Penhor, Hipoteca e Anticrese
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ... CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... ARTIGO 703 ... Tomado o ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da ... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... ineficaz, caso se refira a bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese; c) resolvida, se não ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria". Por ... -
Acórdão nº 1.0684.17.001444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VÍCIO SUPRIDO - PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO XII DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, INCISO I C/C 804, § 3º DO CPC - CONSTRIÇÃO MANTIDA.- Suprido o vício da petição inicial, no prazo de 15 dias,
... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria". Por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4608/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... , contra os credores com garantia real - penhor, anticrese, hipoteca etc. - e subsiste ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... ) diante do reconhecimento da nulidade da hipoteca e da própria extinção da execução proposta, ... CPC que "a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em ... -
Direito das coisas
... , servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDONas dívidas garantidas por penhor,...
... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ... -
Acordao N° 1268471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Alcance. Direitos aquisitivos. Aposição sobre o imóvel. Impossibilidade. Expropriação. Limitação. Alcance restrito aos direitos de aquisição. Penhora adstrita aos direitos pessoais detidos pelo devedor fiduciário. Modulação da penhora e do leilão....
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia ... -
Acordao N° 1248001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Alcance. Direitos aquisitivos. Aposição sobre o imóvel. Impossibilidade. Expropriação. Limitação. Alcance restrito aos direitos de aquisição. Modulação da penhora e da leilão. Imperativo legal. Regulação positiva expressa (cpc, arts. 804, §3º, e 835,
... do que sucede com bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese, pois a garantia ... -
Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...
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Acórdão Nº 5022265-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... -lhe o pedido para baixa no gravame de hipoteca do imóvel matriculado sob o n. 7.890 do CRI de ... poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dos em penhor, anticrese ou hipoteca.") [ ... ] Dessa maneira, ...
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Relatório e Voto com número 5391701-92.2022.8.09.0095 da 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DIRETA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSE INDIRETA FULCRADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A TERCEIROS. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO EM DATA ANTERIOR À PENHORA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA.
... HIPOTECA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR ... gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação ... -
Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – MANIFESTO INCONFORMISMO –...
... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ... -
Acórdão Nº 0300783-55.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... ) é aplicável somente aos institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese. (Evento 20, SENT1, ...
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Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F
... Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ...