Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento simplificado que ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... érias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... , providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição judicial, ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da ...
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Acórdão nº 2007/0127416-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS ... questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... 3. O julgamento ... Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal ... 4. A ... especial interposto pela Procuradoria-Geral Federal. Aplica-se, por analogia, a Súmula ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 957770 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA. REMUNERAÇÃO DAS HORAS DIÁRIAS ... questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... 3. O julgamento ... Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal ... 4. A ... especial interposto pela Procuradoria-Geral Federal. Aplica-se, por analogia, a Súmula ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O ... seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em até ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ... em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ... XIII - ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... ídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-72.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da União, com ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-28.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da União, com ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... § 4º Para efeito ... Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ... Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-85.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-24.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... n.º 45/2004, quando não era da competência da Justiça do Trabalho o processamento de ... ébitos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda, inviabilizando a aferição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... n.º 45/2004, quando não era da competência da Justiça do Trabalho o processamento de ... ébitos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda, inviabilizando a aferição da ...