competencia jurisdicional penal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL ANTE A DESCOBERTA DE PROVA QUE TERIA SIDO OCULTADA À DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR SUJEITO À JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 105, incisos I e II, da...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...

PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AFRONTA AO ART. 1º, III, DA LEI Nº 8.137/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA POR MEIO DA QUAL RESTOU DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifica-se a violação ao artigo 619 do CPP quando, apesar da oposição de...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE DINHEIRO. CONEXÃO PROBATÓRIA E OBJETIVA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a conexão probatória e objetiva, nos termos do art. 76, incisos II e III, do Código de...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO RELATOR. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ REFERÊNCIA A TRÊS OUTRAS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PELO RECLAMANTE SOBRE O MESMO TEMA. SITUAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS PELA COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Juízo Federal

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO SEM QUE TENHA SE INICIADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de prazo não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: TERCEIROS ACLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DESVIRTUAMENTO DO CÂNONE DA AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A recorribilidade vazia, infundada, com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e 

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. RESP N. 1380.118/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA SUMULADA. VERBETE N. 500/STJ. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DOSAR A PENA. 2. NEGATIVA DO TJMG. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. Nas ações penais originárias o relator, uma vez decidindo sobre o seqüestro de bens, é competente para julgar os embargos do terceiro possuidor (art. 129 do CPP), consoante inteligência do art. 1049 do Código de Processo Civil. Ademais, prevendo o regimento do tribunal tal...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. AÇÕES EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO. INVIABILIDADE. 1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, alé

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 861 E 866, § 2º, TODOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 593, II, § 4º, DO CPP. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposiç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida (RE 593.272/MG, julg. 14/05/2015),...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VARA DE INQUÉRITOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. LEI 9.296/96. ART. 50, I, "E" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2002. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 50, I, "e" da LC nº 234/2002, especializou a Vara de Inquéritos Criminais para o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA QUANTO À MATÉRIA PENAL. REGULAMENTAÇÃO DO RECESSO FORENSE LOCAL. ARTS 619 E 798 DO CPP E ATO N. 1183/2011-CM TJ-RO. RESOLU&#

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há se falar em nulidade no encaminhamento dos autos de ação penal para outra

Mandado de Segurança. Competência jurisdicional. Legitimidade e interesse. Ausência. Indeferimento da petição inicial. A seguradora Líder, na condição de gestora do Consórcio do Seguro DPVAT, carece de interesse e legitimidade para ação mandamental, cujo objeto é a discussão sobre a fixação de competência jurisdicional de uma ação penal em que não seria admitido o seu ingresso nem na condição de...

Mandado de Segurança. Competência jurisdicional. Legitimidade e interesse. Ausência. Indeferimento da petição inicial. A seguradora Líder, na condição de gestora do Consórcio do Seguro DPVAT, carece de interesse e legitimidade para ação mandamental, cujo objeto é a discussão sobre a fixação de competência jurisdicional de uma ação penal em que não seria admitido o seu ingresso nem na condição de...