Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-98.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... n.º 45/2004, quando não era da competência da Justiça do Trabalho o processamento de ... ébitos inscritos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda, inviabilizando a aferição da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... ós, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160) ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ... competência; ... XII - coordenar a elaboração e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301200-52.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-27.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-23.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-71.2005.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-61.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-24.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-67.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-35.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-37.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-39.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde ... Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 3) remissão, a um mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 8267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO ... 5, p. 54) ... A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela competência da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... 1. Procuradoria-Geral ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 7860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Conflito de competência ... Juízo de Direito e Tribunal Superior do ... Competência da Justiça Comum ... Precedentes ... Não compete à Trabalho processar e julgar demandas em que se discute ... 3 ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela competência da ...
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Decisões Monocráticas nº 7860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Conflito de competência ... Juízo de Direito e Tribunal Superior do ... Competência da Justiça Comum ... Precedentes ... Não compete à Trabalho processar e julgar demandas em que se discute ... 3 ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela competência da ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-38.2007.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Rio de Janeiro - FAETEC pela Procuradoria Geral" do Estado do Rio de Janeiro, consoante o artigo 1\xC2" ... 896 da CLT. III - Registre-se a competência legal atribuída a esta Justiça Especializada na ...
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Decisões Monocráticas nº 8029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... JUIZ ESTADUAL E TRIBUNAL SUPERIOR DO ... DIRIMIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Relatório Conflito negativo de ... São Mateus/ES e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, como suscitado ... Em ... Na sequência, vista à Procuradoria-Geral da República (inc ... VII do art. 52 e art. 168 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... VI - ocupantes dos ... da Fazenda ou pelo Ministro de Estado da Justiça, conforme o caso, para cada situação ... III - competência e qualificação profissional ... § 1o O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-297/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
... ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA DO ... ário, não há como se reconhecer a competência da Justiça do ... Trabalho para examinar a lide ...
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Acórdão Nº 61977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : JUIZ ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO ... IMPROVIDO ... I - ... ções e o envio do feito à Procuradoria-Geral da ... República, nos termos dos arts. 52, ... não afasta necessariamente a competência da Justiça comum ... Caso de julgado da Segunda ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos." ... de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada ...
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Decisão monocrática Nº 8279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Cezar Britto & Advogados Associados ... ível da Comarca de Nova Lima, do Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima e do ... , devidamente homologado no âmbito da Justiça do Trabalho e que contou com a participação do ... 28) ... A Procuradoria-Geral" da República opina pelo reconhecimento da compet\xC3" ...