poder público submete-se à responsabilidade subjetiva; 2 - A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos,...
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Acórdão nº 1.0000.19.130985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - CONDUÇÃO DESATENTA DE VEÍCULO PELO RÉU - NEGLIGÊNCIA VERIFICADA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEVIDA - FORTUITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - CONDENAÇÃO - VÍTIMA FATAL - COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS -- PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil