Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... ço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... Art. 24. Havendo perda da ... Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do INSS manter entendimentos com o Ministério ...
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Decisão nº 7400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo ... /RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do ...
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Decisão nº 7405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo ... Sul/RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 189800-94.2009.5.02.0052)
AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 586.
... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Procuradoria Geral do Estado aplicáveis a servidores públicos, ... -
Decisão da Presidência nº 8995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2010
... Rodrigues Sartori contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual, pela condução do AI n ... Corte na ADI-MC 3.395, a despeito da competência da Justiça do Trabalho ... O parecer da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... competência para legislar e adotar medidas sanitárias ... ção ao pedido subsidiário da Procuradoria-Geral" da ... Republica para que o STF estabeleça condi\xC3" ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são especificados no ... h) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... i) a Secretaria Nacional ...
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Artigos 736 a 762
... TRABALHO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência ... a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ... SEÇÃO II ... DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL ... Art. 746. Compete à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... Ministé- rio da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio- nal para edição de ...
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Acórdão Nº 5083776-26.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... reais), conforme portaria da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, j que tal valor ... que o Estado omisso na implementao do trabalho remunerado do preso. A uma, porque no se est ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... altos de dignidade e de humanidade da justiça social. É incontestavelmente a síntese das ... articulação e distinção entre a competência dos magistrados de menores e a das autoridades de ... ção II — Da competência da Procuradoria-Geral (746) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... 8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento ... os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade ...
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Acórdão Nº 0000507-24.2016.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Criminal n ... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO ... PLEITO DE FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EXERCIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL ...
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Consolidação das leis do trabalho
... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... Trabalho compreende: a) uma Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 550-76.2014.5.02.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...
... EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... Parecer da d. Procuradoria-Geral no seq. 04 ... É o relatório ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ... ídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA ... Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para ... analisar ... em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da ... República, em razão do exercício ... Instância da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB/88 ... pelo percuciente relatório e pelo trabalho apresentado ... Cuida-se de denúncias ... -
Acórdão Nº 5018398-95.2022.8.24.0000 do Seção Criminal, 14-11-2022
... Aps, deu-se vista Douta Procuradoria-Geral de Justia (evento n. 3), a qualpor meio de ... em decorrncia da ausncia de oferta de trabalho remunerado aos presos."(evento n. 7 destes ...
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DECRETO Nº 42623, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1957. Aprova o Regulamento das Secretarias do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho.
... Da Finalidade ... Art. 1º As Secretarias da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho e da Procuradorias Regionais criadas pela Lei nº ... título iii ... DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ... capítulo i ... DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... 2º da LC nº 87/96 ... A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Estado, cuja competência regulamentar, mesmo quando ... fundada na ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento ... -
Acórdão Nº 0075744-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... Vara de Acidentes de Trabalho de Dois Vizinhos ... Agravante(s): DANIEL ... COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ... PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA COLENDA ...
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Decisão da Presidência nº 7400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo ... /RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do ...
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Decisão da Presidência nº 7405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... ÃO: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo ... Sul/RS, no qual se discute se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar e ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do ...