competencia jurisdicional penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando ...
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Acórdão nº 2014/0125998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... outro órgão jurisdicional" ... 2. A questão acerca da ilegitimidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0089011-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... - do permanente controle jurisdicional dos atos, ...
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Ativismo judicial, presunção do estado de inocência e execução provisória da pena: análise das decisões do supremo tribunal federal no habeas corpus n. 126.292/sp e nas ações declaratórias de constitucionalidade n. 43 e n. 44
... que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ... entre a efetividade da função jurisdicional penal e a observância dos direitos do acusado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1050279 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 66, IV, 67, 122 E 123, TODOS DA LEP. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que não é possível a delegação, ao
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... JUDICIÁRIO. ... , fica encerrada a prestação jurisdicional do juízo de ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS ... ofendeu diretamente a prestação jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ... jurisdicional ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114413 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO ... busca garantir a devida prestação jurisdicional, imprimindo celeridade à instrução criminal e ...
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Acórdão nº 2015/0169625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA COMPLEXA (PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
... e injustificado na prestação jurisdicional ... ação penal ... -
Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. ... jurisdicional" (art. 80 do CPP). ... 3. No caso sob an\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir ... ão de se obter nova prestação jurisdicional para que, superando vício procedimental na ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... jurisdicional" se ajustou à pretensão deduzida,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0179113-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0278365-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ...
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Acórdão nº 2015/0253912-6 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdicional ... não foi cumprido e a execução penal sequer foi ...
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Acórdão nº HC 229306 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... penal, sendo certo que eventual alegação de sua ... ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de ...
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Acórdão nº 2015/0140941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proferida em ação penal", além de configurar inovação recursal, o\xC2" ... jurisdicional ...
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Acórdão nº 2016/0281148-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... jurisdicional" que deferiu a benesse (precedentes) ... III\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0180764-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... jurisdicional. ... -
Acórdão nº 2015/0017726-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... prestação jurisdicional ... 6. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... e a devida prestação jurisdicional" (art. 5º, ... LXXVIII, da CF/88). A\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0211043-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. TURMA COMPOSTA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em nenhum vício no acórdã
... PROCESSUAL PENAL ... jurisdicional ... -
Acórdão nº 2015/0184947-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Códi
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... outro órgão jurisdicional" ... 2. Não há omissão no julgado quanto\xC2" ...