competência pela prerrogativa da função
119713 resultados para competência pela prerrogativa da função
-
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO PECULATO-DESVIO.CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INEXISTÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTEMODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL.RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS PRATICADOS....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA ... ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ... há perda superveniente do foro por prerrogativa de função, como ocorreu com a ação penal ...
-
Decisão da Presidência nº 140605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... de 2001 e 2004, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art ... aquele magistrado [ ... ] declinou da competência para o processamento e julgamento do feito em ... passando a ter foro privilegiado por prerrogativa de função, conforme o estatuído pelo art. 29, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2" ... , direta e indiretamente, em razão da função pública exercida como magistrado federal, ... de autoridade com foro por prerrogativa de função (art. 108 da CF)”, requereu-se, ... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011759-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Habeas Corpus. Questionamento sobre regra de competência do foro especial por prerrogativa de função em razão dos fatos sob investigação serem contemporâneos e relacionados ao mandato eletivo que o paciente exercia, à época, como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que, portanto, atrairia o foro especial e competência do Órgão Especial deste Tribunal de...
... Questionamento sobre regra de ... competência do foro especial por prerrogativa de ... função ... divergentes, sendo um deles pela tese favorável à ... defesa reconhecendo o foro ... -
Decisão da Presidência nº 135366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... DO PROCESSO DO PACIENTE AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE OUTRO DENUNCIADO ... SÚMULA N ... acusado, em conjunto com diversos corréus, pela prática, em tese, de delitos associados a ... em quaisquer normas específicas de competência; d) ainda que se reconheça a higidez da ...
-
Acórdão Nº 5044894-98.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. CRIMEIMPUTADO À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E A SERVIDOR DA PREFEITURA. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA DA PREFEITA QUE ADUZIU A NULIDADE ABSOLUTA DAS INVESTIGAÇÕES. PROCESSO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) QUE TRAMITOU SEM A NECESSÁRIA SUPERVISÃO DESTA CORTE. REQUERIDA QUE GOZA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO , sob os ... A competência da Justiça Federal de primeiro grau teria sido ... inquérito, em razão da perda da prerrogativa de foro de um dos investigados, o então prefeito ... sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, ... -
Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEMNA AÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DEOMISSÃO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES REJEITADAS.ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOSINFRINGENT ES....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de bombeiro-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às ... ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou considerada de natureza de ... ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o bombeiro-militar ... Art. 114. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da ...
-
Acórdão nº 8038 de 2ª Turma, 18 de Junio de 2019
QUEIXA-CRIME AUSÊNCIA DE PREPARO (RISTF, ART. 61, § 1º, I, IN FINE) CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA PENAL POSSIBILIDADE, EM TAL...
-
Acórdão nº 2009/0093203-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. AUTORIDADE IMPETRADA: PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus contra ato imputado a membro do Ministério Público estadual. 2.
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 96, INCISO III, DA ... 52⁄55, opinando pela concessão da ordem ... É o relatório ... porque a competência originaria por prerrogativa de função, dita "ratione personae" ou "ratione ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000403920194050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus De Barros Correia e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA....
... ele opostos, com a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária de ... DO MANDATO ELETIVO QUE CONFIGURAVA A PRERROGATIVA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ... , pelo que, não mais ocupando cargo ou função eletiva que permita deslocar a competência ... do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, foi declarado ... -
Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL) E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/67). RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTADA CONEXÃO COM DELITOS APURADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO INICIADO NA JUSTIÇA ESTADUAL E DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O ÓRGÃO FEDERAL. AUTOS...
... Cominetti, Marines Forsthofer e Robens Rech, pela prática de delitos assim capitulados (Evento ... Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar os ... ção para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo ... entre investigados com foro por prerrogativa de função e os demais; f) nulidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... : a) declarar a existência de desvio de função dos demandantes, no período de 2 de agosto de ... Contador; b) declarar que os valores devidos pela União nesta demanda têm natureza de ... ção de relatórios e pareceres é competência dos Contadores, profissionais de nível superior, ... ção de ciência Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de ... e, portanto, determinar quem possui prerrogativa para legislar ... sobre o assunto, deve ser feita ... no exercício do poder manifestado pela função ... administrativo” (ROCHA, Cármen Lúcia ... -
Acórdão nº 165536 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONEXÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ainda que a Corte Superior não detivesse competência para iniciar as investigações contra o paciente, os atos instrutórios determinados pelo
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ... de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de Direito Internacional Público tem caráter ...
-
Decisão monocrática Nº 193141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... da Silva Marques, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ... prerrogativa, considerado o labor hermeneutico levado a efeito ... FUNÇÃO. MANDADO ENCERRADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA UÇÃO PROCESSUAL PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Da competência ... ARTIGO 3 ... Compete ao CGP: ... relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do ... público-privada, a serem apreciados pela CTP ou pelo Grupo Executivo e aprovados pelo CGP; ... ARTIGO 15 ... A função ...
-
Decisão monocrática Nº 939071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO ... prerrogativa de função. Liminar concedida em mandado de ... por Thales Ferri Schoedl foram rejeitados pela" Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na sess\xC3" ...
-
Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃOLEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a...
-
Decisão da Presidência nº 6694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
Trata-se de agravo regimental interposto pela Cervejaria Petrópolis S/A e por Walter Faria em ... prerrogativa de função neste Supremo Tribunal Federal, ... seria inviável a declinação da competência determinada na decisão agravada ... Defendem, ...
-
Decisão da Presidência nº 130358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... acusado, em conjunto com diversos corréus, pela prática, em tese, de delitos associados a ... em quaisquer normas específicas de competência; d) ainda que se reconheça a higidez da ... Quanto à prerrogativa de foro, anoto que a jurisprudência tradicional ... do foro especial por prerrogativa de função, com as únicas limitações que decorram ...