Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0053270-65.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO AFASTA O...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... competência originária pertence ao Órgão Especial ... -se de acolher a pretensão da Procuradoria Geral do ... Estado, de que o presente writ perdeu o ... remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos ... servidores da ... -
Decisão da Presidência nº 7556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara ... /MG, suscitante, e o Tribunal Superior do Trabalho - TST, suscitado, em demanda cujo objeto é o ... ção foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho por ex-funcionário da Companhia Vale ... , determinei que fosse ouvida a Procuradoria-Geral da República. A Procuradoria-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 7556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara ... /MG, suscitante, e o Tribunal Superior do Trabalho - TST, suscitado, em demanda cujo objeto é o ... ção foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho por ex-funcionário da Companhia Vale ... , determinei que fosse ouvida a Procuradoria-Geral da República ... A Procuradoria-Geral da ...
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Decisão Monocrática Nº 0300982-72.2015.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-09-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... exigência do cumprimento de jornada de trabalho superior a 30 horas semanais, senão com o ... Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr ... impende analisar, preliminarmente, a competência deste órgão julgador ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... e Precedentes Normativos, a Procuradoria-Geral do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049446-98.2022.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... competência originária pertence ao Órgão Especial ... -se de acolher a pretensão da Procuradoria Geral do ... Estado, de que o presente writ perdeu o ... remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos ... servidores da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... , como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
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Acórdão nº 114166 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PROCESSADOS PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIAS AINDA NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NAQUELA CORTE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE...
... do Hc Nº 212647 do Superior Tribunal de JustiÇa ... -
DECRETO Nº 7526, DE 15 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 7.392, de 13 de Dezembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Procuradoria-geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão.
... , destacadamente para o exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 21 e para a ... os processos da competência da Justiça do Trabalho; e ... III - orientar e supervisionar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... ESTADO RIO DE JANEIRO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR ... DO CHEFE DO PODER ... redução da carga horária de trabalho, sem ... diminuição dos vencimentos do servidor ... 4. A Procuradoria Geral do Estado também se ... manifestou no sentido de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067780-83.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... competência originária pertence ao Órgão Especial ... -se de acolher a pretensão da Procuradoria Geral do ... Estado, de que o presente writ perdeu o ... remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos ... servidores da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0075070-52.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... competência originária pertence ao Órgão Especial ... -se de acolher a pretensão da Procuradoria Geral do ... Estado, de que o presente writ perdeu o ... remuneração do trabalho noturno superior ao diurno aos ... servidores da ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Decisão Monocrática Nº 0000282-34.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-07-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Conflito de Competência n ... Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages ... A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Jacson ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ês-executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder ... simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000043-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Autora, ocupante de cargo efetivo na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sustenta, em síntese, que vem sofrendo assédio moral, especialmente após solicitar redução da jornada de trabalho para fins de prestar assistência a sua avó, idosa com grave estado de saúde. Requerimento "liminar" de redução de jornada. Decisão agravada que não se...
... ocupante de cargo efetivo na Procuradoria Geral do ... Estado do Rio de Janeiro, sustenta, em ... redução da jornada de trabalho para fins de prestar ... assistência a sua avó, ... competência" do plantão judiciário para o exame da ... quest\xC3" ... de Justiça. Nesse contexto, cabe ao Juiz Natural a ... -
Acórdão Nº 5076035-32.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justia oExmo. Sr. Dr. Pedro Srgio Steil, ... 10% do valor referente remunerao pelo trabalho da sentenciada(Evento 25)" o que respeita os ...
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Acórdão Nº 5023312-36.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... Srgio Steilemitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justia, no qual opina pela suspenso do ... financeiros por meio da remunerao pelo trabalho enquanto estiver no crcere ou at mesmo aps a ...
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Decisão Monocrática Nº 0022341-04.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-08-2019
... , em síntese, que sofreu acidente de trabalho, acarretando-lhe trauma na coluna lombar e, ... Federal de Joinville declinando a competência à Justiça Estadual (págs. 116-117) e da r ... a esta Corte, deixando a Procuradoria-Geral de Justiça de intervir pelas razões expostas à ...
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Decisão Monocrática Nº 0000044-15.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Conflito de Competência n ... Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages ... A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Jacson ...
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Decisão da Presidência nº 447423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... ADMINISTRATIVA DO PEDIDO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM ... REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE ... ão ora atacada, segundo o qual a competência para julgar a presente lide seria da Justiça adual, e não da Justiça do Trabalho ... Ora, a Carta Magna é bem clara, não ... No parecer de fls. 152-156, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não ...
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Decisão nº 447423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... ADMINISTRATIVA DO PEDIDO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE ... ão ora atacada, segundo o qual a competência para julgar a presente lide seria da Justiça adual, e não da Justiça do Trabalho. Ora, a Carta Magna é bem clara, não deixando ... No parecer de fls. 152-156, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não ...