comissões clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal é de afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC. O recurso está mal aparelhado, na medida em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA/TST Nº 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - FGTS E 40%, SEGURO-DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E COMISSÕES DE -INCENTIVE HOUSE-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais

RECURSO DE REVISTA - REVELIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - COMISSÕES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTORNADAS. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMISSÕES. DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FINANCIÁRIOS. VANTAGENS COLETIVAS. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULAS 126, 221 E 296, I, DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMISSÕES. DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126, 221, 296, I, E 297, I E II, DO TST. ART. 896, "C", DA CLT - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Mediante a orientação traçada na Súmula 55 do TST, o empregado de empresa denominada financeira enquadra-se como bancário apenas para os efeitos do artigo 224 da CLT. Contraria a orientação traçada na referida Súmula acórdão regional que, ao reconhecer a condição de bancário a demandante, estende benefícios...

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ARTIGO 466 DA CLT. O artigo 466 da CLT não exige o pagamento da venda, que se considera ultimada com o trabalho do vendedor e a aceitação por parte do cliente, não sendo facultado ao empregador suprimir - ou estornar - do empregado o valor das comissões, porque o pagamento dos produtos comprados por cliente da empresa representam risco do empreendimento, que não pode ser...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DAS VENDAS. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Ao interpretar o dispositivo, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o final da transação ocorre com o fechamento da venda e não com o seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Demonstrada a existência de controle da jornada, não há que se cogitar de ofensa ao art. 62 da CLT. 2. COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não evidenciadas as violações legais indicadas, improsperável o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANO MORAL E VALOR ARBITRADO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - COMISSÕES. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE AS VENDAS PARCELADAS E MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. REVERSÃO. Diante da consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, emitiu pronunciamento explícito sobre todas as nuances da lide, embora de forma contrária aos seus interesses. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Verifica-se que o Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu não estar o reclamante enquadrado no art. 62, I, da CLT, registrando que as viagens realizadas eram pré-determinadas, especificando os quilômetros a serem percorridos e as paradas para abastecimento bem como que os veículos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A prescrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTORNADAS. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMISSÃO PELA VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO "LUIZACRED". ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VÉSPERA DA "LIQUIDAÇÃO FANTÁSTICA". ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SALÁRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. 3. DIFERENÇAS. FGTS. 4. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMISSÕES. PERCENTUAL. REDUÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - COMISSÕES. ESTORNOS. ART. 896, § 7°, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 896, "A", "C" E § 8°, DA CLT E SÚMULAS 126 E 337, I, "A", DO TST - INTERVALO DA MULHER. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO. SÚMULA 287 DO TST. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. A presunção do exercício de encargo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As instâncias de origem decidiram a controvérsia em estrita observância da causa de pedir e pedidos apresentados pelo reclamante na petição inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional consignou que incumbia à reclamada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. COMISSÕES. PLR. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296, ambas do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...