Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ao mérito do mandamus, a Procuradoria-Geral da República ... manifestou-se pela denegação ... ordem, alegando, em síntese, “a competência constitucional e legal de o ... Tribunal de ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ), celebrasse ... acordos de leniência ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... do aludido precedente, sobre a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de ... da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça), dentre as quais destaca-se, para o deslinde do ... ção manifestada pela Procuradoria-Geral da República, para a delimitação do âmbito ... é observada de acordo com a hipótese de trabalho (fato suspeitado), conforme bem observado no HC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000567-21.2017.5.07.0000), 2018-11-23
... E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. INDEVIDA ... 1. Reconhece-se ... as Portarias Conjuntas da Procuradoria ... Geral Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nº ... e da Procuradoria Geral Federal, a competência para se ... manifestar sobre tal tema na Justiça ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... , como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Art. 746. Compete à ... Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho: ... a) oficiar, por ... processos e questões de trabalho de competência do Conselho Nacional do Trabalho; ... b) ...
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Acórdão Nº 0000507-24.2016.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DA TURMA RECURSAL, NOS MOLDES DA LEI N. 9.099/1995. INVIABILIDADE. JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTOU O RITO SUMÁRIO NO PRESENTE FEITO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Criminal n ... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO ... PLEITO DE FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EXERCIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL ... -
Acordão nº 20151022806 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser também reclamadas no ... da PGFN/PGF 433/07 e 40/10, a competência da Procuradoria-Geral Federal cessa quando a ...
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Acórdão Nº 5018398-95.2022.8.24.0000 do Seção Criminal, 14-11-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE PENA DE MULTA. PLEITO SUSCITADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A FIM DE FIXAR AS SEGUINTES TESES: (I) ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PRAZO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA
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Decisão da Presidência nº 766934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... Justiça, sofreu juízo positivo de admissibilidade, sendo ... se refere à norma constitucional de competência da Justiça do Trabalho, não tem como ser ... razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, quando opina pelo não ...
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Decisões Monocráticas nº 766934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... Justiça, sofreu juízo positivo de admissibilidade, sendo ... se refere à norma constitucional de competência da Justiça do Trabalho, não tem como ser ... razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, quando opina pelo não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal ... v. Súmula 644 do STF ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ... 367 — STJ — Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho — art. 746 — CLT — ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO NORTE ... EMENTA: ... REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 546-58.2018.5.10.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF NO RE 960.429/RN, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 992) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS 06/06/2018. TRANSCENDÊNCIA...
... 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONCURSO PÚBLICO - ... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST ... É ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1545-22.2017.5.06.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta...
... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST ... É ... ção judicial - deserção" e "competência da justiça do ... trabalho" ... -
Acórdão Nº 0075744-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – ORIGEM NÃO ACIDENTÁRIA DA PRETENSÃO – DOENÇAS LOMBAR E CERVICAL QUE FORAM ADQUIRIDAS AO LONGO DOS ANOS, SEM NEXO COM O LABOR – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS ANTERIORMENTE DE CARACTERÍSTICA...
... Vara de Acidentes de Trabalho de Dois Vizinhos ... Agravante(s): DANIEL ... COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA COLENDA ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0211644-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70.577 - SP (2006/0211644-9) ... RELATOR : ... SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP ... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL ... -SENTENCIADO - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DA JUSTIÇA LABORAL, O SUSCITANTE ... Cuida-se de conflito ... Parecer da douta Procuradoria-Geral" da República pugnando pela competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Estado, cuja competência regulamentar, mesmo quando ... fundada na ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... dispor sobre conflitos de competência ... em matéria tributária e estabelecer normas ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) havia se manifestado ... na Comissão de Constituição e Justiça desde ... Não obstante o vácuo normativo ... Colega de magistratura do trabalho, Juíza e Desembargadora ilustre, hoje ... -
Decisão da Presidência nº 7556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara ... /MG, suscitante, e o Tribunal Superior do Trabalho - TST, suscitado, em demanda cujo objeto é o ... ção foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho por ex-funcionário da Companhia Vale ... , determinei que fosse ouvida a Procuradoria-Geral da República. A Procuradoria-Geral da República ...
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Decisão da Presidência nº 7556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 5ª Vara ... /MG, suscitante, e o Tribunal Superior do Trabalho - TST, suscitado, em demanda cujo objeto é o ... ção foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho por ex-funcionário da Companhia Vale ... , determinei que fosse ouvida a Procuradoria-Geral da República ... A Procuradoria-Geral da ...
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DECRETO Nº 7526, DE 15 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 7.392, de 13 de Dezembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Advocacia-geral da União, Aprova o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Procuradoria-geral Federal e Remaneja Cargos em Comissão.
... , destacadamente para o exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 21 e para a ... os processos da competência da Justiça do Trabalho; e ... III - orientar e supervisionar ...
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Decisão monocrática Nº 51179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2022
... ões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT14 nos autos do Incidente de ... 14.0081, por suposta usurpação de competência desta Suprema Corte ... O reclamante narra ... no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019 ... ( ... ); ... informações e de ouvir a Procuradoria-Geral da República, uma vez que a reclamação está ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... FG-3; IV - do extinto Ministério do Trabalho para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: 1. Procuradoria-Geral ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...