competencia contrato empreitada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... conjur.com.br/2013-jul-11/toda-prova-competencia-julgar-desvios-verbas-federais>, acesso em ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... refletir a participação menor na empreitada, considerando o papel de subordinados da ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... ços de engenharia sob os regimes de empreitada" por preço global, empreitada integral e contrata\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11396/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CR - A contratação de trabalhador através da legislação trabalhista consolidada, bem como o pedido inicial tendo por objeto verbas típicas decorrentes de contrato de trabalho, fixam a competência desta Justiça para julgar a lide, nos exatos e precisos termos do artigo 114 da CR. Eventual irregularidade na contratação diz respeito ao próprio...
... objeto verbas típicas decorrentes de contrato de trabalho, fixam a competência desta Justiça ... empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-70.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão nº 00453-2002-811-04-00-3 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Trata-se a responsabilidade subsidiária de controvérsia decorrente da relação de emprego, estando inserta no âmbito de competência desta Justiça, por força do artigo 114 da Constituição Federal ('in fine'). NO MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. Comprovada a existência de contrato de
... á detinha com a segunda reclamada um contrato de empreitada por preço global, de natureza ... -
Decisão Monocrática nº 51470921820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-08-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA ... -
Acórdão Nº 5002889-45.2023.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEQUENA EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO, CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA REALIZADA PESSOALMENTE PELO AUTOR E UM AJUDANTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
... morais advindos de inadimplemento de contrato verbal de prestação de serviço de ... Trata-se, portanto, de pequena empreitada, cuja competência é da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 1292588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 7º, CAPUT, IV, XVI E XXIII, E 193 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO...
... SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... -
Acordão nº 20070361929 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice - Art. 114, I e IX CF, art. 2º,
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Acordão nº 20070924877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Enero de 2008
HONORÁRIOS DE ADVOGADO -- Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice -- Art. 114, I e IX CF , art.
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Acordão nº 20080592532 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS DE ADVOGADO -- Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice -- Art. 114, I e IX CF , art.
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Acordão nº 20080197951 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS DE ADVOGADO -- Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice -- Art. 114, I e IX CF , art.
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção, prestação livre de serviços, empreitada, etc.)." ... Em outra obra, o professor Ribeiro ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ FEDERAL EM FACE DO JUIZ DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADA POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO CALCADA NA TESE DE QUE TOMADOR DE SERVIÇO NÃO RESPONDE PELAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA APURADAS NA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. Sobre a questão dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-27.2014.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DONO DA OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS NA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável (regras do Código Civil
... CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DONO DA OBRA. PEDIDO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50004773220178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". NO CASO, CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO AFETA À SUBCLASSE "LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO", DEVENDO O FEITO SER ENQUADRADO NA SUBCLASSE "DIREITO...
... ação de cobrança. contrato de empreitada para construção. matéria afeta ... -
Acórdão nº 2.0000.00.330443-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2001
... COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... operis faciendi, hoje denominada empreitada) ... A classificação romana encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-55.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... no Precedente nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o ...
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Contrato de trabalho
... 3.5. DE EMPREITADA ... Os arts. 610 a 625 do Código Civil cuidam da empreitada. Os traços ...
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Decisão monocrática Nº 0000672-41.2013.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... S. CONTRATO DE ... DANOS MORAIS E MATERIAI ... EMPREITADA ...
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Acórdão Nº 0302115-74.2016.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... INOMINADO. EMPREITADA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE ... CASA ...
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Do Condomínio Edilício
... No caso, a CEF celebrou mais de um contrato com o condomínio sem exigir o registro, e não ... 207 2.25.3. Contrato de Empreitada ... Empreitada é o contrato através do qual o ...
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Acórdão Nº 5031356-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... materiais e morais c/c rescisão de contrato e ... o feito por se tratar de contrato de empreitada, que compete à Justiça do Trabalho, nos termos ...
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Acórdão Nº 4011696-58.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... ção do imóvel, sob a modalidade empreitada); c) a pretensão não visa cobrança de valores ... do agravante, mas sim a resolução do contrato pela má prestação do serviço e indenização ...