contrato comodato bem imóvel
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... V – comodato; ... VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), ... IX – a adequação do imóvel" rural e urbano à legislação ambiental; ... X \xE2\x80" ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva ... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou ... O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual ... a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de tempo, por ato ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
- EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136200 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SÚMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante nto ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
... xED;ssima e o caráter fiduciário do comodato também foram vulnerados pela conduta desleal perpetrada pelo comodatário, que não atendeu ao exato sentido da vontade demonstrada pelo comodante. Inteligência dos artigos 114 e 582 do Código Civil. 11. Consequentemente, infere-se a regularidade da resilição unilateral do comodato operada mediante denúncia notificada...
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Acórdão nº 1.0000.23.016822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado para restituir o bem, o comodatário não o faz no prazo...
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Acórdão nº 1.0000.23.016822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NA DATA APRAZADA - ESBULHO CONFIGURADO. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. No caso de bem imóvel cedido em razão de contrato de comodato, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado para restituir o bem, o comodatário não o faz no prazo...
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Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
... benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato de comodato, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros...
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Acórdão Nº 0015345-87.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
... excedente deve ser excluída do dispositivo. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Para que sejam devidos aluguéis pelo comodatário que não restitui a coisa, deverá ele ser constituído em mora, nos termos do art. 582 do Código Civil. Em sendo reconhecido o direito de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, não há o que se falar em arbitramento de alugueis em seu desfavor, haja vista o disposto no art. 1.219...
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Acórdão nº 1.0346.01.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
... - DEMANDA ANTERIOR - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA. - A contestação a pedido formulado em ação anterior de usucapião representa oposição à posse do requerente, afastando um dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. - A ocupação de bem imóvel em decorrência de contrato de comodato, ainda que verbal, não autoriza o...
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Acórdão nº 1.0346.01.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
... - DEMANDA ANTERIOR - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA. - A contestação a pedido formulado em ação anterior de usucapião representa oposição à posse do requerente, afastando um dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. - A ocupação de bem imóvel em decorrência de contrato de comodato, ainda que verbal, não autoriza o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080114220194050000), 04-09-2019
... 2015, em regime de economia familiar, fls. 16/18; Contrato de Comodato de 2018, fl. 18; Contrato Particular de Venda de Bem Imóvel de 2009; Recibo de Entrega de Declaração do ITR dos exercícios de 2011 a 2017, fls. 21/29; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 2016, fl. 30; Prontuário Médico, fls. 31/33; Formulário Suplementar de vinculação a programas e serviços de 2017, fls. 34/49; Documento do Programa de Distribuição de Sementes de 2013,
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Processo nº 0032739-76.2009.8.19.0205 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Reintegração de Posse. Comodato. Agravo Retido Não Reiterado. Seu Não Conhecimento. Contrato Verbal de Comodato de Bem Imóvel Extraído Do Contexto Probatório. Cessão Do Bem Pelo Autor, para Fins de Moradia, À Viúva Do Irmão e Seu Filho Menor. Posse Precária. Exercício de Posse Indireta Pelo Comodante. Extinção Da Relação Jurídica Dependente tão-somente de Prévia Notificação, Regularmente Efetivada. Descumprimento Da...
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Acórdão nº 1.0024.16.097437-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
... o procedimento adequado. - Estando o bem imóvel ocupado por força de contrato de comodato celebrado por quem não é proprietário do bem, é devida a desocupação de imóvel. - Diante da nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, em razão de simulação, quem o havia adquirido não pode autorizar a posse de terceiro, por meio de comodato.
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... termos dos arts. 372 e 374 do CPC/73. 8. Nos contratos bilaterais, caracterizados pela existência de direitos e deveres recíprocos, não é dado a um dos contratantes reclamar a prestação do outro antes de cumprida a sua própria, nos termos do art. 476 do Código Civil. 9. Sem lastro probatório consistente, não é possível imputar à ré o dever de reparar danos...