competência pela prerrogativa da função
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-97.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, ... cuida da tercerização), detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de ... O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública federal ... Art. 3º O ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ... aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da ... § 2º É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... nas Reclamações Trabalhistas propostas pela testemunha e Reclamante. Recurso de revista não ... escafóide no punho que ensejou perda da função da articulação - incapacitou o empregado total ... Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta ... É nítida a competência da Justiça do Trabalho para determinar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ... ção infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de ... O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre ...
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nº 2003.01.00.014208-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
... do TRT - 14ª Região, para firmar a competência da Justiça Federal de 1ª Instância ... Franklin da Costa, pela perda de objeto do agravo de instrumento, ... ário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício da função ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Cominetti, Marines Forsthofer e Robens Rech, pela prática de delitos assim capitulados (Evento ... Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar os ... ção para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo ... entre investigados com foro por prerrogativa de função e os demais; f) nulidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75940-22.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a autora não ... Código Tributário Nacional, constitui função vinculada que se insere nas competências ... Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos órgãos públicos, revela-se ... ção por ente privado, desprovido de competência para tanto. Precedentes da Turma. 3. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-43.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a autora não ... Código Tributário Nacional, constitui função vinculada que se insere nas competências ... Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos órgãos públicos, revela-se ... ção por ente privado, desprovido de competência para tanto. Precedentes da Turma. 3. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-43.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a autora não ... Código Tributário Nacional, constitui função vinculada que se insere nas competências ... Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos órgãos públicos, revela-se ... ção por ente privado, desprovido de competência para tanto. Precedentes da Turma. 3. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-94.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a autora não ... Código Tributário Nacional, constitui função vinculada que se insere nas competências ... Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos órgãos públicos, revela-se ... ção por ente privado, desprovido de competência para tanto. Precedentes da Turma. 3. Agravo de ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Acórdão nº 1.0000.04.411214-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2005
Processo penal Processo-crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca.
... : Processo penal Processo-crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela stiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035327820154050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº 0003532-78.2015.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM INQUÉRITO POLICIAL (INQ 3200 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVDO: LUIZ ANTONIO LOURENÇO DE FARIAS. ADV/PROC: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO (RN003898) e outros INVDO: JEOVA CARNEIRO ALVES ADV/PROC: TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO (RN009186) INVDO: JUAREZ PONTES DE SOUZA ADV/PROC: IRLANE MARIA DE MEDEIROS (RN006212) AGRVTE: LUIZ...
... realizada no dia 13/12/2017, este Tribunal, pela maioria de votos de seus membros, deliberou pelo ... Cruz/RN, o que afasta o foro por prerrogativa de função e, via de consequência, a ... a moção do MPF e declinou a competência em favor de uma das Varas Federais com ... -
Acórdão nº 1.0000.04.414421-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2005
Processo penal Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca.
... : Processo penal Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela stiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca ... -
Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... FORO POR ... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE QUE NÃO MAIS OCUPA ... CARGO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ... tem sido adotado também pela SEGUNDA TURMA desta CORTE ... Documento assinado ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... de arma de fogo será autorizado e expedido pela Polícia Federal, e o porte estadual pelas ... condução de arma por pessoas com a prerrogativa de porte de arma de fogo de que tratam o art ... arma por via área, ressalvada a competência da Polícia Federal prevista no inciso III do § ... portador, bem como a assinatura, cargo e função da autoridade concedente ... Art. 25. São ...
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Acórdão Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO ... ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO ... “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos ... É dizer: restou claramente estabelecido, pela colegialidade ... máxima deste Supremo Tribunal, ...
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Acórdão nº 141209 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1992
... JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... imperativas, que não podem ser derrogadas pela vontade das partes. 441 EXEMPLO PRÁTICO ... , sempre, em razão da pessoa, ou por prerrogativa de função ( curso de Processo Penal , p. 191 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela" liberdade lúdica de seus praticantes ... Art. 3\xC2" ... érios em suas respectivas áreas de competência ... CAPÍTULO VI ... DOS RECURSOS DO DESPORTO ... para a execução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... IV - prerrogativa, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, ... § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ... ou por meio de suas cooperativas, em função ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - desempenho de cargo e função técnica; ... VIII - treinamento, ensino, ... pela intimação do acusado para apresentar defesa ... Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita ... próprios atos, no âmbito de sua competência; ... III - criar representações e escritórios ...
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Acórdão Nº 6507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... FORO POR ... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ ... a própria Justiça e definir a competência dos tribunais, ... observados os princípios ... Grosso do Sul, na redação dada pela Emenda de n. 29, de 5 de julho de ... Vistos, ...
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Acórdão nº 46042 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1969
A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DANDO PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AO TEMPO, FOI ACERTADA, DIANTE DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, QUE, TODAVIA, SOFREU ALTERAÇÃO, EM VIRTUDE DO ATO INSTITUCIONAL N2, O QUAL, NO INCISO I, DO ART. 16, ESTABELECEU A PERDA DESSE PRIVILEGIO DE FORO EM RELAÇÃO AQUELES QUE TIVEREM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. A DECISÃO ATACADA...
COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATO INSTITUCIONAL N 2 ... -
nº 2003.40.00.002302-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2004
... 309/315, na qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos para esta Corte ... que "a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do ... o ilustre Ministro Carlos Britto, decidiu pela aplicação do art. 84 do Código de Processo ...