contrato comodato bem imóvel
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... V – comodato; ... VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), ... IX – a adequação do imóvel" rural e urbano à legislação ambiental; ... X \xE2\x80" ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva ... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou ... O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual ... a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de tempo, por ato ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
- EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136200 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE ... 1.- Dado em comodato o imóvel", mediante contrato verbal sem prazo determinado, \xC3" ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante nto ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... IMÓVEL ... 2. Como de sabença, o comodato ... restituição caracteriza o contrato de doação e não o de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado...
... de recurso, sustenta ter sido realizado contrato de comodato por tempo indeterminado sem clusula ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado...
... de recurso, sustenta ter sido realizado contrato de comodato por tempo indeterminado sem clusula ... -
Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. ... das benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato de ... -
Acórdão Nº 0015345-87.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...
... E APREENSO - DECLARAO DE RESCISO DO CONTRATO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO. - ... essa que, a meu ver, caracterizada como comodato, nos termos do art. 579 do Cdigo Civil, in ... -
Acórdão nº 1.0346.01.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMANDA ANTERIOR - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA. - A contestação a pedido formulado em ação anterior de usucapião representa oposição à posse do requerente, afastando um dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. - A ocupação
... , passando posteriormente a ocup-lo por comodato. Confira-se (f. 412):Que conhece o autor desde ... A ocupao de bem imvel em decorrncia de contrato de comodato, ainda que verbal, no autoriza o ... -
Acórdão nº 1.0346.01.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMANDA ANTERIOR - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA. - A contestação a pedido formulado em ação anterior de usucapião representa oposição à posse do requerente, afastando um dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. - A ocupação
... , passando posteriormente a ocup-lo por comodato. Confira-se (f. 412):Que conhece o autor desde ... A ocupao de bem imvel em decorrncia de contrato de comodato, ainda que verbal, no autoriza o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080114220194050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0808011-42.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMILE SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1....
... 16/18; Contrato de Comodato, de 2018, fl. 18; Contrato Particular de Venda de Bem Imóvel, de 2009; Recibo de Entrega de Declaração do ... -
Processo nº 0032739-76.2009.8.19.0205 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Reintegração de Posse. Comodato. Agravo Retido Não Reiterado. Seu Não Conhecimento. Contrato Verbal de Comodato de Bem Imóvel Extraído Do Contexto Probatório. Cessão Do Bem Pelo Autor, para Fins de Moradia, À Viúva Do Irmão e Seu Filho Menor. Posse Precária. Exercício de Posse Indireta Pelo Comodante. Extinção Da Relação Jurídica Dependente tão-somente de Prévia Notificação, Regularmente...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. Agravo retido ... Seu não conhecimento. Contrato" verbal de ... comodato de bem im\xC3" ... imóvel ... -
Acórdão nº 1.0024.16.097437-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - MÉRITO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR - VENDA SIMULADA DO BEM - CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO PELO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.- A atribuição equivocada do nome da ação não conduz ao reconhecimento de...
... , mas parcialmente ocupado em razo de contrato de comodato celebrado em 03 de maio de 2006 ... -
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... CONCESSÃO ... COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE ... CONTRATO ... da aquisição de bem imóvel ... -
Decisao Nº 0304086-87.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL ABANDONADO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1 - Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inépcia da apelação, fundamentada nos arts. 330, § 1º, e 1.010, IV, do CPC. Ao...
... a narrativa no sentido de que celebraram contrato de comodato verbal junto à apelada, de modo que esta não é a legítima possuidora do imóvel. Nesse sentido, sustentaram que sempre residiram ...