competência pela prerrogativa da função
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Acórdão nº 2004/0023528-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. GOVERNADOR DE ESTADO. DIPLOMA ... do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, bem como da circunstância ... Tribunal de Justiça não tem competência para o julgamento da presente ação penal ...
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Acórdão nº 2006/0188653-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA ... , em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e ... ou conexão do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, o que refuta ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da ... e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; ... V - administrador público: ... á condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias ... XI - (revogado); ... XII - a prerrogativa atribuída à administração pública para ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010 ... § 1º As ... operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula ... § ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ... § 3.A prerrogativa estabelecida no § 1º deste artigo, referente ...
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Acórdão nº 77783 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 1998
... PP0279 , COMPETÊNCIA" JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE ... FUN\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193200-80.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ... ção infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de ... O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre ...
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Acordao Nº 129539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acordao Nº 129539 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREJUDICIAL RELATIVA AO QUÓRUM PARA JULGAMENTO. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO CONTAM MAIS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM ATINENTE
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Acórdão nº 0017313-50.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – SOBRESTAMENTO DO FEITO: INVIÁVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FORA JULGADO (ENUNCIADO 235 DO C.
... DA UNIÃO, DE MODO A COGITAR-SE A COMPETÊNCIA FEDERAL – FATO ENVOLVENDO ESQUEMA DE ... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – PRECEDENTES – EXCESSO DE PRAZO ... – RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA EXCEPTA – ACERTO INDISCUTÍVEL – ... -
Processo penal
... Art. 108. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou ... Competência ... Sumário : Seção 2.1. Competência por rrogativa de função. Seção 2.2. Temas diversos ... @SEÇÃO 2.1: mpetência por prerrogativa de função ... Sumário: ETAPA 1. Procedimento ...
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Acórdão nº 0013983-45.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – DE OFÍCIO – APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE RECURSO POR UM DOS APELANTES – NOVAS TESES – ADITAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA...
... DA UNIÃO, DE MODO A COGITAR-SE A COMPETÊNCIA FEDERAL – FATO ENVOLVENDO ESQUEMA DE ... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – PRECEDENTES – EXCESSO DE PRAZO ... – RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA EXCEPTA – ACERTO INDISCUTÍVEL – ... -
Acórdão nº 0016112-23.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – PREVENÇÃO DO I. DES. MARCOS MACHADO: NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE ALEGADA – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE...
... PRERROGATIVA DE FUNGÁO - PRECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NO ... PELA EXCEPTA - ACERTO INDISCUTÍVEL - PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 217 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1974
- Crimes eleitorais (Cód. Eleitoral, arts. 353 e Co-autoria, incluindo Deputado Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Quando cessa. II - Na técnica constitucional, a expressão crime comum, ditada em oposição a crime de responsabilidade (art. 32, § 2º). compreende entre outros os crimes eleitorais. III - Se o agente que determina a competência do Supremo...
... barros Moura ... PP0279 , COMPETÊNCIA" JURISDICIONAL (CRIMINAL), PRERROGATIVA DE ... FUN\xC3" ... -
Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1976
CRIMES ELEITORAIS (COD. ELEITORAL, ARTS. 353 E 354). CO-AUTORIA, INCLUINDO DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO. QUANDO CESSA. II. NA TECNICA CONSTITUCIONAL, A EXPRESSAO CRIME COMUM, DITADA EM OPOSIÇÃO A CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 32, PARAGRAFO 2), COMPREENDE ENTRE OUTROS OS CRIMES ELEITORAIS. III. SE O AGENTE QUE DETERMINARA A COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-06.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... O auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, ... da jornada de trabalho), detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de ... O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, ... cuida da terceirização), detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de ... O Poder Executivo tem a competência e o dever de de assegurar a fiel execução das eis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-97.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, ... cuida da tercerização), detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de ... O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402022-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2004
Processo penal Embargos de declaração - Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca Omissão Inocorrência Rejeição dos embargos.
... de declaração - Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela stiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa" de função \u0096 Competência do Juízo da Comarca \xC2" ...