comodato de imóvel

Apelação cível. Contrato de locação firmando pelo comodatário sem autorização expressa do comodante. Validade. Sentença desconstituída. Recurso parcialmente provido. A falta de autorização expressa do comodante para que o comodatário loque o imóvel dado em comodato não invalida o contrato de locação, apenas pode ensejar, por ato do comodante, a rescisão do contrato de comodato.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DE OPOSIÇÃO, IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTES A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INTERDITO PROIBITÓRIO. MÉRITO DEMANDAS POSSESSÓRIAS, COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - DOAÇÃO EM FAVOR DO CASAL - BEM IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - PARTILHA DESCABIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O ordenamento jurídico não prevê a hipótese da doação verbal de imóvel, porque se exige para o negócio, escritura pública ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDA QUE ENVOLVE TERCEIROS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, SEM VINCULAÇÃO AO OBJETO DESTA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO. AVENTADO PREENCHIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. INTREVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O MENOR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO AO COMODATÁRIO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. LIMINAR. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. I - A lide nã

Ementa: Ação indenizatória por benfeitorias c/c com danos morais. Comodato verbal. Imóvel em estado precário. Realização de diversas obras. Desocupação do imóvel. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada....

PROCESSO – Desnecessária a intimação da parte apelada para o fim do disposto no art. 398, do CPC/1973, correspondente ao art. 437, § 1º, do CPC/2015, no que concerne à juntada de documentos pela parte apelante após o oferecimento de apelação, uma vez que não serão considerados no julgamento da apelação, por serem irrelevantes e sem influência. PROCESSO – As eventuais infrações de natureza penal,...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A AUTORA / APELADA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. CORRETA APRECIAÇÃO. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 1240 DO CC E DO ART. 183 DA CF DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I ¿ Cuidam os presentes autos de Recurso de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE ACOLHIDA. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRENTE. CONFLITO DE ARGUMENTOS. COMODATO EM CONTRAPONTO À LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EXISTÊNCIA DE PACTO LOCATÍCIO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO.RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BADESC). SENTENÇA QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CONTESTANTE.USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES DESDE 1991 - PREVIAMENTE A HIPOTECA (1993). ALEGADA PRECARIEDADE DA POSSE. SUBSISTÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL PELO PROPRIETÁRIO A SEU PAI E SUA COMPANHEIRA – RETOMADA DO BEM, APÓS A MORTE DO SEU GENITOR – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – PLEITEADA REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS – ESBULHO EVIDENCIADO – PRESTÍGIO À PERCEPÇÃO IMEDIATA DO JUIZ A QUO – LIMINAR...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FEITO DECIDIDO POR SENTENÇA - APELAÇÃO - EQUÍVOCO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMODATO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença deve ser atacada por agravo de instrumento. Considerando que a interposição de "embargos à execução de...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FEITO DECIDIDO POR SENTENÇA - APELAÇÃO - EQUÍVOCO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMODATO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença deve ser atacada por agravo de instrumento. Considerando que a interposição de "embargos à execução de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO - COMPENSÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.AUTOS Nº 0014116-33.2019.8.16.0031ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUCAPIR O IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Concessão de liminar. Encerramento de comodato verbal. Imóvel ocupado por ex-companheira. Alegação de imóvel comum. Impertinência. Propriedade exclusiva do outro consorte e de sua genitora. Demonstração do esbulho. Presença dos requisitos. Alegação de direito de habitação. Impertinência. Direito não reconhecido pelo juízo de...

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. COMODATO. DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO -- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem móvel cedido em razão de comodato verbal, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO -- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem móvel cedido em razão de comodato verbal, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado para...

PROCESSO Nº: 0002395-54.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NENITA DA SILVA ADVOGADO: Isabela Andrade Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE.  A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC).AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NO SENTIDO DE OBRIGAR O RÉU À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL EMPRESTADO POR TIA A SOBRINHO.  Na hipótese dos autos, restou demonstrado que, em que pese a inexistência de formalização do comodato, o demandado residia no imóvel, adquirido por financiamento junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida, apenas por mera permissão e tolerância da demandante, sua tia.   Alegação de ser o demandado o real...

PROCESSO Nº: 0800199-32.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DE BARROS ADVOGADO: Manoel Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.