como fazer despacho saneador
-
Acórdão nº 1.0123.12.002817-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARTIGO 1.022 CPC - REQUISITOS - EFEITO MODIFICATIVO - LIMITES. O efeito modificativo em embargos declaratórios não permite alteração substancial da decisão vencedora, pelo que deve esta prevalecer.
... Prosseguiu tratando da ordem econmica como estabelecida na CRFB, artigo 170 e mais, ... , bastando por si mesmo para se fazer compreendido. por isso que no h falar em ... a inverso do nus da prova a partir do despacho saneador. A providncia requerida equivaleria ... -
Acórdão nº 1008947-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEFEITOS ESTRUTURAIS – VÍCIO OCULTO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ERRO DE FATO – CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 27 DO CDC – INEXISTENCIA DE PRAZO ESPECÍFICO –...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – ... como um erro de apreciação ou de percepção da ... ÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 1010032-87.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Tendo o Juízo ... No despacho saneador foram analisadas apenas as ... de outras vagas de garagem, como concluiu a perícia. É inadmissível ...
-
Acórdãos nº 1023260-61.2014.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... do referido prazo, de modo a ter como válidas as provas antes produzidas” ... na necessidade, portanto, de despacho saneador, porque os limites objetivos da ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DE ... PODER JUDICIÁRIO ...
-
Acordao N° 1307626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Compreensão dos fundamentos devolvidos a reexame. Rejeição. Reconvenção. Processamento inadmitido em despacho saneador. Sentença de improcedência do pleito reconvencional. Julgamento que contraria decisão anterior. Error in procedendo. Invalidação parcial da sentença.
... PROCESSAMENTO INADMITIDO EM DESPACHO SANEADOR ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... , ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ... devendo sua propositura vir ... , o título executivo judicial, fixando como devido o ... valor de R$ 237.966,21 (duzentos e ... -
Acórdão nº 1023263-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – AFASTADO – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO – ORÇAMENTO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO...
... DESPACHO SANEADOR – AFASTADO – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ... Como a parte apelante apresentou devidamente os ... fazer a ultrapassagem um dos participantes do cortejo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.004291-5/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2018
... ória c/c indenização e obrigação de fazer que lhe move MINERAÇÃO TRINDADE LTDA, proferiu despacho saneador afastando a preliminar de inépcia da ... medida do possível, das interlocutórias), como já destacado ... Sobre o tema, asseveram Fredie ...
-
Acórdãos nº 3001979-19.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... , com pedido de obrigação de fazer e de não fazer. No despacho saneador, ... adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como ...
-
Acórdão Nº 0701858-93.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... Kaxinawá, tendo como avós paternos Adauto Paulo ... Kaxinawá e Maria ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PROCEDIMENTO ... DETERMINOU A PRODUÇÃO DE ... despacho que determinou a produção excepcional de ...
-
Barra da estiva - Vara cível
... CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA DESPACHO 8000232-42.2016.8.05.0019 Guarda De Infância E ... servindo cópia do presente ato ordinatório como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO ... Cumpra-se ... homologará por sentença no despacho saneador (art. 22) ... Para levantamento do preço, os requeridos deverão fazer prova da propriedade e da quitação das dívidas ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034642-93.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2021
Embargante: Estado do Rio de Janeiro Relator: Paulo Assed Estefan Cuido de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, sob alegação, em síntese, que o julgado desta Turma Recursal, que desproveu o recurso inominado interposto, mantendo a sentença, é extra petita, porquanto fundamentou-se na seletividade da alíquota do ICMS, diversamente do requerido na...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022325-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0022325-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: LUCIANA MOREIRA OTERO FARO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIANA MOREIRA OTERO FARO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316156-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0316156-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SÍLVIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SCHALL VOTO Trata-se de ação proposta por SÍLVIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SCHALL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...
-
Barra da estiva - Vara cível
... CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA DESPACHO 0000037-09.2010.8.05.0019 Alvará Judicial ... TEIXEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091), SILVIA ... homologará por sentença no despacho saneador (art. 22) ... Para levantamento do preço, os requeridos deverão fazer prova da propriedade e da quitação das dívidas ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... Certo dia um grupo de índios foi à ilha fazer um ritual e Robinson salvou um índio que ia ser ... Saneador proferido no ato. Designada audiência de ... , encarcerada – proferi, em audiência, despacho que a libertou. Anteriormente, Edna vira-se ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... ções se o réu concordar; depois do saneador o pedido não poderá ser modificado, nem mesmo ...
-
Processo nº 0037609-03.2011.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... à lide em fls. 128, bem como ... despacho ... do tema por ocasião do despacho saneador, ... a origem decidiu que a o deveria fazer ...
-
Jequié - 3ª vara cível
... Vistos etc ... Em despacho pretérito foi designada audiência para ... , sem prejuízo para as partes, que poderão fazer considerações sobre o despacho saneador ... firmaram distrato em que foi incluído como interveniente anuente o proprietário do imóvel ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.475313-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2016
... anos e somente agora foi proferido o despacho saneador e esperar o trâmite pode fazer com que ... Como sabido, para o acolhimento do recurso de embargos ...
-
Acórdãos nº 1002265-80.2014.8.26.0223 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... como um dos pontos controvertidos da lide, ... Por despacho proferido aos 27.02.2015, o Juízo de igem acolheu os embargos para fazer constar, do despacho saneador de ...
-
Acórdão nº 1.0267.07.005409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA. ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. OCORRÊNCIA. Sendo oportunizada ampla produção de prova, diante da ausência dos requerentes, não há que se falar em cerceamento de defesa. O artigo 191 da Constituição Federal estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para...
... que os pontos controvertidos fixados no despacho saneador foram questes relativas apenas posse s autores, no lhes permitindo fazer prova em contrrio. Conforme termo de fls ... prova, fere princpios constitucionais bsicos como a ampla defesa, e o contraditrio, consagrados no ... -
Acórdão nº 1.0267.07.005409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA. ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. OCORRÊNCIA. Sendo oportunizada ampla produção de prova, diante da ausência dos requerentes, não há que se falar em cerceamento de defesa. O artigo 191 da Constituição Federal estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para...
... que os pontos controvertidos fixados no despacho saneador foram questes relativas apenas posse s autores, no lhes permitindo fazer prova em contrrio. Conforme termo de fls ... prova, fere princpios constitucionais bsicos como a ampla defesa, e o contraditrio, consagrados no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025892-07.2018.8.19.0023 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0025892-07.2018.8.19.0023 Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Recorrida: VANESSA SALES SICILIANO AVELINO VOTO Trata-se de ação proposta por VANESSA SALES SICILIANO AVELINO em face do MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, sob alegação, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de técnico de enfermagem do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021944-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Recurso Inominado nº 0021944-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ANGELICA DE SOUZA GALDO PEREIRA Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorridos: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS -- ARREMATAÇÃO DE LOTE EM LEILÃO - DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO DO IPVA E BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019697-98.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019697-98.2020.8.19.0002 Recorrente: MÁRCIO MONTEIRO DE CAMPOS Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por MÁRCIO MONTEIRO DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que não recebeu verbas rescisórias devidas, como férias não gozadas, férias proporcionais e 13° salário,...