Competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Organização dos poderes
..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ..., trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral). . EBOOK CURSO ... Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo , p. 13-14. . EBOOK ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
...ções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a ...2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ...ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ... 102.2 Coordenação-Geral de Economia e Justiça 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Divisão 1 Chefe ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ...§ 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. ... contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele .... § 2º A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS deverá pronunciar-se ...
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Decisão da Presidência nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2008
... pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho" da 8ª Região que reconheceu a competência da 9\xC2"... 45/2004 que inclua na competência da Justiça Especializada do Trabalho a apreciação de ...152). 5. A Procuradoria-Geral da República vislumbrou ofensa à decisão ...
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Decisão Monocrática Nº 8000028-22.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2019
Agravo de Instrumento n. 8000028-22.2019.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Leonardo Todeschini (Promotor de Justiça)Agravado : Star Zink Galvanização Ltda.Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Blumenau, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou "Ação de Execução de Título...
... : Leonardo Todeschini (Promotor de Justiça) . Agravado : Star Zink Galvanização Ltda. . ...ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e (lá) houve declinação da competência para uma das Varas Cíveis daquela comarca (fls. ... Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0019356-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019356-11.2018.8.24.0000 de Chapecó Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de ChapecóSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Zênio Ventura (OAB: 9237/SC)Interessado : Valter Dal...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Conflito de Competência n. ... à 1ª Vara da Fazenda Acidente do Trabalho e Registro Público da comarca de Chapecó e, ... Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
..., incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... jurisdição especial: a) Justiça do Trabalho; b) Justiça Eleitoral; c) Justiça Militar. . ... nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da exceção da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... 13. Da competência . A competência para processar e julgar o crime ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
...DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ...Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC), contanto que ainda se. ...atividades sob competência da CIDASC se enquadram nas. modalidades. de. ...acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013; ação. direta de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300444-95.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-04-2019
Apelação Cível n. 0300444-95.2014.8.24.0075Apelação Cível n. 0300444-95.2014.8.24.0075, de Tubarão Apelante: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Apelado: Maicon Moraes Machado Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaicon Moraes Machado ajuizou "ação de reparação acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Postulou a...
...ção, postula a remessa dos autos à Justiça Federal e a incidência da Lei n. 11.960/2009 ...128/130), a d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ...Competência. O INSS sustenta que o ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 4017429-05.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4017429-05.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4017429-05.2019.8.24.0000, de Chapecó Agravante : Dinamar Aparecida MarchioriAdvogado : Sérgio Martins de Quadros (OAB: 9543/SC)Agravado : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Dinamar Aparecida...
... à decisão prolatada que declinou a competência para julgamento do feito e determinou a remessa os autos à Justiça Federal de Chapecó. ...Procuradoria-Geral de Justiça, por Paulo Cezar Ramos de Oliveira. ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... -
Decisão Monocrática Nº 0300183-32.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-10-2019
Apelação Cível n. 0300183-32.2015.8.24.0064, de São José Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Paulo Henrique Carneiro Fontenele (Procurador Federal) (OAB: 23142/CE)Apelada : Andréia Rodrigues dos SantosAdvogados : Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação...
... Em seguida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ...É o caso de se declinar a competência para o julgamento do apelo à Justiça Federal, a ... se constata a ocorrência de acidente de trabalho, consoante estabelece o art. 109, I, do CRFB, no ... -
Decisão Monocrática Nº 0300225-23.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0300225-23.2018.8.24.0017 de Dionísio Cerqueira Autora : Isabel Moreira Soares da SilvaAdvogados : Ismael Silva Brizolla (OAB: 47077/SC) e outroRéu : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProcuradores : José Augusto Marques de Souza Neto (OAB: 44033/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Remessa Necessária Cível n. ...Procuradoria-Geral de Justiça disse não possuir interesse no ... previdenciárias são afetas à competência da Justiça Federal. A ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... -
Acórdão Nº 5075551-17.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA SOBRESTAR O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NESTA CORTE (ART. 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO...
... vista a necessidade de atribuição de trabalho remunerado enquanto resgatava sua sanção, o que ... (ev. 11.1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. ... do Incidente de Assunção de Competência n. 5018398-95.2022.8.24.0000. No mérito, se ... -
Decisão Monocrática Nº 0300526-15.2017.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300526-15.2017.8.24.0078 de Urussanga Recorrente : Sonia BarbosaAdvogado : Helder Tiscoski (OAB: 41042/SC)Recorrido : Município de Morro da FumaçaAdvogada : Roivana da Silva Fornazza (OAB: 34405/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVASônia Barbosa propôs, perante a 2ª Vara da comarca de Urussanga, ação...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação Cível n. ...ção da nulidade dos contratos de trabalho" celebrados e o consequente recolhimento do FGTS. \xC2"... A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ... De pronto, reconhece-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... -
Decisão Monocrática Nº 0303431-36.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303431-36.2016.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Maria Aparecida RodriguesAdvogado : Alexandre Fernandes Souza (OAB: 11851/SC)Apelado : Município de TubarãoAdvogado : Marlon Collaço Pereira (OAB: 19062/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaria Aparecida Rodrigues propôs, perante a Vara da Fazenda...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação Cível n. ...ública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho" e Registros Públicos da comarca de Tubarão, aç\xC3"... A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ... De pronto, reconhece-se a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... -
Decisão Monocrática Nº 0304124-31.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304124-31.2016.8.24.0039 de Lages Apelante : Almerinda de Souza AlvesAdvogada : Cláudia Simone dos Santos Moraes (OAB: 40279/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Leonardo Navarro Thomaz de Aquino (OAB: 34892/SC)Relator(a): Desembargador Artur Jenichen FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Apelação Cível (fl. 190-
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação Cível n. ...Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages nos autos da ...), lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Sonia Maria Demeda ... valor dado à causa - R$ 9.500,00, a competência absoluta para processamento e julgamento do feito ... -
Decisão Monocrática Nº 0003134-54.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003134-54.2017.8.24.0015 de Canoinhas Apelante : Iris Olívia LeandroAdvogado : Samara Testoni Destro (OAB: 36027/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Fábio Koerich Rios (Procurador Federal)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O pedido de proteção acidentária...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação Cível n. ... particulares comprovam sua inaptidão ao trabalho bem como sugerem a necessidade de seu ... A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito. ... qual o Juizado Especial declinou sua competência e a causa passou a ser processada como de ... -
Decisão da Presidência nº 7050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2002
Competência: Justiça ordinária e não, Justiça do ...égia 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A Corte Superior do Trabalho, em decisão ...Veio então com vista a essa Procuradoria-Geral da República, para manifestação. 7. ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... senhores advogados, a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, reconhecem ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 . . A Magna ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... e especializado deveria ter a competência para verificar a existência de ações ou ... (ADI) 1856, proposta pela Procuradoria-Geral...
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Decisão monocrática Nº 10815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
..., dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral da República - PGR, nos termos do art. 52, ... autos, não está caracterizada a competência originária do Supremo Tribunal Federal para ...’ – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...ízo estadual competente do Tribunal de Justiça...
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Decisão Monocrática Nº 4027269-39.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4027269-39.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4027269-39.2019.8.24.0000, de Taió Agravante : Leondi Rodrigues Vieira IsraelAdvogado : Giovanni Verza (OAB: 9828/SC)Agravado : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Leondi Rodrigues Vieira Israel,...
...ória que indeferiu o benefício da justiça gratuita, em demanda previdenciária ajuizada ...178 do CPC, porquanto a Procuradoria-Geral de Justiça reiteradamente manifesta ausência de ... A competência para julgar as causas em que a União e suas ... os pleitos fundamentados em acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual. ... -
Decisão Monocrática Nº 4007377-81.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4007377-81.2018.8.24.0000, de Chapecó Agravante : Município de ChapecóAdvogada : Ana Paula Azevedo de Medeiros (OAB: 26283/SC)Agravada : Rozane de Oliveira PasaDef. Público : Renan Soares de Souza (Defensor Público)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Gustavo Schmitz Canto (OAB: 39957/SC) e outroRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA
... em que rejeitada a preliminar de competência absoluta do Juizado Especial Fazendário e ... competência (modificação do fluxo de trabalho - competência concorrente), pois, além de o ... Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do agravo (fls. ...